TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Flashcards
O que determina o Art. 291 do Código de Processo Civil em relação ao valor atribuído a uma causa, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível?
O Art. 291 do Código de Processo Civil estipula que a toda causa será atribuído valor certo, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Quais são os critérios estabelecidos pelo Art. 292 do Código de Processo Civil para determinar o valor da causa em diferentes tipos de ações?
O Art. 292 do Código de Processo Civil estabelece os seguintes critérios para determinar o valor da causa em diferentes tipos de ações:
Na ação de cobrança de dívida: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
Na ação que envolve ato jurídico: o valor do ato ou o valor da parte controvertida.
Na ação de alimentos: a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor.
Na ação de divisão, demarcação e reivindicação: o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
Na ação indenizatória, incluindo dano moral: o valor pretendido.
Na ação com cumulação de pedidos: a quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos.
Na ação com pedidos alternativos: o valor do pedido de maior valor.
Na ação com pedido subsidiário: o valor do pedido principal.
O que o parágrafo único do Art. 292 do Código de Processo Civil estabelece sobre os atos praticados em uma causa?
O parágrafo único do Art. 292 do Código de Processo Civil estipula que os atos praticados na causa podem ser aproveitados desde que não resultem prejuízo à defesa de qualquer parte.
