Regra Matriz de Incidência nas Operações de Mercadorias Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, incide ISS sobre operações de locação de bens móveis?
Não, não incide.
“A locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) não configura uma prestação de serviços (obrigação de fazer). A cobrança de ISS somente seria aplicável aos serviços que são prestados quando da locação, e somente sob estes, não sobre a locação de bens móveis.”
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, é constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo?
Sim, pois ele é calculado “por dentro”, ou seja, o valor da operação inclui o próprio montante do ICMS incidente, correspondendo a importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, o ICMS incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras?
Não. Súmula Vinculante 32 STF
O salvado que elas obtém do segurado não é a atividade lucrativa delas. Na verdade, elas tiveram de pagar 100% do valor do bem ao segurado e a alienação é uma forma de mitigar este custo financeiro. Sendo assim, não é uma operação com intenção comercial, dado que o objeto das operações das seguradoras é o seguro.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas?
Sim, incide Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, incide o Imposto de Renda sobre as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?
Não, estes itens são isentos de Imposto de Renda.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, incide o Imposto de Renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço?
Não, não incite o Imposto de Renda sobre férias não gozadas por necessidade do serviço.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, o Imposto de Renda está sujeito ao princípio da noventena?
Não, não está sujeito ao princípio da noventena, somente ao da anterioridade.
Logo, sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, o Imposto Territorial Rural, apesar de competir à União, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios?
Sim, e caso isto ocorra, a receita com o tributo será 100% do Município.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, o Imposto Territorial Rural, apesar de competir à União, podem os Municípios que fiscalizarem as propriedades reduzirem o imposto ou realizarem qualquer outra forma de renúncia fiscal?
Não, mesmo que os Municípios fiscalizem as propriedades, não poderão reduzir ou implicar qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, existe delegação de competência tributária?
Não, somente de capacidade tributária, nunca de competência.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quem é o SUJEITO PASSIVO do ITBI?
O Comprador ou o Vendedor?
Pode ser tanto o comprador quanto o vendedor.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI) incide, a qualquer título, por ato ________ (gratuito / oneroso), de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, ________ (inclusive / exceto) os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
Oneroso
Exceto
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, há incidência de IPI para exportações?
Não, no caso de exportações não há incidência de IPI, assim como não há de ICMS.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, em quais casos se dará a alíquota de 4% do ICMS?
É necessário cumprir todos estes requisitos
1) Operação interestadual de mercadoria importada, COM similar nacional
2) Que não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil ou, caso tenha sido, que mantenha o CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR a 40%
3) Cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha comprado para utilizá-la como insumo industrial
Ou seja, uma empresa importou a mercadoria e agora está vendendo a outra empresa, sem ter industrializado ela, e para a qual a outra empresa utilizará em processo industrial.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, a alíquota do ICMS é prevista de qual forma?
Por Lei Estadual?
Pelo Convênio SEFAZ?
Por Resolução do Senado?
Pela Constituição Estadual?
Por Lei Estadual
