02 - Administração Pública

Question 1

Quais são as fontes do direito administrativo ?

Answer 1

• Lei (Latu sensu) (Primária)
• Jurisprudência
  a) jurisprudência persuasiva = secundária.
  b) jurisprudência vinculante = primária.
• Doutrina (Secunária).
• Costumes
  a) Costumes sociais=indireta (influencia primeiro os legisladores e depois a Adm).
  b) Praxe administrativa= secundária.

Question 2

Que tipo de lei é considerada como fonte do direito administrativo ?

Answer 2

Apenas a lei (latu sensu) abstrata.

Question 3

Quais são os sistemas administrativos e qual foi adotado pelo Brasil ?

Answer 3

No ocidente, se destacam:

a) Sistema Inglês, ou de Jurisdição Una, caso em que somente no âmbito judicial haverá jurisdição e, consequentemente, os efeitos dela, como o trânsito em julgado (definitividade).
b) Sistema Francês, ou de dualidade de jurisdição ou do contencioso administrativo, caso em que tanto o âmbito administrativo como o judicial terão jurisdição e, consequentemente, terão suas decisões os efeitos que decorrem dela, p.e., trânsito em julgado.

Brasil: adotou o sistema INGLÊS de jurisdição.

Question 4

Em que casos há a necessidade de exaurimento da via administrativa para adentrar com a ação judicial ?

Answer 4

Trata-se da instância administrativa de cunho forçado, e ocorrerá:

• Justiça desportiva (Art. 217, §1, CF)
• Crimes contra a ordem tributária: pois somente com o lançamento (constituição do crédito) há a tipificação do crime. (Súmula Vinculante nº 24)
• Reclamação adm. ao STF (Art. 7º, §1, Lei 11.417/06). § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Question 5

Conceitue Administração no sentido subjetivo, formal ou orgânico.

Answer 5

Nesse sentido o que deve ser levado em consideração são os sujeitos que desempenham a atividade adm. Assim, é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a ativ. adm do Estado.

Question 6

Conceitue Administração no sentido objetivo, material ou funcional.

Answer 6

Corresponde ao conjunto de atividades finalísticas e instrumentais que o Estado, por meio de seus agentes, desempenha quando exerce a função adm.

Há uma certo sentido residual nesta conceituação, pois tudo aquilo que não for característico do poder judiciário e legislativo, será do executivo.

Question 7

Conceitue Administração no sentido operacional.

Answer 7

Desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Question 8

Conceitue Administração no sentido estrito.

Answer 8

Refere-se ao conjunto de órgãos e entidades que desempenham as ativ. adm. de execução das decisões político governamentais.

Question 9

Conceitue Administração no sentido amplo

Answer 9

É a junção entre os órgãos governamentais e os órgãos e entidades administrativas.

Question 10

Quais são as atividades finalísticas da Adm. ?

Answer 10

a) Fomento;
b) Polícia Administrativa;
c) Serviço público.

d) Intervenção administrativa.
d. 1) Intervenção direta na atividade econômica (EP e SEC exploradoras de ativ. econômica)
d. 2) Intervenção indireta na atividade econômica (por meio da regulação e controle da ativ. econômica)
d. 3) Intervenção na propriedade privada

Question 11

Conceitue Administração no sentido extroverso

Answer 11

Tem a ver com as atividades-fim e meio. Aqui, no extroverso, leva-se em consideração as atividades finalísticas da Adm.

Question 12

Conceitue Administração no sentido introverso

Answer 12

Tem a ver com as atividades-fim e meio. Aqui, no introverso, leva-se em consideração as atividades meio da Adm.

Como: gestão de pessoas, de patrimônio, de recursos financeiros.

Question 13

Qual é o sistema de governo adotado pelo Brasil ?

Answer 13

Sigo o Presidente. Presidencialismo

Question 14

Qual é a forma de governo adotado pelo Brasil ?

Answer 14

FoGo no ReMo. República.

Question 15

Qual é a principal diferença entre as entidades políticas e as administrativas ?

Answer 15

É a autonomia política, que é basicamente a capacidade de auto-organização (elaboração de CE e Leis Orgânicas) e, sobretudo, pela capacidade de legislar.

Question 16

Conceitue centralização.

Answer 16

Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.

