T1C6 - A Lei Penal em Relação ao Tempo e a Pessoas que Desempenham Determinadas Funções

Question 1

Qual o fundamento para o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna?

Answer 1

1. Na própria natureza do direito penal. A sucessão de leis que alteram a ingerência do Estado no círculo de bens jurídicos do autor denota uma modificação na desvaloração de sua conduta. Se nova lei determina ingerência menor, a aplicação da lei anterior passa a ser “desnecessária”. 2. No princípio republicano. Exige-se “racionalidade da ação do Estado”