Seguridade Social no Brasil Flashcards
O que determina o Princípio da Seletividade?
A escolha feita pelo legislador dos benefícios, dos requisitos para a concessão e dos destinatários.
No que consiste o Princípio da Gestão Quadripartite?
A gestão da seguridade social é democrática e descentralizada. Envolve representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Poder Público.
Como é a subdivisão da Seguridade Social no Brasil?
Sistema contributivo: Previdência Social.
Sistema não contributivo: Saúde Pública e Assistência Social.
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?
Competência privativa da União.
De qual ente é a competência para efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral?
Municípios.
Quem tem direitos ao BPC?
Pessoa com deficiência e idoso que não possui meios para prover a própria manutenção, nem sua família.
O BPC dá direito à gratificação natalina e pensão por morte?
Não.
O seguro-desemprego é benefício previdenciário? Por quê?
Não, pois não está previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Quem tem direito ao seguro-defeso?
Pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente de forma artesanal.
Quem administrava/mantinha as Caixas dos Ferroviários criadas pela Lei Eloy Chaves?
As próprias empresas.
Qual foi a primeira Constituição a prever o tríplice custeio da Previdência Social?
A Constituição de 1934.
Quais são os planos previdenciários básicos?
RGPS (Regime Geral)
RPPS (Regime Próprio)
PSSC (Plano dos Congressistas)
Quais são os planos complementares?
Público
Privado (Aberto: para qualquer pessoa; Fechado: empregados)
