PROCEDIMENTOS Flashcards
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas
perdão judicial
Na audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal é
o interrogatório do réu.
A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos.
FALSO
No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão.
FALSO
Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal.
VERDADEIRO
No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano.
FALSO
Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 cabe apelação.
VERDADEIRO
As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam
complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado.
No procedimento comum ordinário, é possível a realização do juízo desclassificatório prévio, quando a classificação jurídica do crime repercute na definição da competência.
VERDADEIRO
A reação defensiva à imputação, no procedimento comum ordinário, ocorre por meio da apresentação da resposta preliminar.
FALSO
No caso de réu detentor de foro por prerrogativa de função, o procedimento comum ordinário será aplicado na competência originária.
FALSO
No procedimento comum ordinário, a não localização do réu para citação importa em deslocamento para o juízo criminal comum e aplicação do procedimento próprio.
FALSO
Agravantes e atenuantes devem ser calculadas no cômputo da pena mínima e da pena máxima, para fins de definição do procedimento a ser aplicado.
FALSO
