Registro, Escrituração, Preposto, Estabelecimento

Question 1

Quais as obrigações do empresário?

Answer 1

• Registro de seus atos no Registro Público de Empresas Mercantis
• Escrituração dos livros
• Levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico

Question 2

As pessoas jurídicas “nascem”, passam a ser sujeitas de direitos e obrigações com o primeiro ________ no ________ ______. Esse ________ ________ é chamado de _________.

Answer 2

registro / cartório devido / primeiro registro / inscrição

Question 3

Art. 985.

A sociedade adquire personalidade jurídica com a _________, no ________ _______ e
__ _____ __ ___, dos seus ____ _____________.

Answer 3

inscrição / registro próprio / na forma da lei / atos constituticos

Question 4

O Registro Público de Empresas Mercantis está a cargo das:

Answer 4

Juntas Comerciais.

Question 5

As sociedades podem ser classificadas em:

Answer 5

simples e empresárias.

Question 6

A Junta Comercial é um órgão
que:

Answer 6

executa os atos de registro dos empresários e das sociedades empresárias.

Question 7

Os atos de registro de alterações contratuais são chamados de:

Answer 7

averbações.

Question 8

O registro no Registro Público de Empresas Mercantis, que deve ser feito no início da “vida” do empresário e da sociedade, é chamada de:

Answer 8

constituição.

Question 9

As sociedades simples devem fazer seus registros em forma de _________ ou de _________ no cartório chamado ________ _____ __ _______ _________.

Answer 9

inscrição / averbação / Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Question 10

Art. 1.150

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao ________ _______ __ ________ _________ a cargo das______ __________, e a sociedade simples ao ________ _____ ___ _______ _________.

Answer 10

Registro Público de Empresas Mercantis / Juntas Comerciais / Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Question 11

CERTO OU ERRADO;

A junta comercial são órgãos subordinados administrativamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Answer 11

ERRADO! É um órgão subordinado ao ente estadual e devem seguir as regras do DREI apenas em relações as questões técnicas do registro.

Question 12

Haverá uma Junta Comercial em cada ______ __ _________ __________ e essas juntas serão órgãos subordinados administrativamente ao ____ ________, porém, em relação às questões técnicas de registro, elas devem seguir as regras do ____________ ________ __ ________ ___________ _ __________(____).

Answer 12

Estado da Federação brasileira / ente estadual / Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Question 13

As resoluções, instruções normativas e orientações da atividade fim de registro das juntas ficarão a cargo do ____.

Answer 13

DREI.

Question 14

Lei 8934 de 1994 - Art. 5º

Haverá uma junta comercial em ____ _______ __________, com sede na _______ e jurisdição na área da _____________ ___________ __________.

Answer 14

cada ente federativo / capital / circunscrição territorial respectiva

Question 15

Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao _______ __ __________ ____ __________ e, tecnicamente, ao ____________ ________ __ ________ ___________ _ __________, nos termos desta Lei.

Answer 15

ao governo do respectivo ente federativo / Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

Question 16

Há três tipos diferentes de registros na junta. Quais são?

Answer 16

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas
e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

Question 17

Para fazer o registro na Junta Comercial, o empresário individual passa por três etapas:
1)
2)
3)

Answer 17

1) preenche um formulário e assina
2) paga as taxas
3) dá entrada no RPEM

Question 18

Para fazer o registro na Junta comercial, a sociedade passa por duas etapas:
1)
2)

Answer 18

1) os sócios elaboram e assinam um contrato social
2) esse documento que será levado ao RPEM.

Question 19

As sociedades simples farão sua inscrição em outro cartório chamado de ________ _____ __ _______ __________, que além da inscrição da sociedade simples faz o registro das _________, ___________ e _________ __________.

Answer 19

Registro Civil das Pessoas Jurídicas / fundações / associações / entidades religiosas

Question 20

CERTO OU ERRADO:

Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua
totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.

Answer 20

ERRADO! São a matrícula, o arquivamento e a autenticação.

Question 21

O próprio requerente do registro deve ser o:

Answer 21

próprio empresário individual.

Question 22

Nas sociedades, o registro deve ser pedido pelo _____________, caso ele não o faça, _____ ______ ou ________ ___________ pode fazer esse requerimento.

Answer 22

administrador / outro sócio / terceiro interessado

Question 23

Pela lei, o registro deve ser feito em até __ ____ __ __________. Se feito dentro de __ ____
conta-se como constituída a empresa desde o dia da __________. Se for levado a registro depois de __ ____, a data a ser contada para produzir efeitos quanto a terceiros, é a da _________ __ ________, não ___________ à da __________.

Answer 23

30 dias da assinatura / assinatura / 30 dias / concessão do registro / retroagindo / assinatura

Question 24

Existem pessoas incumbidas da
responsabilidade de levar os documentos de constituição da sociedade no RPEM ou RCPJ, caso essas pessoas não façam isso, serão responsabilizadas por ______ _ _____ e ainda, ocorre a permissão legal de que seja
requerido o registro por _____ _____ ou por ________ ___________. Geralmente, nos casos das sociedades, essa responsabilidade fica a cargo do _____________.

Answer 24

perdas e danos / outro sócio / qualquer interessado / administrador

Question 25

Art. 1.151.

O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente (a respeito do que compreende o registro) será requerido pela ______ ________ __ ___, e, no caso de omissão ou demora, pelo _____ ou ________ ___________.

Answer 25

pessoa obrigada em lei / sócio / qualquer interessado

Question 26

§ 1° - Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de ______ ____, contado da _________ ___ ____ ___________.

§ 2° - Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a
partir da data de sua _________.

§ 3° - As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por ______ __ _____, em caso
de _______ ou ______.