Question 17

Conceitue descentralização

Answer 17

Ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua adm. direta. Pressupões duas pessoas distintas.

Question 18

De que forma pode ocorrer a descentralização ?

Answer 18

Pode ocorrer por outorga (ou descentralização por serviços) ou por delegação (ou descentralização por colaboração).

Question 19

Quando o Estado utilizará a outorga e que forma será utilizada ?

Answer 19

Utilizará quando for mais conveniente manter o serviço sob seu controle. O Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere determinado serviço. A forma utilizada será a LEI, que crie ou autorize a criação da entidade.

Question 20

Quando o Estado utilizará a descentralização por delegação e quais as formas possíveis ?

Answer 20

Ocorre quando o Estado transfere, por CONTRATO (concessão ou permissão de serviços) ou por ATO UNILATERAL (autorização de serviços públicos), somente a execução do serviço.

Obs: o contrato é sempre por PRAZO DETERMINADO.

Question 21

A concessão de serviços públicos é possível à pessoa física ?

Answer 21

Não, somente a pessoas jurídicas.

Question 22

A permissão e autorização é possível somente à pessoa jurídica ?

Answer 22

Não, ambas são possíveis também p/ pessoa física.

Question 23

Há hierarquia em algum tipo de descentralização ? Isso vale para a outorga e delegação ?

Answer 23

Não há qualquer tipo de hierarquia na descentralização, existe apenas o controle finalístico no caso da outorga e um controle rígido no caso da delegação, mas em nenhum dos casos fala-se em hierarquia.

Question 24

No que consiste a descentralização territorial ou geográfica ?

Answer 24

Consiste na criação de um território federal.

Question 25

Qual é a diferença entre uma autarquia territorial (ou geográfica) e uma autarquia comum ?

Answer 25

As autarquias territoriais ganham competências administrativas genéricas enquanto as normais possuem apenas competência específica. Inclusive, alguns doutrinadores alegam que as autarquias territoriais excepcionam o princípio da especialidade da descentralização pública.

Question 26

O que é desconcentração administrativa ?

Answer 26

A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da mesma pessoa jurídica. Trata-se de mera técnica administrativa de distribuição de competência.

Question 27

É correto afirmar que a desconcentração ocorre apenas no âmbito da adm. direta ?

Answer 27

Não, ocorre tanto na adm. direta quanto na indireta.

Question 28

Qual é o resultado da desconcentração ?

Answer 28

O resultado da desconcentração é a criação de ÓRGÃOS, que é um "feixe despersonalizado de atribuições".

Question 29

Qual é o controle exercido quando houver desconcentração ?

Answer 29

Como a desconcentração ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica, surge uma relação de hierarquia, subordinação, portanto existindo o CONTROLE HIERÁRQUICO.

Question 30

Existe a possibilidade de um serviço ser prestado centralizadamente mediante desconcentração ? E descentralizadamente mediante desconcentração ?

Answer 30

Sim, ambas possibilidades são possíveis. No serviço prestado centralizadamente mediante desconcentração, imagina-se um órgão da administração direta realizando um serviço. No serviço prestado descentralizadamente mediante desconcentração imagina-se um órgão de uma autarquia realizando determinado serviço.

Question 31

Conceitue adm. direta, indireta e entidades paraestatais.

Answer 31

Direta: é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas dos Estados (U, E, DF, M), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de ativ. adm. Indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de personalidade política) que, vinculadas à adm. direta, têm competência para o exercício , de forma descentralizada, de ativ. adm. Entidades paraestatais: são pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da adm. pública, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e às quais o Poder Público dispensa especial proteção.

Question 32

Quais são as subespécies das entidades paraestatais ? (5)

Answer 32

a) serviços sociais autônomos (SESC, SEBRAE, SENAC SESI, SENAI, etc) b) as organizações sociais; c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) d) as instituições comunitárias de educação superior (ICES) e) as entidades de apoio

Question 33

No que consiste o princípio da organização legal do serviço público ? É absoluto ?

Answer 33

É aquele referente à regra segundo a qual cargos, empregos e funções públicas, bem como ministérios e órgãos públicos, devem ser criados e extintos por meio de LEI. Não é absoluto, pois há hipóteses em que a Constituição possibilita que seja realizado por DECRETO.

Question 34

Cite uma exceções ao princípio da organização legal do serviço público.

