PRINCÍPIOS E CONCEITOS Flashcards
Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal. De qual princípio estamos falando?
Princípio da Legalidade
Não há crime nem pena sem lei em sentido estrito. De qual princípio estamos falando?
Reserva Legal
A lei retroage, em decorrência do “malam partem”? Certo ou errado
Errado. A lei retroage para beneficiar o réu e não para prejudicá-lo em decorrência do BONAM PARTEM
O que são as Normas penais em branco?
São normas penais que necessitam de complemento.
Sendo elas Homogênea e Heterogênea.
Homogênea: Complemento do mesmo órgão
Heterogênea: Complemento de outro órgão. (ex: A policia aprendeu um produto químico, para saber se é uma droga, precisa consultar à ANVISA)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. De qual princípio estamos falando?
Intranscendência da pena
Não haverá penas:
- de morte, salvo em caso de guerra
- de caráter perpétuo
- de trabalho forçado
- de banimento
- cruéis
De qual princípio estamos falando?
Limitação das penas ou Humanidade
Qual limite de cumprimento da pena?
40 anos
O princípio da intranscendência da pena, pode ser estendido aos herdeiros, com obrigatoriedade de reparar o dano no valor limite da herança. Certo ou errado?
Certo
O princípio da intranscendência da pena, pode ser estendido aos herdeiros, com a multa no valor limite da herança. Certo ou errado?
Errado, a multa é considerada pena. A única obrigação é de reparar o dano no valor limite da herança.
“Cabe a acusação provar a culpa, caso gere dúvida ao juíz, será aplicado o IN DUBIO PRO REU” De qual princípio estamos falando?
Presunção de Inocência.
IN DUBIO PRO REU: Em caso de dúvida, o juíz favorece o réu.
A conduta que ofende um bem jurídico relevante para sociedade. De qual princípio estamos falando?
Da ofensividade
A conduta deve ofender um bem jurídico de terceiro. De qual princípio estamos falando?
Alteridade
Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como crime, não será considerada criminosa se for tolerada e aceita pela sociedade. Ex: adultério. De qual princípio estamos falando?
Adequação social
Ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo fato. De qual princípio estamos falando?
Non bis in idem
Quais são os crimes imprescritíveis?
RAÇÃO
- Racismo
- Ação de grupos armados
