Princípios Explícitos e implícitos na Administração pública Flashcards
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:
LIMPE
Legalidade IMPESSOALIDADE Moralidade Publicidade Eficiência
Quais são os princípios implícitos da administração pública?
CHA EM PARIS
C ontinuidade
H ierarquia – Não é princípio, mas poder, Poder hierarquico, consta apenas para formar a frase.
A uto -executóriedade – Não é princípio, mas sim atributo de determinados atos administrativos, bem como característica do Poder de Polícia.
e M otivação
P resunção de legitimidade – Não é princípio, mas sim atributo dos atos administrativos, consta para formar a frase.
A uto -tutela
R azoabilidade
I ndisponibilidade do interesse publico.
S upremacia do interesse público.
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IGU IM IN IN SUAURA PRO cê também.”
Igu aldade entre os administrados – isonomia
Im pessoalidade,
In teresse publico,
In disponibilidade
Su premacia do interesse publico
Au totutela
Ra zoabilidade
Pro porcionalidade.
Quais são os atributos de um ato administrativo?
Presunção de legitimidade, imperatividade, auto executoriedade, consiste nos elementos que dão ao ato administrativo próprias e condições peculiares de atuação.
O que é presunção de legitimidade?
Todo ato administrativo é legítimo (Legal) até que se prove o contrário.
O que é Imperatividade?
é o atributo que impõe a coercibilidade(aplicação do poder, independentemente da vontade subordinada) para seu cumprimento ou execução.
O que é Auto executoriedade?
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. Consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem executados de forma imediata e direta pela própria administração pública independente de ordem judicial.
Ex: A abordagem e a vistoria em um veículo não necessitam de autorização prévia do poder judiciário, pois há o amparo legal no princípio do poder de polícia e no código do processo penal.
Defina o principio implícito da Supremacia do Interesse Público d Indisponibilidade do Interesse Público:
Interesse público = interesse do todo, do conjunto
social.
Esse princípio determina privilégios jurídicos e
uma superioridade do interesse público sobre o
particular.
EX:
Desapropriação, requisição administrativa, regime
público de algumas pessoa jurídica, privilégios
processuais, tributários, proteção de seus bens,
precatório, atributos do ato administrativo, cláusulas
exorbitantes.
Defina o principio implícito da Razoabilidade:
vem atrelado ao devido
processo legal processual bem com o
substantivo, pois mais que respeitar as regras
processuais também exige um atuar razoável,
com equidade, congruência, com parcimônia -
ideia ligada ao art. 5 LV da CF.
está ligado a necessidade de limitar o Poder de
Polícia Estatal. Deve ser sem excesso
Defina o principio implícito da Continuidade do Serviço Público:
Impede que os serviços públicos parem de ser oferecidos por motivos de greve. Impedido o exercício de greve de parar 100%.
Também tem se expandido para o serviço privado, que possuem relevante interesse social. Ex: bancos.
Defina o principio implícito da Auto tutela:
Quer dizer que o Poder Público pode rever seus
próprios atos - revisão por motivos diversos
Contudo há um limite temporal - 5 anos - art. 54 da lei
9784/99 - rever seus atos até no máximo 5 anos, pelo P. da segurança jurídica. Ocorre uma decadência - perde o direito de
anular seu próprio ato. Também pela Teoria do Fato Consumado.
Defina o principio implícito da Motivação:
Implica para a Administração o dever de justificar
seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito
e de fato.
Dever de motivar? Divergência
Não é obrigatório como regra, apesar de
reconhecer que se trata de uma medida
aconselhável, entretanto só se faz obrigatório quando a lei expressamente exigir.