Answer 26

trinta dias / lavratura dos atos respectivos

concessão

perdas ou danos / omissão ou demora

Question 27

O legislador delegou ao órgão de registro a responsabilidade por ________ e _________ a ____________ de ____ assina e ____ o registro, observando se o pedido está __ _______ ___ _ ___ _ ___ _______..

Answer 27

analisar e verificar a legitimidade de quem assina e pede / de acordo com o que a lei permitie

Question 28

O legislador delegou ao órgão de registro a responsabilidade por ________ e _________ a ____________ de ____ assina e ____ o registro, observando se o pedido está __ _______ ___ _ ___ _ ___ _______.

Se forem encontradas irregularidades, o requerente pode ser __________ para ____-___, se for o caso.

Answer 28

analisar e verificar a legitimidade de quem assina e pede / de acordo com o que a lei permite

notificado / sana-las

Question 29

A principal função
do registro é:

Answer 29

dar publicidade aos atos e contratos.

Question 30

Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas ___________ _________ __ ___, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser ______ _ _________, salvo prova de que
____ _ _________.

Parágrafo único.
O terceiro não pode alegar __________, desde que cumpridas as referidas ____________.

Answer 30

disposições especiais em lei / oposto a terceiro / este o conhecia

ignorância / formalidades

Question 31

Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das ___________
____________ __ ___, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1° - Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no _____ _______ da _____ ou do ______, conforme o local da sede do __________ ou da _________, e em ______ __ ______ __________.

§ 2° - As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos ______ _______ da ______ e do ______ onde tiverem _________, _______ ou ________.

§ 3° - O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por ____ _____, __ _____, devendo ______, entre a data da ________ ________ e a da ___________ __ __________, o prazo mínimo de ____ ____, para a primeira convocação, e de _____ ____, para as posteriores.

Answer 31

publicações determinadas em lei

órgão oficial da União ou do Estado / empresário / sociedade / jornal de grande circulação

órgãos oficiais da União e do Estado / sucursais, filiais ou agências

três vezes, ao menos / mediar / primeira inserção e da realização da assembleia / oito dias / cinco dias

Question 32

Escriturar, portanto, é _________
em um livro o que acontece no desenvolvimento da _________ ao longo dos dias, reproduzindo nesses livros os conteúdos dos __________ ___ _________ _ ________ ___________.

Answer 32

organizar / atividade / documentos que comprovam a operação escriturada

Question 33

Em relação à escrituração:

Encerrado o mês, o empresário faz a declaração ao _____, ou
seja, preenche a declaração com base nos _____ ____________ __ _____ e envia por ____ __________. Nessa declaração está também o cálculo do _______ devido.

Answer 33

fisco / dados escriturados no livro / meio eletrônico / imposto

Question 34

Geralmente, no encerramento do exercício, com base nas declarações e livros escriturados, são elaboradas as:

Answer 34

demonstrações contábeis.

Question 35

A transcrição dos documentos fiscais nos livros, ou seja, escrever nos livros contábeis os itens do documento da operação é a chamada:

Answer 35

escrituração.

Question 36

A escrituração é uma _________ do empresário, a menos que _ _______ ___ ________.

Answer 36

obrigação / a própria lei dispense

Question 37

A escrituração é concretizada pelos documentos que _________ _ _________ a operação, pelos livros _________ e _______ que contêm de maneira __________ a escrita desses documentos, pelas declarações enviadas ao _____ que ensejam o pagamento dos ________ e, por fim, pelas
_____________ ________.

Answer 37

registram e comprovam / contábeis e fiscais / organizada / fisco / impostos / demonstrações contábeis

Question 38

A Escrituração possui três funções principais:

Answer 38

• Gerencial
• Documental
• Fiscal

Question 39

A função gerencial existe para:

Answer 39

controle das operações e auxílio na tomada de decisões administrativa e financeira.

Question 40

A função documental visa:

Answer 40

interesse de terceiros, investidores, sócios, bancos, credores, fornecedores e clientes.

Question 41

A função fiscal é uma função que visa:

Answer 41

o controle e a fiscalização dos impostos e tributos a serem recolhidos de forma geral.

Question 42

A Escrituração deve ser _________ e seguir ______, ____, ________e
_______________ que estabelecem um padrão na elaboração da escrituração.

Answer 42

uniforme / normas, leis, técnicas e pronunciamentos

Question 43

Tudo o que acontece na empresa como fato contábil deve ser documentado e esse documento deve ser escriturado, como por exemplos:

Answer 43

nota fiscal, fatura, duplicata, pagamento

Question 44

Os registros do documento da escrituração, feito nos livros contábeis ou fiscais, pode ser feito das seguintes maneiras:

Answer 44

• manualmente
• maneira mecanizada (máquina de escrever)
• por processamento eletrônico de dados (computador)

Question 45

No fim do exercício, os registros contábeis serão apurados e consolidados nas:

Answer 45

demonstrações do balanço patrimonial e do resultado do exercício.

Question 46

Art. 1.179.

O empresário e a sociedade empresária são OBRIGADOS a seguir um ________ __ _____________, __________ ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a ____________ __________, e a levantar anualmente o _______ ___________ e o de _________ _________.

Answer 46

sistema de contabilidade / mecanizado / documentação respectiva / balanço patrimonial / resultado financeiro

Question 47

Quem é responsável pela elaboração da Escrituração do empresário?

Answer 47

Do CONTABILISTA, formado e com registro no CRC.

Question 48

O empresário também ______ e ________ pela escrituração e pelas demonstrações, mas quem faz e fica com a guarda dos livros, geralmente é o ________.

Answer 48

assina e responder / contador

Question 49

Art. 1.182.

Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a
responsabilidade de ____________ legalmente __________, salvo se ______ ______ __ __________.

Answer 49

contabilista / nenhum houver na localidade

Question 50

Quanto aos aspectos legais dos livros empresariais, formalidade extrínseca refere-se aos aspectos dos livros _____ __ ____________ ou ________ _________ __ ____________. Os livros empresariais devem ser autenticados na _____ _________. O empresário deve autenticar os livros ____________. O empresário pode autenticar os livros ____________.

