06.Noções de Direito Constitucional

Question 1

Quem pode ser convocado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por suas Comissões para prestar informações sobre um assunto determinado?

Answer 1

Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

Question 1

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Answer 1

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 2

Caberá à comissão _____________________ examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas,________________, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 2

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.