Processo Penal Eleitoral Flashcards
1
Q
Qual o prazo das alegações finais no processo penal eleitoral para cada uma das partes?
A
5 dias conforme artigo 360 do Código Eleitoral
2
Q
No processo penal eleitoral, qual o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Regional da decisão de condenação ou absolvição?
A
Prazo de 10 dias, art. 361 Código Eleitoral
Mesmo prazo do oferecimento da denúncia do MPE
3
Q
Qual o prazo para o oferecimento das alegações escritas e apresentação de rol de testemunhas pelo réu, no processo penal eleitoral, deve ser oferecido no prazo de:
A
10 dias, Art 359 § Único - Código Eleitoral