Answer 50

antes da escrituração ou aspectos externos da escrituração / Junta Comercial / obrigatórios / facultativos

Question 51

Os livros empresariais devem ser ____________, as folhas _________, devendo ter também _____ de ________ e ____________.

Answer 51

encadernados / numeradas / termo de abertura e encerramento

Question 52

Empresário irregular
pode autenticar livros na Junta comercial?

Answer 52

NÃO!

Question 53

Quanto aos aspectos legais dos livros empresariais, formalidade intrínseca refere-se ao ________ da escrituração, que está na parte _______ do livro. Os livros devem ser escriturados: em ordem ___________, sem ______, sem _______, sem ______, sem _____ __ ______, sem ___________, sem _______ e em idioma e moeda ________.

Answer 53

conteúdo / interna / cronológica / sem rasura, sem borrões, sem sinais, sem linhas em branco, sem entrelinhas, sem emendas e idioma e moeda nacional

Question 54

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente _________ e em forma ________, por ordem cronológica de ___, ___ e ___, sem intervalos em ______, nem ___________, _______, _______, _______ ou _________ para as _______.

Parágrafo único. É permitido o uso de ______ de _______ ou de ____________, que constem
de _____ _______, regularmente ___________.

Answer 54

nacional / contábil / dia, mês e ano / branco / entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte para as margens

código de número / abreviaturas / livro próprio / autenticado

Question 55

Livros Comerciais que se dividem em:

Answer 55

obrigatórios e facultativos.

Question 56

Livros fiscais são sempre ____________ pois estão previstos assim nas ____ ___________ e no interesse da ____________ e ___________.

Answer 56

obrigatórios / leis tributárias / fiscalização e arrecadação

Question 57

Livro caixa é um exemplo de livro ___________.

Answer 57

facultativo

Question 58

Segundo a Artigo 68 da LC 123, o pequeno empresário está dispensado de manter um sistema de _____________ ________ e não precisa manter a ____________ ___ ______.

Apesar de existir essa dispensa, na prática, as legislações fiscais não _________ tal escrituração, por causa da necessidade dessas informações quanto à ________ e ________ dos ________ _______.

Answer 58

contabilidade uniforma / escrituração dos livros

dispensam / apuração e cobrança dos dos impostos devidos

Question 59

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o ______, que pode ser substituído por ______ no caso de escrituração __________ ou __________.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de _____ __________ para o lançamento do _______ ___________ e do de _________ _________.

Answer 59

Diário / fichas / mecanizada ou eletrônica

livros apropriado / balanço patrimonial e do de resultado econômico

Question 60

O livro Diário é o livro comercial ___________ segundo o ______ _____. Pode ser escrito _ ___. Pode ser
escriturado em ______.

Answer 60

obrigatório / Código Civil / à mão / fichas

Question 61

Em regra, o livro diário deve ser escriturado ____ ___, colocando-se nele tudo que estiver relativo ao _________ __ _______, que ocorreu _______ ___.

Answer 61

todo dia / exercício da empresa / nquele dia

Question 62

Art. 1.184. No livro Diário serão lançadas, com ________________, _______ e ______________ do documento respectivo, ___ _ ___, por escrita ______ ou __________, todas as operações relativas ao _________ __ _______.

Answer 62

individualização, clareza e caracterização / dia a dia / direta ou reprodução / exercício da empresa

Question 63

A escrituração pode ser dividida em Diário _________ e Diário ________.

Answer 63

Diário principal e Diário auxiliar

Question 64

Pode ser feita a escrituração resumida com no máximo __ ____ em livros __________.

Answer 64

30 dias / auxiliares

Question 65

Art. 1.184 - § 2o
Serão lançados no Diário o _______ ___________ e o de _________ _________, devendo ambos ser assinados por _______ __ ________ _________ legalmente __________ e pelo __________ ou _________ __________.

Answer 65

balanço patrimonial e o de resultado econômico / técnico em Ciências Contábeis / habilitado / empresário ou sociedade empresária

Question 66

Os livros diários auxiliares serão usados quando o empresário quiser ter um livro diário principal e esse abranger ______ ___________ ou _________ realizadas ____ do estabelecimento. Ele elabora livros auxiliares dentro dos padrões contábeis e depois consolida tudo no ______ _________. No final do exercício, o balanço
patrimonial e o resultado econômico serão lançados no livro ______ _________.

Answer 66

muitas informações ou operações / fora / Diário Principal / Diário Principal

Question 67

Se ao invés de adotar o sistema manual de escrituração do livro Diário, o empresário prefira adotar o sistema de fichas, o empresário pode substituir o Livro Diário pelo _________ ______ e _______.

Answer 67

balancete diário e balanço

Question 68

Art. 1.186.
O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:
I - a posição ______ de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo _____, em
forma de __________ _______;
II - o _______ ___________ e o de _________ _________, no ____________ do exercício

Answer 68

I - diária / saldo / balancetes diários

II - balanço patrimonial e o de resultado econômico / encerramento

Question 69

O Livro Razão é outro livro ___________ para ______ _____ de empresários.

Answer 69

obrigatórios / alguns tipos

Question 70

Os livros empresariais estão protegidos pelo ______ de suas
informações e esse ______só pode ser quebrado nos casos _________ __ ___.

Answer 70

sigilo/ sigilo / previstos em lei

Question 71

Art. 1.190.
Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma __________, ____ ou ________, sob qualquer ________, poderá _____ ou _______ __________ para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as ____________ _________ __ ___.

Answer 71

autoridade, juiz ou tribunal / pretexto / fazer ou ordenar diligência / formalidades previstas na lei

Question 72

Código Civil - Art. 1.191.

