Teoria da Pena

Question 1

O que é “Norma Agendi”

Answer 1

Direito objetivo = regra jurídica (lei)
Esse termo refere-se às normas ou regras de conduta.

Question 2

Qual a importância da norma agendi na sociedade?

Answer 2

Desempenham papel de organização/ manutenção na ordem social, pois ditam maneiras de agir.

Question 3

Como as normas agendi são estabelecidas?

Answer 3

Podem ser de diversas maneiras sendo: culturais, leis e regulamentos etc.

Question 4

As normas agendi são fixas ou podem mudar ao longo do tempo?

Answer 4

Podem ser fixas ou dinâmicas.

Question 5

O que é IUS PUNIEDI?

Answer 5

“Direito de punir”
* Poder do Estado de impor punições legais aos infratores das leis.

Question 6

As relações sociais são regulamentadas de duas formas, sendo elas:

Answer 6

• MORAL : Regulamento de conduta firmado pela própria pessoa, contém uma “sanção de consciência”.
• DIREITO: Conjunto de normas de conduta, impostas pelo Estado, de cumprimento obrigatório, PROVIDO DE SANÇÃO, que regula as relações sociais.

Question 7

A sanção divide-se em duas espécies, sendo elas:

Answer 7

• PENAS
• MEDIDAS DE SEGURANÇA

Question 8

Qual o pressuposto da pena e a quem ela se destina?

Answer 8

As penas tem como pressuposto a culpabilidade. Aplica-se aos IMPUTÁVEIS e aos SEMI-IMPUTÁVEIS não perigosos.

Question 9

Quais são os fatores que o Juiz deve considerar ao julgar o agente?

Answer 9

Como está previsto no artigo 59, CP.
-CULPABILIDADE;
- ANTECEDENTES;
CONDUTA SOCIAL;
PERSONALIDADE DO AGENTE;
MOTIVOS;
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME;
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

Question 10

Qual a diferença entre crimes e contravenções penais?

Answer 10

Os crimes são infrações mais graves, possuem penas severas (prisão, multa, reclusão), o processo penal é mais complexo e formal.

Enquanto as contravenções penais são infrações menos graves, possuem penas mais brandas (multas e prestação de serviços à comunidade), o processo tende a ser mais simples e rápido.

Question 11

Oque é ato ilícito?

Answer 11

Um ato ilícito é uma ação ou omissão que viola uma norma legal ou moral, resultando em responsabilidade civil ou penal. É um comportamento proibido por lei ou considerado moralmente errado, como roubo, agressão, fraude, difamação, etc.

Question 12

Qual o pressuposto das medidas de segurança e a quem ela se destina?

Answer 12

Tem como pressuposto a periculosidade. Aplica-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis dotados de periculosidade.

Question 13

Conceito de PENA

Answer 13

A pena é uma medida aplicada pelo Estado em resposta a um crime ou infração, envolvendo a restrição ou privação de direitos do infrator. Seu objetivo é punir, proteger a sociedade, reabilitar o condenado e impedir outros de cometerem crimes semelhantes. As penas podem variar em natureza e gravidade, desde multas até penas de prisão, e podem incluir medidas alternativas, como serviços comunitários.