Teoria Geral dos direitos humanos Flashcards
Quais são os três planos da característica universalidade dos direitos humanos?
Plano da titularidade: Todas as pessoas são titulares de Direitos Humanos.; Plano cultural: Os Direitos Humanos estão presentes em todas as culturas; Plano temporal: Em qualquer época histórica, as pessoas possuem Direitos Humanos.
Quais são as duas facetas da característica da indivisibilidade?
Indivisibilidade: Todos os direitos humanos devem ter a mesma proteção jurídica.
As duas facetas são:
1ª: cada direito é uma unidade incindível, devendo a proteção recair sobre ele todo e não apenas sobre alguns aspectos.
2ª: todas as categorias de direitos devem ser resguardadas. Não é possível, por exemplo, proteger só direitos de 1ª dimensão, sem proteger os direitos das demais dimensões.
É permitida a renúncia dos direitos humanos?
Não se admite a renúncia total diante da característica da irrenunciabilidade.
Porém, admite-se a renúncia temporária/ parcial. Ex: lutadores e participantes de reality show.
Essa renúncia temporária/ parcial não pode ser feita de uma forma que atinja a dignidade da pessoa humana de forma flagrante, ou seja, o exercício dessa autonomia encontra certos limites.
Em qual status, dentro da teoria dos quatros status de Jellinek, o Estado funcionará como vigilante noturno?
No status negativo/status de defesa; Status ativo: Participa do estado, ex: exercendo seu voto; Status positivo: O Estado efetiva prestações de ordem material e jurídica para garantir direitos básicos dos indivíduos; Status negativo: estado respeita as liberdades dos indivíduos.
No que consiste o princípio da não ingerência (ou não intervenção)?
Esse princípio tem como finalidade impedir que Estado “mais fortes” subjulguem Estado “ mais fracos”. Ex: Estados com maior poder militar, econômico que tentam impor sua autoridade aos Estados mais “fracos”.
No que consiste o princípio da interpretação autônoma?
Segundo esse princípio, conceitos e termos presentes em tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios e distintos daqueles previstos no direito interno do Estado
No que consiste a teoria da margem de apreciação?
“A teoria da margem de apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade. Por tal, determinadas controvérsias correlatas a restrições estatais devem ser debatidas e solucionadas pelas comunidades nacionais”
A teoria da margem de apreciação já foi utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça?
Sim, no julgamento do Habeas Corpus nº 379.269 - MS que analisou a tipificação do crime de desacato.
Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation).
O princípio da vedação ao retrocesso é norma constitucional implícita ou expressa?
Implícita.
As três condições indispensáveis para se relativizar o princípio da vedação ao retrocesso?
1) necessário que haja justificativa também de estatura jusfundamental;
2) a diminuição tem que ser submetida ao crivo da proporcionalidade (ponderação com os princípios e regras); e
3) é necessário que haja a preservação do núcleo essencial do direito.
De acordo com suas funções, como podem ser classificados os direitos humanos ?
Direitos de defesa: Conjunto de prerrogativas que o indivíduo possui para se defender de determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público ou de outro particular.; Direito a prestações: O Estado, para assegurar a efetividade dos direitos humanos, possui uma obrigação prestacional; Direito a procedimentos: O Estado deve estruturar órgãos e instituições capazes de oferecer bens e serviços indispensáveis à efetivação dos direitos humanos. Ex: estruturação das polícias e da defensoria pública.
Como ocorre a cooperação internacional vertical?
Cooperação horizontal: Entre os estados. Vertical: Entre estado e tribunais internacionais.
Os direitos dos refugiados são os direitos das pessoas em situação de guerra?
Não, esses são os direitos humanitários. Os direitos dos refugiados são os direitos das pessoas que tiveram de fugir dos seus países.
O que significa a Eficácia direta (ou autoexecutoriedade) na interpretação dos Direitos Humanos?
Os direitos humanos devem ser autoaplicáveis, não necessitando da intervenção do poder judiciário.
O que se entende por abertura dos direitos humanos?
Abertura dos direitos humanos: é a possibilidade de expansão do rol dos direitos humanos (não exauribilidade, inexauribilidade ou não exaustividade = rol exemplificativo).
A cláusula de abertura constitucional pode ser observada no art 5º, § 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
