T1C1 - Controle Social, Sistema Penal e Direito Penal Flashcards
O delito é uma construção ou uma realidade?
É uma construção social com uma função sobre certas pessoas. Ações conflitivas com gravidade e significado bastante diversos são resolvidas por via punitiva institucionalizada (eliminatória ou retributiva). Mas só uma minoria que as pratica efetivamente é punida (após “processo de seleção”; como regra: pobres).
Quais são as espécies de soluções possíveis para uma determinada ação conflitiva?
Punitiva (eliminatória ou retributiva), reparatória, terapêutica ou conciliatória
Em toda sociedade há centralização e marginalização de poder?
Sim. Toda sociedade tem uma estrutura de poder (político e econômico), com grupos mais próximos e mais marginalizados do poder. Mas o grau de centralização e marginalização variam
O que é o controle social?
É a “influência da sociedade delimitadora do âmbito de conduta do indivíduo”
Como se dá o controle social?
O controle social é amplo e proteico. Vale-se de meios difusos e encobertos (família, educação, medicina, religião, partidos políticos, imprensa, arte) e explícitos e institucionalizados (direito). Ele se “oculta” mais nos países centrais e nas camadas mais privilegiadas dos periféricos. Quanto mais “oculto” o fenômeno for, mais democrática é a sociedade
O saber condiciona o poder?
Não. É o poder que condiciona o saber. Em toda sociedade há uma estrutura de poder que se vale de ideologias (conjunto de ideias) encobridoras (ou criadoras) da realidade para para garantir sua conservação. O poder manipula as ideologias úteis e descarta as que considera perigosas. As “ciências” (inclusive a Ciência do Direito) são ideológicas e, portanto, são instrumentalizadas pelo poder na parte que lhe são úteis
Qual é a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) para o controle social?
Ao longo da história, ideologias encarregaram-se de justificar atrocidades cometidas pelos detentores do poder. Proclamada no auge do terror bélico, a Declaração serve como “ideal comum a ser alcançado por todos os povos e todos os homens”. Serve como uma “baliza jurídica positiva” às ideologias que regem o controle social em todas as nações, desmascarando ideologias que sustentam existir um “direito natural” que viole os direitos humanos
Como se opera o controle social institucionalizado?
O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O controle social institucionalizado pode ser (a) não punitivo (direito civil, p.ex.), (b) punitivo mas formalmente não punitivo ou com discurso não punitivo (institucionalização de “loucos”, p.ex.) ou (c) “realmente” punitivos, formalmente punitivos ou com discurso punitivo (sistema penal)
O que é sistema penal?
É o controle social institucionalizado punitivo. Em sentido amplo, inclui o controle social punitivo (a) formalmente punitivo (direito penal) e (b) não formalmente punitivo mas materialmente punitivo (institucionalização de “loucos” ou “idosos”). Em sentido estrito, inclui toda a atividade estatal desde a suspeita do delito à execução da punição
Quais os três segmentos básicos do sistema penal?
Policial, judicial e executivo. Mas inclui ainda o legislativo e o público. Ao longo do procedimento, eles atuam em conjunto. O policial é o que detém maior poder seletivo. O legislativo superestima seu poder. Na América Latina, viram-se os efeitos nefastos da concentração do sistema penal no Poder Executivo (AI-5, p.ex.). Até hoje os segmentos policial e executivo ficam fortemente concentrados no Executivo
O que os tradicionais discursos jurídico, criminológico, policial, penitenciário, judicial e policial proclamam?
A função preventiva “especial” e “geral”
O sistema penal exerce real função preventiva “especial” e “geral”?
Aparentemente, não. (a) Ele não previne que o delinquente reincida. Ao contrário, funciona como uma condicionante à reincidência: uma “profecia que se autorrealiza” ao “etiquetar” o indivíduo segregado (“labelling”). (b) Não há comprovação de que ele evite que o resto da sociedade cometa crimes. As estatísticas não são confiáveis em razão da “cifra negra”. (c) As “instituições totais” não são capazes de “tratar” ou “ressocializar” o indivíduo. O “ideologia do tratamento” é um produto de justificação ideológica
O que os tradicionais discursos jurídico, criminológico, policial, penitenciário, judicial e policial mascaram?
O discurso da função preventiva “especial” e “geral” do sistema penal mascara a “seletividade” do sistema, que escolhe setores marginalizados e os criminaliza, mostrando qual seu “espaço social”. Excepcionalmente, escolhe integrantes contestadores dos grupos hegemônicos para reafirmar a sua hegemonia. Finalmente, às vezes, não exerce função alguma, senão “dar sensação de tranquilidade” aos setores hegemônicos. A “função social” do sistema é “simbólica” tanto para os setores marginalizados quanto para os hegemônicos
Quais os condicionamentos do sistema penal?
(a) Criminalização: promove condições para a criação de “carreiras criminais”. (b) Fossilização: o “selecionado” torna-se bode expiatório e vulnerável. (c) Burocratização: juízes, promotores e funcionários são pinçados da classe média e colocados em classe elevada. Assim, “não criam problemas” e não inovam para não os ter. Identificam-se com a função e com a falsa sensação de poder. Isolam-se na linguagem e perdem qualquer comunicação com os setores criminalizados e fossilizados
Qual é a consequência da percepção de que o sistema penal exerce apenas uma função simbólica?
Como o abolicionismo penal (embora louvável) não é possível, deve-se limitar a intervenção punitiva e reduzir a sua irracionalidade: deve-se aplicar o princípio da “intervenção mínima” . No mais, deve-se interpretar a lei penal à luz do contexto total do sistema, buscando fazer do saber penal um instrumento de integração e não marginalização
