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direito administrativo

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Serviços Públicos
Na concessao simples o poder publ...,
Na concessao simples o usuario po...,
Em materia de controle da adminis...
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Lei anticorrupção
Sobre o sistema da lei anticorrup...,
A lei anticorrupcao preve a respo...,
A lei n 12846 2013 preve explicit...
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Nova Lei de Licitações
Em outubro de 2022 sob o regime j...,
Em contratacoes semi integrada o ...,
Considere que o estado x deseja r...
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Lei Acesso a Informação
De acordo com a lei n 12527 2011 ...,
O acesso a informacao necessaria ...,
As informacoes ou documentos que ...
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Atos Administrativos
A anulacao de uma autorizacao par...,
A delegacao e um ato administrati...,
O dever de eficiencia obriga os a...
4  cards
Responsabilidade Civil do Estado
Dano antijuridico exige a presenc...,
Dano anormal e aquele que alcanca...,
Caso fortuito exclui a responsabi...
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Agentes Públicos
A contratacao de servidores por t...,
No caso de greve dos servidores p...
2  cards
Lei 9784
Decisao coordenada e e aplicada a...,
Decisao coordenada pode ser utili...,
Inexistindo vedacao legal especif...
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Bens Públicos
Os bens de uso comum do povo e os...
1  cards
Autorização, Permissão e Concessão de Uso
A concessao de uso e instrumento ...,
O que e encampacao,
Constatada a inadimplencia a cadu...
5  cards
Improbidade Administrativa
As sancoes da referida lei aplica...,
Nao configura ato de improbidade ...,
Constitui ato de improbidade admi...
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Organização Administrativa
A descentralizacao por servicos q...,
A outorga de qualificacao como or...,
Os servicos sociais autonomos sao...
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Poderes da Administração
O regular exercicio de poder de p...,
O regular poder de policia implic...,
Guarda municipal pode fazer fisca...
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Controle Administrativo
Cabe ao controle interno auxiliar...,
Conforme o aspecto da atividade a...,
No que se refere ao momento em qu...
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