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a _______, ________ ou _________, _____________ ou ______ __ _____ __ ______, ou em caso de ________.

Answer 72

sucessão, comunhão, ou sociedade / administração ou gestão da conta de outrem / falência

Question 73

CPC- Art. 420.

O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:

Answer 73

I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.

Question 74

Art. 421. O juiz pode, de ______, ordenar à parte a ________ _______ dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a ____ ___ __________ __ _______, bem como ___________ ____________.

Answer 74

ofício / exibição parcial / suma que interessar ao litígio / reproduções autenticadas

Question 75

Art. 1.193.
As restrições estabelecidas neste Capítulo (sigilo dos livros) ao exame da escrituração, em parte
ou por inteiro, não se aplicam às ___________ ___________, no exercício da ____________ do pagamento de ________, nos termos estritos das respectivas ____ __________.

Answer 75

autoridades fazendárias / fiscalização / impostos / leis especiais

Question 76

As autoridades fazendárias podem solicitar os livros fiscais, independentemente de ___________ ________, mas eles só podem fazer isso nos casos em que a exibição do livro for importante para a ____________ e em relação à ________ e ao _________ do _______.

Answer 76

autorização judicial / fiscalização / apuração e ao pagamento do imposto

Question 77

Súmula 439 do STF

Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer ______ __________, limitado o exame aos pontos ______ __ ____________.

Answer 77

livros comerciais / objetos da investigação

Question 78

Súmula 260 do STF

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado as:

Answer 78

transações entre os litigantes.

O juiz deve determinar a exibição do livro para resolver um litígio

Question 79

Súmula 390 do STF

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como:

Answer 79

medida preventiva

Question 80

Art. 1.194.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a ____________, ________________ e mais papéis ____________ _ ___ _________, enquanto não ocorrer __________ ou __________ no tocante aos atos neles ___________.

Answer 80

escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade / prescrição ou decadência / consignados

Question 81

Os livros podem ser usados como prova, tanto a _____ como ______ o empresário dono do livro.

Answer 81

favor / contra

Question 82

Os livros provam a favor do empresário quando estão ____________ ____________ e quando suas informações possam ser ___________ por qualquer outro meio permitido em direito. Além disso, os livros podem ser usados a favor do empresário quando houver _______ entre ___________ e estiverem de acordo com os __________ ______.

Answer 82

corretamente escriturados / comprovadas / litígio entre os empresários / requisitos legais

Question 83

Os livros provam contra o empresário independentemente de:

Answer 83

qualquer questão da regularidade dessa escrituração.

Question 84

CC - Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem _____ _________ ou _________,
forem confirmados por outros _________.

Novo CPC - Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo _____ ao __________, todavia, demonstrar, por _____ __ _____ __________ __ _______, que os lançamentos ___ ____________ à verdade dos fatos.

Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos ________ por ___ provam a
favor de seu autor no _______ entre ___________.

Answer 84

vício extrínseco ou intrínseco / subsídios

lícito ao empresário / todos os meios permitidos no direito / não correspondem

exigidos por lei / litígio entre empresários

Question 85

CC – Art. 226 Parágrafo único.

A prova resultante dos livros e fichas NÃO É bastante nos
casos em que a lei exige _________ _______, ou _______ __________ revestido de __________ __________, e pode ser _______ pela comprovação da _________ ou inexatidão dos ___________.

Answer 85

escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais / ilidida / falsidade / lançamentos

Question 86

Novo CPC - Art. 419.

A escrituração contábil é ___________, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são __________ ao _________ do seu _____ e outros lhe são __________,
ambos serão considerados em ________, como _______.

Answer 86

indivisível / favoráveis ao interesse do seu autor e outros lhe são contrários / conjunto / unidade

Question 87

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas _ ___ _________, e, em seu favor, quando, escriturados ___ _____ ___________ ou __________, forem confirmados por outros _________.

Answer 87

a que pertencem / sem vícios extrínsecos ou intrínsecos / subsídios

Question 88

O termo técnico-jurídico para os auxiliares ou colaboradores do empresário é:

Answer 88

preposto.

Question 89

A preposição é um poder semelhante ao da __________ dada pelo empresário aos seus ___________ ou _____________.

Answer 89

procuração / auxiliares ou colaboradores

Question 90

O preposto pode ser um _________ __ __________ (exemplo: _______) ou pode ser um _________ __ _______ (exemplo: ________)

Answer 90

empregado do empresário (gerente) ou prestador de serviço (contador)

Question 91

O contrato de trabalho ou o contrato de prestação de serviço são caracterizam a preposição como um contrato de _______ __________.

Answer 91

mandato remunerado

Question 92

Preposto é a pessoa que:

Answer 92

substitui o titular do negócio e age como se fosse o próprio empresário agindo.

Question 93

O preposto que recebeu a atribuição pode passa-la atribuição a outra pessoa?

Answer 93

NÃO!

Question 94

Se o preposto passar a atribuição a que lhe foi imposta, vai responder ____________ pelo que _ _____ _____.

Answer 94

pessoalmente / o outro fizer

Question 95

Em regra, quem responde junto a terceiros pelos atos do preposto é o __________, o __________. Porém, pode o preposto responder pessoalmente se ele fizer a delegação _ __ ________ __ ___ __________.

Answer 95

preponente, o empresário / a um terceiro de sua atribuição

Question 96

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização ________, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder ____________ pelos atos do __________ e pelas __________ por ele contraídas.

Answer 96

escrita / pessoalmente / substituto / obrigações

Question 97

Um preposto pode fazer concorrência com o empresário ou preponente a quem ele representa?

Answer 97

NÃO!

Question 98

É proibido ao preposto fazer concorrência com o __________.

