Reabilitação Flashcards
1
Q
A que se destina o instituto juridico-penal da REABILITAÇÂO?
A
Promover a reinserção social do condenado e a ele assegurando o sigilo de seus antecedentes criminais, bem como a suspender condicionalmente os efeitos da condenação previstos no art 92 e 93.
2
Q
Qual pressuposto da reabilitação?
A
Existência de uma sentença transitada em julgado.
3
Q
Quais requisitos objetivos da reabilitação?
A
Relacionados ao tempo de cumprimento da pena ( 2 anos) e à reparação do dano.
4
Q
Quais requisitos subjetivos da reabilitação?
A
Dizem respeito à pessoa do condenado.
Domicilio no país nos dois anos seguintes e bom comportamento publico e privado nesse período
5
Q
A legitimidade para formular pedido de reabilitção é …
A
… privativa do condenado
