Propriedade Industrial

Question 1

Objetivos da Lei nº 9.279/96

Answer 1

1. Repressão à concorrência desleal
2. Repressão às falsas indicações geográficas
3. Proteção aos bens de propriedade industrial

Question 2

Natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial

Answer 2

Art. 5º, LPI: bens móveis

Question 3

Indicação Geográfica

Answer 3

É um instrumento de propriedade industrial que busca distinguir a origem geográfica de um determinado produto ou serviço

Question 4

Indicação de Procedência

Answer 4

Espécie de indicação geográfica que protege o nome geográfico que se tornou conhecido por conta de um produto ou serviço

Ex.: Franca, capital dos calçados

Question 5

Denominação de Origem

Answer 5

Espécie de indicação geográfica que pressupõe que as qualidades ou características de uma determinada área (por fatores naturais e/ou humanos) tipificam determinado produto ou serviço ali ofertado

Ex: Litoral Norte Gaúcho, com arroz com alto rendimento de grãos translúcidos

Question 6

Qual a única esfera de proteção da LPI para as marcas em movimento, sonoras e olfativas, além do trade dress?

Answer 6

Art. 195, III: Comete crime de concorrência desleal (detenção de 3m a 1a ou multa) quem: emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Question 7

Trade Dress (Conjunto-Imagem)

Answer 7

É a soma dos elementos visuais e sensitivos que traduzem a apresentação do bem no mercado consumidor de forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual.

Question 8

Requisitos cumulativos para a configuração de concorrência desleal derivada de imitação de trade dress, segundo o STJ:

Answer 8

1. Ausência de caráter meramente funcional na imitação;
2. Distintividade;
3. Confusão ou associação indevida;
4. Anterioridade do uso

Devem ser aferidos por perícia técnica

Question 9

Competência para julgar A) ações acerca de trade dress e B) ações de nulidade de registro de marca

Answer 9

A) Justiça Estadual, pois não envolve registro no INPI

B) Justiça Federal, pois o INPI intervirá como terceiro quando não for Autor da demanda

Question 10

Art. 6º, LPI: É assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade a…

Answer 10

Ao autor de invenção ou de modelo de utilidade que provar o depósito mais antigo desse bem.

Pode ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

Question 11

Invenção

Answer 11

Produto ou serviço que passou a existir por força do intelecto humano e que preenche os requisitos de patenteailidade.

Question 12

Modelo de utilidade

Answer 12

Produto ou serviço que, embora já existisse, foi aprimorado ou aperfeiçoado, preenchendo os requisitos de patenteabilidade

Question 13

Requisitos de Patenteabilidade (arts. 8º e 9º, LPI)

Answer 13

1. Novidade
2. Ato inventivo
3. Aplicação industrial

Question 14

Novidade

Answer 14

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

Question 15

Estado da Técnica

Answer 15

Tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior

Question 16

Ato inventivo

Answer 16

Atributo da invenção e do modelo de utilidade quando não reproduzem o estado da técnica, nem dele decorram de modo óbvio ou vulgar.

Ex.: diminuição de custos, simplificação no processo, aumento de eficiência

Question 17

Aplicação industrial

Answer 17

A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria, isto é, quando apresentem efeitos técnicos e práticos

Question 18

I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II - concepções puramente abstratas;

III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V - programas de computador em si;

VI - apresentação de informações;

VII - regras de jogo;

VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Answer 18

Art. 10: Não se considera invenção nem modelo de utilidade

Question 19

Proteção jurídica ao programa de computador

Answer 19

O programa de computador em si (código fonte) se submete às regras do direito autoral, outra espécie de propriedade intelectual.

Contudo, os processos que solucionem problemas técnicos, não relacionados a mudanças de código, podem ser patenteados.

Question 20

Em que hipóteses são patenteáveis os microorganismos transgênicos?

