SEÇÃO IV DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA Flashcards
O que o juiz pode conceder na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, quando o pedido é considerado procedente, conforme o Art. 497 do Código de Processo Civil?
Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, se o pedido for procedente, o juiz pode conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme estabelecido no Art. 497.
Em que situação é irrelevante a demonstração de dano, culpa ou dolo para a concessão da tutela específica na ação que busca inibir a prática de um ilícito, sua reiteração ou continuação, conforme o Parágrafo único do Art. 497?
A demonstração de dano, culpa ou dolo é irrelevante para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, conforme o Parágrafo único do Art. 497.
Qual providência o juiz pode tomar ao conceder a tutela específica na ação que busca a entrega de coisa, de acordo com o Art. 498?
Ao conceder a tutela específica na ação que busca a entrega de coisa, o juiz pode fixar o prazo para o cumprimento da obrigação, conforme previsto no Art. 498.
O que determina o Parágrafo único do Art. 498 em relação à entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade na ação?
No caso de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor deve individualizá-la na petição inicial se lhe couber a escolha. Se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada no prazo fixado pelo juiz, conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 498.
Em que situação a obrigação na ação será convertida em perdas e danos, de acordo com o Art. 499?
A obrigação na ação será convertida em perdas e danos se o autor requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme previsto no Art. 499.
Além da indenização por perdas e danos, o que mais pode ser aplicado sem prejuízo, de acordo com o Art. 500?
Além da indenização por perdas e danos, a multa fixada periodicamente pode ser aplicada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme o Art. 500.
Quais são os efeitos da sentença que julgar procedente o pedido na ação que tem por objeto a emissão de declaração de vontade, conforme o Art. 501?
A sentença que julgar procedente o pedido na ação que tem por objeto a emissão de declaração de vontade, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, conforme estabelecido no Art. 501.