Answer 98

preponente

Question 99

Art. 1.170. O preposto, salvo ___________ ________, não pode negociar por _____ _______ ou de ________, nem __________, embora _____________, de operação do mesmo ______ da que lhe foi cometida, sob pena de responder por ______ e _____ e de serem retidos pelo preponente os ______ __ ________.

Answer 99

autorização expressa / conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente / gênero / perdas e danos / lucros da operação

Question 100

O empresário e a sociedade empresária são os preponentes, os donos do negócio, os titulares do
estabelecimento e são responsáveis pelos atos de qualquer dos seus _________, desde que feitos no ________ __ _______________ e se relacionem com a _________ ___________ ainda que ali desenvolvido.

Answer 100

prepostos / interior o estabelecimento / atividade empresarial

Question 101

Quando o preposto age com culpa, a responsabilidade perante terceiros é do __________, só que a responsabilidade do preposto passa a ser _______ perante o __________. Quando o preposto agir com dolo, aí responde _ ________ _ _ __________, sendo, portanto, nesse caso caracterizada a responsabilidade _________.

Answer 101

preponente / pessoal perante o preponente / o preposto e o preponente / solidária

Question 102

Art. 1.177 - Parágrafo único.

No exercício de suas funções, os prepostos são _____________ responsáveis, perante os preponentes, pelos atos ________; e, perante terceiros, _______________ com o preponente, pelos atos _______.

Answer 102

pessoalmente / culposos / solidariamente / dolosos

Question 103

A teoria da aparência caracteriza-se pelo princípio da ___-__, ou seja, vale como _______ o que parece ser a _______.

Answer 103

boa-fé / verdade / verdade

Question 104

Art. 1.171.

Considera-se perfeita a entrega de ______, ____ ou _______ ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu ___ ________, salvo nos casos em que haja _____ ____ __________.

Answer 104

papéis, bens ou valores / sem protesto / prazo para reclamação

Question 105

Tudo que o preposto fizer dentro do estabelecimento é válido como se estivesse sendo feito pelo:

Answer 105

preponente, dono da empresa.

Question 106

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus ________________ e relativos à _________ __ ________, ainda que não autorizados por _______.

Answer 106

estabelecimentos e relativos à atividade da empresa / escrito

Question 107

Quando o preposto exercer a preposição fora do estabelecimento é válida a teoria da aparência?

Answer 107

NÃO!

Question 108

Quando o preposto vai a algum lugar atuar em nome do empresário, precisa mostrar algum _________ ou ___________que está ali em nome do dono do negócio.

Answer 108

documento ou comprovação

Question 109

Art. 1.178 - Parágrafo único.

Quando os atos forem praticados pelo preposto fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por _______, cujo instrumento pode ser suprido pela ________ ou _____ _________ do seu ____.

Answer 109

escrito / certidão ou cópia autêntica do seu teor

Question 110

O contador ou contabilista é o profissional da ______________ contratado pelo empresário para a execução dos serviços _________ necessários ao desenvolvimento da empresa. Essa contratação pode ser por ________ __ ________ ou por ________ __ __________ __ ________. O contador é um ________ do empresário.

Answer 110

contabilidade / contábeis / contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviço / preposto

Question 111

CERTO OU ERRADO:

Quem responde pela contabilidade da empresa é o contabilista, preposto do empresário.

Answer 111

ERRADO! Quem responde pela contabilidade da empresa é o próprio empresário.

Question 112

CERTO OU ERRADO:

Caso haja de má-fé, o contabilista responderá pela contabilidade da empresa.

Answer 112

CERTO!

Question 113

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos
prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver _________ __ __-__, os mesmos _______ como se o fossem por ______.

Answer 113

procedido de má-fé / efeitos / aquele

Question 114

Art. 1.172. Considera-se gerente o ________ ___________ no _________ __ ________, na ____ _____, ou em ________, ______ ou _______.

Answer 114

preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência

Question 115

CERTO OU ERRADO:

O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

Answer 115

CERTO!

Question 116

Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar _____ __ _____ ___________ ao exercício dos ________ que lhe foram outorgados

Answer 116

todos os atos necessários / poderes

Question 117

Se a empresa tiver mais de um gerente, como ficará a responsabilidade de responder pelo sócio de cada um?

Answer 117

Se não houver clara definição da
função de cada um dos gerentes, todos eles serão responsáveis solidários pelos poderes e pelas
responsabilidades surgidas em decorrência da gerência.

Question 118

Art. 1.173 - Parágrafo único.
Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os
poderes conferidos a:

Answer 118

dois ou mais gerentes.

Question 119

Caso o preponente queira limitar algum poder ao gerente, de maneira específica, essa limitação
precisa ser levada a ________ na _____ _________.

Answer 119

registo na Junta Comercial.

Question 120

Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do ____________ e _________ do instrumento no _________ _______ __ ________ _________, salvo se _______ serem __________ da pessoa que ______ ___ _ ________.

Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser:

Answer 120

arquivamento e averbação / Registro Público de Empresas Mercantis / provador serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente

arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Question 121

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique __ ___ _______ ____, mas _ _____ ____.

Answer 121

em seu próprio nome mas à conta dele

Question 122

Em caso de litígio judicial por algum problema que tenha ocorrido na empresa, pode o gerente ir ao juízo em nome do preponente?

Answer 122

SIM!

Question 123

Há casos em que o gerente pode agir em
seu próprio nome, mas se dizendo representante do preponente. Nesse caso específico a responsabilidade é _________ entre:

Answer 123

solidária / preposto-gerente e preponente-empresário.

Question 124

A regra da preposição de gerência é a de que o gerente age em nome do ___________ e à conta do
__________, sendo a responsabilidade do __________.

Answer 124

preponente / preponente / preponente

Question 125

Estabelecimento é o:

Answer 125

complexo de bens que, organizados pelo empresário, possibilita o exercício da atividade empresária.

