T1C3 - Fontes, Limites e Relações do Direito Penal

Question 1

Qual a fonte de produção do direito penal brasileiro?

Answer 1

União (art. 22, I, da CF)

Question 2

Quais as fontes de conhecimento do saber jurídico-penal?

Answer 2

São aquelas empregadas pelo saber jurídico-penal (ciência do direito penal) para elaboração de seus conceitos: normas penais, dados históricos, jurisprudência, informação fática diversa, outras ciências, filosofia. A limitação arbitrária das fontes de conhecimento é resultado de teoria idealista e tecnocrática. “Cientista do direito não é um orate com um livro na mão trancado numa torre sem janelas”

Question 3

Quais as fontes de informação do saber jurídico-penal?

Answer 3

É a bibliografia penal: tratados, manuais, códigos comentados, monografias…

Question 4

O que é política criminal?

Answer 4

Também chamada de política criminológica (eis que se suporta na criminologia), é a ciência ou arte de lecionar bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos

Question 5

Qual a relação entre a política criminal e a legislação penal?

Answer 5

Norma penal surge de uma decisão política. Após a edição da norma, carga genética da decisão permanece, mas o cordão umbilical é cortado pelo princípio da legalidade. A decisão política conserva-se, todavia. É elemento orientador para processo de interpretação: torna-se “componente teleológico interpretativo”

Question 6

Qual a relação entre a política criminal e o saber jurídico-penal?

Answer 6

Não só a decisão política é utilizada pelo cientista penal como “componente teleológico interpretativo” da norma, como o cientista penal é influenciado por ideologias necessariamente vinculadas à política. Jurista não possui “assepsia política”

Question 7

Qual a relação entre o direito penal e o direito constitucional?

Answer 7

A relação é estreita. Direito é regido pelo princípio da supremacia da constituição. Normas devem ser interpretadas à luz da constituição. Constituição prevê diversos princípios penais (republicano, reserva legal, irretroatividade…)

Question 8

Qual a relação entre o direito penal e os direitos humanos?

Answer 8

A relação é estreita. Normas internacionais de direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto de San Jose da Costa Rica…) preveem grande quantidade de princípios aplicáveis ao direito penal

Question 9

Qual o problema dos crimes hediondos e outras discriminações constitucionais?

Answer 9

A CF/88 prevê discriminações (TTT, crimes hediondos, racismo, grupos armados contra ordem constitucional) que contrariam os princípios da inocência, da igualdade e racionalidade das penas (proibição de penas cruéis), previstos na própria CF/88 e em tratados internacionais. Brasil pode ser condenado em cortes internacionais por violar tratados. Melhor seria revogar as normas que regulamentam a matéria e deixar de aplicar normas da CF/88 à luz das normas internacionais

Question 10

Qual é o esquema geral das disciplinas jurídico-penais?

Answer 10

(a) Direito penal comum (parte geral do CP): (a1) direito penal fundamental (CP) e (a2) direito penal complementar (leis penais especiais reguladas pela parte geral do CP). (b) Direitos penais especiais (direito penal, mas com modificações na parte geral); (b1) direito penal militar e (b2) direito contravencional. (c) Legislações paralelas ao direito penal (caráter sui generis, não penal, diante dos fins da pena); (c1) direito penal do menor, (c2) direito administrativo. (d) Direito processual penal. (e) Direito da execução penal

Question 11

O que é o direito de execução penal?

Answer 11

Também chamado de “direito penitenciário” ou “direito penal executivo”, é ramo acessório do direito penal, constituído de normas que pertencem ao direito penal, processual penal e administrativo. “Enquanto o direito penal fixa o objetivo geral da pena e estabelece a quantidade de bens jurídicos de que se pode privar o apenado para procurar a prevenção especial, o direito de execução penal é o que regula a forma em que se deve realizar esta tarefa preventiva”

Question 12

Quais as principais diferenças entre o tratamento dado ao crime e à contravenção penal no Direito brasileiro?

Answer 12

(a) Tentativa de contravenção não é punível. (b) Condenado a prisão simples fica sempre separado daquele apenado com reclusão ou detenção. (c) Ignorância ou erro escusável sobre a lei pode excluir contravenção. (d) Contravenção não gera reincidência. (d) Contravenção não impede sursis

Question 13

Qual a diferença entre o crime e a contravenção penal?

Answer 13

Mera questão “quantitativa”. Direito contravencional é um “direito penal de menor quantia”

Question 14

Quais as marcas distintivas entre o direito penal e o direito penal do menor?