Answer 34

a) o PR pode, nos termos do art. 84, VI, b, dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre extinção de funções ou cargos públicos na adm. federal, quando vagos.

Question 35

Quais são as duas formas distintas de criação de entidades da Adm ?

Answer 35

a) Criação por meio de lei; | b) Autorização por lei e criação mediante registro no órgão competente.

Question 36

Como deve se dar a extinção das entidades do inc. XIX, art. 37 da CF ?

Answer 36

Deve seguir o princípio da simetria das formas jurídicas, deve ser, assim, observada a mesma sistemática de sua criação.

Question 37

De quem é a competência para instituir lei específica que crie ou autorize, extinga ou autorize a extinção de uma entidade da Adm indireta ?

Answer 37

É privativa do Chefe do Poder Executivo.

Question 38

Quais das entidades administrativas da adm. indireta podem ter subsidiárias ?

Answer 38

O assunto é controverso na doutrina. Há duas correntes: a) Que pode ser criada apenas por EP e SEM, já que tal criação é típica de estrutura empresarial.

Question 39

No que consiste uma subsidiária integral ? E uma subsidiária controlada ?

Answer 39

a) Integral é aquela que 100% de seu capital pertence à entidade instituidora. b) Controlada é aquela que nem todo capital será da empresa instituidora, mas sim o controle societário.

Question 40

Subsidiárias detêm personalidade jurídica própria ?

Answer 40

Sim, todas elas.

Question 41

As subsidiárias fazem parte da Adm ?

Answer 41

Prevalece na doutrina que não fazem parte por não estarem previstas na CF (Art. 37, inc. XIX).

Question 42

Qual o regime jurídico predominante nas subsidiárias ?

Answer 42

Regime jurídico privado.

Question 43

Cite exemplos de aplicação do regime jurídico público às subsidiárias (7) ?

Answer 43

a) vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas. b) a sujeição ao teto de remuneração dos agentes públicos, caso recebam recursos do Poder Público para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. c) os investimentos realizados devem constar na Lei Orçamentária Anual; d) sujeição ao controle legislativo e pelos tribunais de contas; e) a sujeição à lei de licitações; f) sujeição à lei de improbidade adm. g) os atos que sejam a ela lesivos podem ser objeto de ação popular.

Question 44

É necessário concurso público para adentrar em uma subsidiária ?

Answer 44

Prevalece que sim, com base na Súmula 231 do TCU.

Question 45

É preciso lei específica toda vez que for criar uma subsidiária ?

Answer 45

Não. Segundo entendimento do Supremo é necessário apenas que na lei que criou ou instituiu a entidade da adm. indireta preveja a criação de subsidiárias de maneira genérica.

Question 46

É necessário lei para criação e participação delas em empresa privada ? Que tipo de lei ?

Answer 46

Aplica-se o mesmo entendimento quanto a criação das subsidiárias, ou seja, basta que a lei que criou ou autorizou a entidade da Adm. Indireta autorize genericamente a participação em empresa privada.

Question 47

Conceitue autarquia.

Answer 47

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei. (Maria Sylvia di Pietro)

Question 48

Qual é o tipo de controle realizado pela pessoa política que criou autarquia.

Answer 48

Controle finalístico, tutela ou supervisão.

Question 49

Quais são as subespécies de autarquias criadas pela doutrina ?

Answer 49

a) autarquia comum ou ordinária; b) autarquia sob regime especial; c) autarquia fundacional; d) associação pública.

Question 50

No que consiste a associação pública ?

Answer 50

É a autarquia que provém do consórcio público. Ela é integrante de mais de um ente federado, por isso é chamada de autarquia interfederativa ou multifederada.

Question 51

O que são agências reguladoras e agências executivas ? Elas fazem parte de que subespécie de autarquia ?

Answer 51

Agências reguladoras são autarquias sob regime especial, cujo objetivo seja a regulação de determinado setor da economia. Agências executivas são autarquias ou fundações públicas que tenham realizado CONTRATO DE GESTÃO.

Question 52

Como se faz a criação e extinção de autarquia ? Quem é a autoridade competente ?

Answer 52

A criação e extinção deverá ser feita por lei específica. lembrando que a extinção deve ter a mesma forma da criação (Princípio da simetria das formas jurídicas). A autoridade competente é o Chefe do Executivo (ou do respectivo Poder).