Question 126

Os bens que compõem o estabelecimento são tanto bens _________ como __________, ou podemos dizer _________ e ___________.

Answer 126

material como imaterial / tangíveis e intangíveis

Question 127

CERTO OU ERRADO:

Estabelecimento é o local onde se situa a empresa.

Answer 127

ERRADO! Estabelecimento é um conceito mais abrangente, pois ele é composto por bens materiais (mercadorias, máquinas,
instalações, tecnologia, o imóvel etc.) e bens imateriais (marcas, patentes, direitos, ponto, etc.)

Question 128

A reunião dos bens de um estabelecimento agrega um valor chamado pela doutrina de:

Answer 128

aviamento.

Question 129

Cada um dos bens considerados individualmente possuem um valor, quando esses bens são
organizados de forma a compor o estabelecimento, faz com que o valor do estabelecimento constituído seja maior do que a soma de todos os bens individualmente considerados, essa diferença de valor é o:

Answer 129

aviamento.

Question 130

O aviamento é:

Answer 130

a diferença a maior que é atribuída ao estabelecimento pela capacidade que os
bens organizados do estabelecimento têm de obter lucro.

Question 131

Podemos dizer que o conceito de estabelecimento é o mesmo de patrimônio?

Answer 131

NÃO!

Question 132

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento:

Answer 132

todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Question 133

A doutrina chama o local onde funciona
a empresa de:

Answer 133

ponto comercial.

Question 134

Lei 14.195 – Art. 1.142 - § 1º
O estabelecimento não se confunde com o _____ ____ __ ______ _ _________ ___________, que poderá ser ______ ou _______.

Answer 134

local onde se exerce a atividade empresarial / física ou virtual

Question 135

Em relação ao local virtual tem-se que o endereço informado para fins de registro poderá ser o:

Answer 135

mesmo utilizado pelo empresário individual ou de algum sócio em caso de sociedade.

Question 136

Para o local físico é estabelecido que a fixação do horário de funcionamento será de competência do _________, devendo ser observados os __________ _______ previstos na ___ __ _________ _________.

Answer 136

Município / requisitos legais / lei da liberdade econômica

Question 137

Universalidade, segundo a doutrina, é o:

Answer 137

conjunto de elementos que podem ser considerados como coisa unitária quando reunidos.

Question 138

O estabelecimento é considerado uma
universalidade?

Answer 138

SIM! É composto por bens que juntos formam um coisa só.

Question 139

Existe no ordenamento a classificação de dois tipos de universalidade:

Answer 139

universalidade de fato e universalidade de direito.

Question 140

CC - Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de ____ __________ que, pertinentes à _____ ______, tenham destinação ________.

Answer 140

bens singulares / mesma pessoa / unitária

Question 141

Universalidade de fato é aquela que:

Answer 141

decorre da vontade da pessoa em reunir os bens, por exemplo a biblioteca, um rebanho.

Question 142

Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de:

Answer 142

relações jurídicas próprias.

Question 143

Universalidade de direito é a:

Answer 143

reunião de bens que se dá por determinação da lei, por exemplo a massa falida, o espólio.

Question 144

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de ________ _________, de ___ ______, dotadas de _____ _________.

Answer 144

relações jurídicas de uma pessoa dotadas de valor econômico

Question 145

A maioria da doutrina entende que o estabelecimento é uma universalidade de fato ou de direito?

Answer 145

De fato!

Question 146

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto _______ __ ________ e de ________ _________,
____________ ou ___________, que sejam compatíveis com a ___ ________.

Answer 146

unitário de direito e de negócios jurídicos / translativos ou constitutivos / sua natureza

Question 147

Negócio Translativo é o tipo de negócio que:

Answer 147

produz mudança na situação jurídica para ambas as partes.

Question 148

Negócio Translativo visa transferir a ____________ do estabelecimento.

Answer 148

titularidade

Question 149

Negócio constitutivo é o que:

Answer 149

constitui uma situação e que transfere a chamada propriedade secundária com o objetivo de permitir a exploração da atividade econômica por meio do estabelecimento transferido, a propriedade primária continua sendo do dono original.

Question 150

São exemplos de negócios constitutivos:

Answer 150

usufruto e o arrendamento.

Question 151

A venda ou alienação do estabelecimento empresarial é chamada de:

Answer 151

trespasse.

Question 152

Trespasse é o:

Answer 152

contrato oneroso de transferência do estabelecimento.

Question 153

O negócio jurídico do estabelecimento é feito entre as partes que estão obrigadas a cumprir suas cláusulas desde a sua assinatura, porém para produzir EFEITOS perante terceiros é importante que sejam cumpridos os dois requisitos quanto ao contrato:

Answer 153

Averbar na Junta Comercial e Publicar na Imprensa Oficial

Question 154

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a _________, o ________ ou ______________ do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de _________ à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no _________ _______ __ __________ __________, e de _________ na ________ _______.

Answer 154

alienação, o usufruto ou o arrendamento / averbado / Registro Público de Empresas Mercantis / publicado na imprensa oficial

Question 155

Os efeitos da transferência do estabelecimento são imediatos em relação a terceiros?

Answer 155

NÃO!

Question 156

Os efeitos da transferência do estabelecimento são imediatos entre as partes?

Answer 156

SIM! Desde a assinatura do contrato.

Question 157

Para que o negócio jurídico de alienação do estabelecimento seja eficaz e, portanto,
não seja objeto de anulação, é preciso que o alienante cumpra alguns requisitos:

Answer 157

1° - ao vender o estabelecimento, deve ele ter bens suficientes para pagar os seus credores.
2° - pode o alienante, que não tiver bens suficiente para pagar seu passivo, pagar todos os credores, e com isso torna-se eficaz a alienação
3° - se ele não pagar todos os credores, ainda há outra opção. Ele manda uma “carta” ou notificação a todos os credores. Nessa carta ele informa aos credores que está vendendo o estabelecimento e pede o consentimento dos credores para essa operação. Os credores podem responder dizendo que não se opõem ou ainda não responder nada. Se em 30 dias eles não responderem, considera-se que eles concordaram tacitamente com a alienação, concretizando-se, finalmente, a eficácia do trespasse. A última opção de eficácia, portanto, é o consentimento dos credores, esse consentimento pode ser expresso ou tácito.