Answer 20

Quando preencherem os três requisitos de patenteabilidade e não sejam mera descoberta

Question 21

Prazo de vigência da patente de invenção

Answer 21

20 anos, contados da data do depósito

Question 22

Prazo de vigência da patente de modelo de utilidade

Answer 22

15 anos, contados da data do depósito

Question 23

Cessão

Answer 23

É a transferência de titularidade da patente ou do pedido de patente, que só produzirá efeitos após averbada junto ao INPI

Question 24

Licença Voluntária

Answer 24

É o licenciamento da exploração da patente mediante o pagamento de royalties, que só produzirá efeitos após averbado junto ao INPI

Question 25

O exercício abusivo, o abuso de poder econômico, a ausência de exploração, a comercialização insuficiente, a situação de dependência de uma patente em relação a outra com substancial progresso técnico, a emergência nacional, o interesse público e as razões humanitárias são…

Answer 25

Hipóteses de licença compulsória, conferida por decisão administrativa ou judicial

Question 26

Caducidade

Answer 26

Hipótese de extinção da patente se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis.

Question 27

Para além da caducidade, são hipóteses de extinção da patente, caindo em domínio público seu objeto:

Answer 27

1. Expiração do prazo de vigência;
2. Renúncia do titular, desde que não prejudique direitos de terceiros;
3. Falta de pagamento de retribuição anual ao INPI; e
4. Ausência de procurador domiciliado no país outorgado pela pessoa domiciliada no exterior (art. 217)

Question 28

A) Prazo para a propositura da ação de nulidade de registro:

B) Prazo para a resposta do titular da patente:

Answer 28

A) A qualquer tempo de vigência da patente.

B) 60 dias

Question 29

A arguição incidental de nulidade de registro como matéria de defesa, passível de ser processada na justiça estadual, é possível para os seguintes bens:

Answer 29

Invenção, modelo de utilidade e desenho industrial.

Não há previsão legal para a arguição incidental de registro da marca.

Question 30

Marca: definição e espécies

Answer 30

Sinal distintivo e visualmente perceptível.

Suas espécies são:
Nominativa, Figurativa, Mista, Tridimensional (ex. Toblerone) e de Posição (ex. sola do Louboutin)

Question 31

Marca de Certificação

Answer 31

Atesta a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas

Ex.: ISO, INMETRO

Question 32

Marca Coletiva

Answer 32

Identifica e distingue produtos ou serviços provenientes de membros de uma pessoa jurídica representativa de coletividade (associação, cooperativa, sindicato, consórcio etc.).

Ex.: Vinhos do Brasil

Question 33

Princípio da Especialidade

Answer 33

A marca goza de proteção à exclusividade somente na classe em que tiver sido registrada, com a qual o produto ou serviço tenha afinidade

Question 34

Marca de Alto Renome

Answer 34

Marca reconhecida como tal pelo INPI, com efeitos ex nunc, e à qual será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Ex.: McDonald’s

Question 35

Marca Notória (ou Notoriamente Conhecida)

Answer 35

Marca que goza de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Question 36

Requisito adicional para que um nome civil ou patronímico seja registrado como marca (Informativo 712/STJ)

Answer 36

Autorização limitada e específica àquele registro do titular ou de seus sucessores

Question 37

Prazo de vigência do registro da marca

Answer 37

10 anos, contados da data da CONCESSÃO DO REGISTRO, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

Requerimento de prorrogação deve ser feito a partir de seu último ano de vigência e até seis meses após

Question 38

Causas de Extinção da Marca

Answer 38

1. Expiração do prazo de vigência;
2. Renúncia do titular, total ou parcial;
3. Caducidade; e
4. Ausência de procurador domiciliado no país outorgado pela pessoa domiciliada no exterior (art. 217)

Question 39

Desenho Industrial

Answer 39

A forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto

Question 40

Requisitos cumulativos para a configuração do desenho industrial

Answer 40

1. Configuração externa com visual: 1.1) novo e 1.2) original;
2. Aplicação industrial

Question 41

O desenho industrial é considerado novo quando

Answer 41

Art. 96: Não compreendido no estado da técnica

Question 42

O desenho industrial é considerado original quando

Answer 42

Art. 97: dele resulte configuração visual distintiva

Question 43

Prazo de vigência do registro de desenho industrial

Answer 43

10 anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos cada (25 ao total)