Question 53

A personalidade da autarquia inicia-se em que momento ?

Answer 53

Inicia-se com a vigência da lei que a instituiu.

Question 54

Quais são as atividades desenvolvidas pelas autarquias ?

Answer 54

São destinadas a executar atividade típicas da administração pública, ou seja, a prestação de serviços públicos em sentido amplo.

Question 55

Cite 5 autarquias.

Answer 55

INSS, BACEN, INCRA, IBAMA, CVM (Instituto de Valores Imobiliários)

Question 56

Como os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas são autarquias, isso significa que a OAB deve realizar concurso público para admissão de agentes ?

Answer 56

Apesar da OAB ter função similar às autarquias corporativas (ou profissionais), a OAB não faz parte da Adm Pública. O STF a considera uma entidade "sui generis", categoria ímpar.

Question 57

É possível uma autarquia realizar concurso e utilizar o regime estatutário para alguns e celetista para outros ?

Answer 57

Sobre o assunto, houve modificação na jurisprudência. A EC 19/1998 buscou excluir de nosso ordenamento a exigência de regime jurídico único para admissão de agentes públicos. Mas, por declaração de inconstitucionalidade formal (propriamente dita - objetiva), por não ter sido observada a votação em dois turnos (Art. 60, §2, CF), o STF suspendeu a eficácia da EC 19/1998. Por esse motivo prevalece no momento de que as entidades públicas deverão contratar seus agentes por REGIME ÚNICO, seja estatutário, seja celetista.

Question 58

Quem detém a competência para nomear os dirigentes das autarquias ? É necessário prévia aprovação pelo Poder Legislativo ?

Answer 58

A competência foi atribuída ao Chefe do Executivo (ou do respectivo Poder). É necessário aprovação pelo Poder Legislativo.

Question 59

É possível a lei da autarquia prever, para exoneração de dirigente, prévia autorização do Poder Legislativo ?

Answer 59

Não podem. É consentâneo na jurisprudência do STF que tal exigência infringiria o sistema de freios e contrapesos.

Question 60

As autarquias possuem capacidade de auto-organização ?

Answer 60

Não. Elas possuem apenas capacidade de autoadministração. A capacidade de auto-organização é apenas das entidades políticas.

Question 61

De que forma as autarquias poderão ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ?

Answer 61

Realizando contrato de gestão. (Art. 37, §8, CF)

Question 62

Todas agências executivas são autarquias ?

Answer 62

Agencias executivas são aquelas que realizaram contrato de gestão. Como o contrato de gestão pode ser realizado também por fundações, nem todas agências executivas serão autarquias.

Question 63

O que faz uma autarquia ser considerada "sob regime especial" ?

Answer 63

Não há uma definição legal. A doutrina afirma que é qualquer alteração diferenciada da estrutura trazida pelo Decreto nº 200/1967.

Question 64

Agências sob regime especial é o mesmo que agência reguladora ?

Answer 64

Não. O atributo da agência sob o regime especial pode não ser o controle das atividades econômicas.

Question 65

Uma agência executiva pode originar-se de uma autarquia comum ?

Answer 65

Claro, é perfeitamente possível, basta que realize o contrato de gestão.

Question 66

Qual a diferença entre agência reguladora e agência executiva ?

Answer 66

Agências reguladoras são instituídas sob o regime especial, e não necessariamente por meio do contrato de gestão. As agências executivas pressupõe que tenha sido feito um contrato de gestão.

Question 67

As autarquias estão sujeitas a irrestrito controle judicial ?

Answer 67

Sim, estão sujeitas a irrestrito controle judicial quanto a legalidade e legitimidade de suas ações.

Question 68

Se aplica às autarquias federais a regra da competência vazada ?

Answer 68

Sim. Conforme Art. 109, § 2º: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Question 69

Onde deverá ser ajuizada ação no caso de: - servidores estatutários federais; - servidores estatutários E e M; - servidores celetistas F, E e M;

Answer 69

- Justiça Federal; - Justiça Estadual; - Justiça do Trabalho.