Question 158

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do __________ de _____ __ ________, ou do _____________ _____, de modo ________ ou ______, em ______ ____ a partir de sua ___________.

Answer 158

pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação

Question 159

CERTO OU ERRADO:

Em relação ao estabelecimento empresarial: A eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.

Answer 159

ERRADO! A questão esquece da primeira opção, que se o alienante tiver bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação se torna eficaz.

Question 160

Quem deve responder pelos débitos que ocorrerem antes da alienação?

Answer 160

Se os débitos estiverem devidamente escriturados, o adquirente do estabelecimento responde por esses débitos anteriores. Porém, o adquirente não
responde sozinho. O vendedor ou alienante responde com o comprador de maneira solidária durante um ano.

Question 161

No caso de responsabilidade dos débitos devido a alienação, o vendedor ou alienante responde de forma solidária durante __ ___. A contagem desse prazo de __ ___é feita de duas maneiras diferentes conforme o vencimento do crédito. Quando por ocasião da publicação do trespasse os débitos estiverem vencidos, conta-se __ ___ a partir do ___ __ __________. Em relação aos créditos que vencerão depois dessa data, conta -se __ ___ __ ____ __ ___________.

Answer 161

um ano / um ano / dia da publicação / um ano da data de vencimento

Question 162

Se por acaso, futuramente, um credor quiser cobrar do adquirente da alienação um débito do estabelecimento que não estava escriturado, o novo dono tem obrigação de pagar?

Answer 162

NÃO! Como não estava escriturado, ele nem tinha condições de saber que aquele débito existia. Por isso existe essa condição de que quem compra o estabelecimento só responde se o débito estiver escriturado direitinho.

Question 163

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que ____________ _____________, continuando o devedor primitivo solidariamente ________ pelo prazo de __ ___, a partir, quanto aos créditos vencidos, da __________, e, quanto aos outros, da ____ __ ___________.

Answer 163

regularmente contabilizados / obrigado / um ano / publicação / data de vencimento

Question 164

Um estabelecimento possui dois débitos, déb 1 e déb 2. O déb 1 vence no dia 01/01 e o déb 2 vence no dia 01/03. Os dois débitos estão devidamente escriturados. Em meados de janeiro é feito o contrato de trespasse, alguns dias depois do contrato ele é averbado na Junta Comercial e, então, no dia 01/02 é feita a publicação na imprensa oficial do contrato de trespasse. Quem é o responsável pelo débito?

Answer 164

O adquirente, pois os débitos estão devidamente escriturados.

Question 165

Um estabelecimento possui dois débitos, déb 1 e déb 2. O déb 1 vence no dia 01/01 e o déb 2 vence no dia 01/03. Os dois débitos estão devidamente escriturados. Em meados de janeiro é feito o contrato de trespasse, alguns dias depois do contrato ele é averbado na Junta Comercial e, então, no dia 01/02 é feita a publicação na imprensa oficial do contrato de trespasse.
Como fica a responsabilidade solidária do alienante em relação aos débitos?

Answer 165

Quando é feito o trespasse o déb 1 já está vencido e, por isso, o vendedor responde solidariamente por um ano em relação ao déb 1, contando esse um ano a partir do dia da publicação que é o dia 01/02. Já a responsabilidade do vendedor em relação ao déb 2 durará até um ano contado do dia em que esse débito vencer, pois o deb 2 é um débito vincendo. Conta-se, então, um ano a partir do dia 01/03 quanto ao déb 2 para consideração da responsabilidade solidária do vendedor.

Question 166

ATENÇÃO

Há três observações importantes sobre essa responsabilidade quanto aos débitos de alienação do estabelecimento, que são:

Answer 166

• Em relação aos débitos tributários
• Em relação aos débitos trabalhistas
• Em relação ao adquirente do estabelecimento na falência

Question 167

CTN - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

Answer 167

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Question 168

Quanto à alienação do estabelecimento:

CLT - Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os:

Answer 168

contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Question 169

Quanto à alienação do estabelecimento:

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do:

Answer 169

sucessor

Question 170

Quanto à alienação do estabelecimento:

Lei 11.101 de 2005 - Art. 141. Na alienação ________ ou ________ de ativos, inclusive da _______ ou de suas _______, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

II – o objeto da alienação estará livre de ________ _____ e não haverá _______ do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza __________, as derivadas da __________ __ ________ e as decorrentes de __________ __ ________.

Answer 170

conjunta ou separada / empresas filiais

qualquer ônus / sucessão / tributária / legislação do trabalho / acidentes de trabalho

Question 171

Uma empresa está em estado de falência, precisa vender seu ativo para poder pagar seus credores. A lei estipula que essa venda não precisa ser de cada bem separadamente, inclusive o responsável por essa venda deve priorizar a venda da empresa como um todo, isso se não quiser tentar vender cada estabelecimento da empresa. Essa empresa que está falindo tem o seu estabelecimento levado a leilão. A pessoa que arrematar o estabelecimento do falido em leilão se
responsabilizará por débito anterior daquele estabelecimento?

Answer 171

NÃO! A pessoa que arrematar o estabelecimento do falido em leilão não se responsabilizará por nenhum débito anterior daquele estabelecimento. O estabelecimento comprado no leilão de um falido vem “limpinho” de dívida, zerado.

Question 172

CERTO OU ERRADO:

Realizado o trespasse do estabelecimento: O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

Answer 172

ERRADO! O adquirente do estabelecimento responde sim pelos débitos tributários anteriores.