Answer 14

(a) O direito penal do menor tem aspiração “formadora” e caráter “tutelar”. Trata o menor como um “ser humano em inferioridade de condições quanto a seu ser”, em razão de seu incompleto desenvolvimento físico, psicológico e afetivo. (b) O direito penal não tem qualquer caráter tutelar, ou se tornaria “direito penal totalitário”. Não trata delinquente como “ser em inferioridade”. Respeita autonomia moral da pessoa

Question 15

Quais as marcas distintivas entre o direito penal e o direito disciplinar?

Answer 15

(a) O direito penal pode atingir qualquer pessoa e aplica sanção com caráter preventivo especial. (b) O direito disciplinar só pode atingir aquele que pertence ao corpo da administração (intraneus) e aplica sanção com caráter reparatório. A sanção disciplinar visa “reparar o dano que com a má conduta sofreu a imagem pública da administração ou o exercício profissional que o corpo representa

Question 16

Quais as marcas distintivas entre o direito penal e o direito penal administrativo (incluindo o fiscal)?

Answer 16

(a) O direito penal aplica sanção com caráter preventivo especial. (b) O direito penal administrativo (incluindo o fiscal) provê a segurança jurídica por meio de sanção com caráter misto: reparatório, preventivo geral (por meio da totalidade das sanções reparatórias do ordenamento) e preventivo especial. Por ter função preventiva especial (também) deve respeitar garantias da lei penal

Question 17

Quais as diferenças entre o direito internacional penal e o direito penal internacional?

Answer 17

(a) DIP: ligado ao direito internacional público, refere-se à tipificação internacional de delitos e estabelecimento de cortes penais internacionais, por tratados. (b) DPI: ligado ao direito penal internacional privado, refere-se ao âmbito de validade da lei penal de cado Estado e a competência de seus tribunais penais

Question 18

Quais os princípios pelos quais se determina o alcance de validade espacial da lei penal?

Answer 18

(a) Territorialidade: lei penal vigora no território de cada Estado. (b) Nacionalidade (ou personalidade): lei penal aplicável ao autor do fato é aquela de seu Estado natal. (c) Real (ou de defesa): lei penal aplicável é aquela do Estado que tutela juridicamente o bem que no caso concreto resultou afetado pelo fato. (d) Universal (ou de justiça universal): lei penal aplicável é aquela do que efetuou a detenção do autor do fato

Question 19

Qual a teoria adotado no Código Penal para os “crimes à distância”?

Answer 19

A teoria da ubiquidade. Para evitar a impunidade nos crimes à distância (evitando conflito negativo de competência), o Código Penal estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (art. 6)

Question 20

O que é considerado território para o direito internacional público (e para o direito penal)?

Answer 20

(a) Navio ou avião brasileiro público ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. (b) Navio ou avião brasileiro privado no alto mar ou espaço aéreo correspondente. (c) Navio ou avião estrangeiro privado no território brasileiro (incluindo mar territorial ou espaço aéreo correspondente (art. 5º, §§1º e 2º)

Question 21

O direito penal brasileiro só se aplica ao crimes praticados em território brasileiro?

Answer 21

Não. Aplica-se a lei penal brasileira para crimes praticados fora do território brasileiro em alguns casos previstos no Código Penal, por força de princípios outros que não o da territorialidade. São os casos de extraterritorialidade da lei penal (condicionada ou incondicionada) (art. 7º)

Question 22

O que é a criminologia?

Answer 22

É a disciplina (“ciência” para alguns, e “hipótese de trabalho” para outros) que estuda a questão criminal do ponto de vista biopsicossocial, integrando as “ciências que estudam a conduta humana” (biologia, psicologia e sociologia)

Question 23

Qual o problema da “criminologia positivista ou tradicional”?

Answer 23

Ela busca as “causas” do delito. Não estuda o delito, mas as suas “causas”. Assim, pretende ser uma “ciência objetiva e asséptica”, embora seu objeto seja delimitado pelo poder político e suas ideologias. Acaba se transformando em uma ideologia de justificação do sistema penal

Question 24

Como é o quadro geral das “ciências penais”?

Answer 24

(a) Normativas: (a1) Direito Penal; (a2) Direito Processual Penal; e (a3) Direito de Execução Penal. (b) Não normativas: (b1) Criminologia (Biologia, Psicologia e Sociologia Criminais); (b2) Medicina Legal; (b3) Psicologia e Sociologia Judicial; (b4) Criminalística