Responsabilidade Civil Ambiental Flashcards
obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar
Súmula 629 do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”
não dispensa a demonstração do nexo
STJ: O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
solidária, porém de execução subsidiária
Súmula 652: A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
TEORIA DO BOLSO PROFUNDO
A responsabilidade por danos ambientais é solidária, de modo que serão responsabilizados os causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Nesse contexto, a doutrina americana do bolso profundo entende que todos os poluidores são responsáveis solidariamente pelos danos ambientais
reparação ambiental é perpétua
A reparação ambiental é perpétua e NÃO se sujeita ao prazo prescricional. Note que, em se tratando de responsabilidade administrativa, o prazo prescricional é de 05 anos, e é pessoal, NÃO passando para o adquirente de imóvel, por exemplo.
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula n. 613/STJ). Assim, não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.
responsabilidade ADMINISTRATIVA ambiental
Diferente da responsabilidade civil, a responsabilidade administrativa é extracontratual subjetiva, e depende da prova de dolo ou culpa.
transporte em quantidade excessiva de madeira
O STJ decidiu que o transporte em quantidade excessiva de madeira, não acobertada pela respectiva guia de autorização, legitima a apreensão de TODA a mercadoria
apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental
O STJ decidiu que para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental NÃO é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou rotineiramente na prática de ilícitos ambientais
execução da multa por infração ambiental
Súmula 467 do STJ - “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública promover a execução da multa por infração ambiental”
Apenas a responsabilidade administrativa
Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.
responsabilização concomitante de pessoa física e jurídica
NÃO há obrigatoriedade de responsabilização criminal concomitante de pessoa física e jurídica
Responsabilização penal da pessoa jurídica - STF/STJ X doutrina majoritária
A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas. É a posição do STF e do STJ. X As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas criminalmente porque não têm capacidade de conduta (não têm dolo ou culpa) nem agem com culpabilidade (não têm imputabilidade nem potencial consciência da ilicitude).
extinção da pessoa jurídica
“A extinção da pessoa jurídica acarreta a extinção da punibilidade por crime ambiental por ela praticado.”. (REsp 1977172/PR)
prescrição intercorrente
É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (‘prescrição intercorrente’).