Question 173

Em relação aos créditos do estabelecimento, o alienante do trespasse precisa comunicar que o trespasse está sendo feito?

Answer 173

NÃO! Diferentemente dos débitos do estabelecimento.

Question 174

Um devedor, sem saber da existência da alienação, paga a dívida direto com o antigo dono. O que acontecerá nesse caso?

Answer 174

Se o devedor fizer isso de boa-fé, ele estará livre da dívida, mesmo que tenha feito o pagamento à pessoa errada. Nesse caso o vendedor agiu de má-fé.

Question 175

Desde o momento da publicação da alienação em diário oficial, já produz efeitos em relação aos ________ do estabelecimento, ou seja, para os __________ do estabelecimento.

Answer 175

créditos / devedores

Question 176

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o _______ __ ___________ __ ___________, mas o devedor ficará exonerado se de ___-__ _____ _ _______.

Answer 176

momento da publicação da transferência / boa-fé pagar ao cedente

Question 177

Quem vende pode fazer concorrência a quem comprou o estabelecimento?

Answer 177

NÃO!

Question 178

Regra básica da concorrência: quem vende o estabelecimento não pode fazer concorrência com quem comprou durante:

Answer 178

cinco anos.

Essa é a regra legal válida para quando o contrato nada dispuser.

Question 179

Pode os contratantes, comprador e vendedor, podem acordar que a concorrência poderá ser feita pelo alienante?

Answer 179

SIM!

Question 180

Quando um contrato de alienação é omisso em relação à concorrência fica subtendido que o alienante não pode fazer concorrência durante:

Answer 180

cinco anos.

Question 181

CERTO OU ERRADO:

Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, fica proibido ao alienante fazer concorrência por cinco anos.

Answer 181

ERRADO! Essa regra é válida para trespasse, ou seja, alienação do estabelecimento. Para usufruto e arrendamento vale até quando durar o contrato.

Question 182

Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, essa proibição vale:

Answer 182

pelo período que durar o contrato.

Question 183

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos:

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante:

Answer 183

cinco anos subsequentes à transferência.

o prazo do contrato.

Question 184

O que acontece com os contratos firmados pelo antigo dono do estabelecimento em caso de trespasse?

Answer 184

Os contratos passam do antigo dono para o novo dono. O trespasse acarreta a sub-rogação dos
contratos do estabelecimento ao adquirente, essa regra é importante, já que, muitas vezes, esses contratos são essenciais ao desenvolvimento do negócio e para a continuidade da atividade.

HÁ TRÊS EXCEÇÕES PARA ESTE CASO

Question 185

Há três exceções em relação aos contratos do antigo estabelecimento no momento do trespasse, que são:

Answer 185

1 - em relação aos contratos de caráter pessoal
2 - o próprio contrato de transmissão de estabelecimento dispõe de maneira contrária
3 - nos casos em que por motivo justo o contratante queira terminar o contrato

Question 186

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a ___-_______ do __________ nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem _______ _______, podendo os terceiros rescindir o contrato em _______ ____ a contar da __________ __ ____________, se ocorrer _____ _____, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do _________.

Answer 186

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Question 187

O contrato de locação é transmitido automaticamente ou não ao adquirente do trespasse?

Answer 187

Dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Lei do inquilinato – Lei 8.245 de 1991 - Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Question 188

Há sub-rogação automática do contrato ao adquirente do estabelecimento?

Answer 188

NÃO! Depende do consentimento prévio e escrito do locador. Deve-se pedir autorização do dono do imóvel para que se transmita a locação.

Question 189

O contrato de locação tem caráter:

Answer 189

pessoal.

Question 190

São exemplos de contratos que a princípio se sub-rogam:

Answer 190

contratos de fornecimentos de matéria-prima,
contrato com clientes de longa data, contrato de aluguel de máquinas, contrato de telefonia. Trata -se de contrato de obrigação bilateral e que continuam valendo.

Question 191

CERTO OU ERRADO:

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento: A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.

Answer 191

ERRADO! A regra geral é a da sub-rogação dos contratos do estabelecimento a quem compra o estabelecimento, porém se o contrato entre o dono do estabelecimento e o terceiro for de caráter pessoal a regra não é válida. E o entendimento tem sido no sentido de que o contrato de locação tem caráter pessoal e por isso esse tipo de contrato não se sub-roga automaticamente ao adquirente do estabelecimento.

Question 192

Pode um empresário vender apenas o
nome empresarial?

Answer 192

NÃO! O que pode é que o adquirente do estabelecimento compre o estabelecimento e continue usando o mesmo nome empresarial anterior com a expressão “sucessor” nesse nome.

Question 193

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de _________.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato _____ _____, pode, se _ ________ ________, usar o nome do alienante, precedido do ___ _______, com a qualificação de ________.

Answer 193

alienação

entre vivos / o contrato permitir / seu próprio / sucessor

Question 194

Aviamento é a:

Answer 194

aptidão que o estabelecimento possui de gerar lucros. É uma qualidade ou atributo do estabelecimento.

Question 195

O valor do estabelecimento é calculado em função do valor do:

Answer 195

aviamento.

*Outros doutrinadores também atrelam ao aviamento a diferença entre o valor dos bens considerados em conjunto, organizado e o valor dos bens considerados individualmente, ou seja, o sobrevalor agregado aos bens quando considerados em conjunto como complexo de bens que compõem o estabelecimento. *

Question 196

Clientela é definido pelo:

Answer 196

conjunto de pessoas que tem o hábito de se relacionar com o empresário.

Question 197

Há proteção jurídica específica sobre a questão da clientela em relação ao trespasse?

Answer 197

NÃO! Mas as questões da concorrência e da livre inciativa devem ser levadas em conta quando do
trespasse.