Question 70

Quais são os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública ? (5)

Answer 70

- Prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início da intimação pessoal; - Isenção de custas processuais, não excluída, entretanto, a obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora; - dispensa de exibição de instrumento de mandato; - dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso; - não sujeição a concurso de credores ou à habilitação em falência, liquidação, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para cobrança de seus créditos; há somente concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, com prioridade para as F, seguidas das E, DF e M.

Question 71

De que forma as autarquias responderão por suas dívidas judiciais ?

Answer 71

Mediante o sistema de precatórios previsto no Art. 100 da CF.

Question 72

As dívidas e os direitos em favor de 3º contra autarquias prescreve em quanto tempo ?

Answer 72

Prescreve em 5 anos.

Question 73

Qual é a regra especial sobre a recontagem do prazo prescricional após o mesmo ser interrompido em relação às autarquias ?

Answer 73

Após interrompido, o prazo prescricional contra autarquia recomeçará a correr pela metade. Contudo, o STF (Súmula 383) já deixou claro que a soma do período anterior à interrupção e a metade após a interrupção não pode ser inferior a 5 anos. Esse entendimento é seguido pois á um princípio implícito de que aquele que age buscando seu direito não pode ser punido por isso, já que a prescrição e decadência tem o objetivo de "punir" aqueles que não agiram.

Question 74

A imunidade tributária alcança a exploração, pela autarquia, de atividades estranhas aos seus objetivos próprios ?

Answer 74

Não alcança, apenas relativo aos fins institucionais específicos da autarquia. Pois se houvesse imunidade recíproca para todas suas atividades, poderia acarretar um desequilíbrio financeiro.

Question 75

Qual é o tipo de responsabilidade das autarquias ?

Answer 75

Segue a mesma regra das demais: responsabilidade objetiva por seus atos comissivos e responsabilidade subjetiva pelos atos omissivos. Bem como necessidade de comprovar culpa ou dolo do agente público em ação regressiva.

Question 76

Conceitue fundação pública.

Answer 76

São a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.

Question 77

Quais são os três elementos essenciais para criação de uma fundação pública ?

Answer 77

- figura do instituidor; - objeto consistente em atividades de interesse social; - ausência de fins lucrativos.

Question 78

O patrimônio da fundação pública deverá ser integralmente público ?

Answer 78

As fundações com personalidade de direito público terão o patrimônio integralmente público.

Question 79

Cite 4 fundações

Answer 79

FUNAI, IBGE, FUNASE, CNPq

Question 80

Qual é a diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica ?

Answer 80

A principal diferença é o objeto de cada uma, enquanto a autarquia realiza serviços públicos, a fundação pública tem como objeto atividades de interesse social.

Question 81

As fundações públicas de direito privado pagarão seus débitos judiciais de que forma ?

Answer 81

Será da forma convencional, como fosse empresa privada. O sistema de precatórios só pode ser usado por pessoas jurídicas de direito público.

Question 82

Quais são as principais diferenças entre fundações públicas de direito público e privado (7)?

Answer 82

As privadas: a) são criadas pelo registo de seu ato constitutivo no registro público competente; b) não tem poder extroverso, não podendo aplicar multas ou qlquer atividade que exija o exercício do poder de império; c) não tem poder normativo; d) seus bens não se sujeitam ao regime público. Exceto quando estarem diretamente vinculados ao serviço público; e) não estão sujeitas ao sistema de precatórios; f) não podem ser sujeitos ativos tributários; g) não têm a prerrogativa de cobrar suas dívidas pelo processo especial de execução da lei 6.830/1980.

Question 83

O art. 66 do CC se aplica às fundações públicas de direito público ? E às privadas ? Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

Answer 83

O MP irá realizar o controle das Fundações Autárquicas da mesma forma que controla toda Administração (controle de legalidade). Já as de direito privado, o MP "vela" por elas, como se fosse um curador.

Question 84

Qual é o foro competente para julgar as ações das fundações públicas e privadas ?

Answer 84

a) Públicas: - Federais: Justiça Federal; - Estaduais e municipais: Justiça Estadual. Obs: Ressalvada as hipóteses de falência, causas da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. b) Privadas - F, E, M: Justiça Estadual.

Question 85

O regime jurídico aplicado às EP e SEM será sempre o mesmo ?

Answer 85

Não necessariamente, dependerá se a EP o SEM estiver realizando serviço público ou atividade econômica.