1. Conceito De Tributos Flashcards
(24 cards)
É possível instituir tributos in natura (pagamento em bens) ou in labore (pagamento em trabalho)? Por quê?
Não é possível, pois o pagamento deve ser feito em pecúnia (moeda)
Quais as formas de pagamento dos tributos previstas em lei?
- moeda corrente, cheque ou vale postal
- estampilha, papel selado ou por processo mecânico (nos casos previstos em lei)
Dação em imóveis é forma de pagamento?
Não, não é uma das formas previstas em lei.
Mas ela é hipótese de EXTINÇÃO do crédito tributário.
É possível extinguir o crédito tributário pela dação em bens móveis? Por quê?
Não.
O STF declarou inconstitucional por ferir o princípio da licitação.
É possível medida provisória e deceeto instituindo tributo?
Medida provisória, sim, pois é ato normativo que possui força de lei
Decreto, não.
É possível tributar tráfico de drogas e estelionato?
Não é possível tributar crimes.
Mas se tributa a RENDA ORIUNDA deles (olha-se o fato gerador, não a origem dele)
Imposto e sua alíquota previstos na CF/88 precisam ser criados por lei complementar? Por quê?
Não precisa
Nem imposto e nem alíquota.
O que precisa ser definido em lei complementar é:
-fato gerador
-base de cálculo
-contribuintes
(Ou seja, as normas gerais)
O que significa um serviço específico? E divisível?
Específico = divido em Unidades autônomas de intervenção
Divisível = podem ser usados separadamente por parte de cada um de seus usuário
Pode taxa de fiscalização de lavra de recursos minerais ser quantificada em razão do volume de minério extraído?
Sim, segundo o STF.
Município pode instituir taxa de fiscalização de postes de energia elétrica? Por quê?
Não pode, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre energia.
É possível taxa de coleta de lixo proporcional à área construída do imóvel? Por quê?
Sim.
A área construída é somente um dos elementos da base de cálculo do IPTU (não o IPTU inteiro), então não há identidade da taxa com o imposto, não é “imposto disfarçado”
Taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa? E a taxa de fiscalização de títulos de mercado da CVM?
Não pode ser calculada em função do capital social.
A taxa da CVM pode, pois o capital é só um fator de referência para um valor fixo da taxa a ser cobrada de acordo com uma tabela.
Contribuições sociais e CIDE incidem sobre importações e exportações?
Sobre importações, sim
Sobre exportações, não.
Servidor público contribui para a previdência após se aposentar?
Sim, contribui sobre o valor excedente do teto do RGPS.
Em caso de déficit, contribui com o que superar o salário mínimo
Quais os requisitos para criar novas contribuições sociais?
- Criadas por lei complementar
- Devem ser não-cumulativas
- Não podem ter fato gerador/base de cálculo de outras contribuições
Construção de dique, campo de futebol e semáforo pode resultar em contribuição de melhoria?
Sim, se causarem valorização imobiliária.
Qual o fato gerador das CIDEs?
Nenhum específico. A lei da CIDE específica determinará o fato gerador.
Qual é a destinação dos recursos da CIDE combustíveis?
- Subsídios de preços de combustíveis
- Financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás
- Financiamento de programas de infraestrutura de transportes
- Subsídio a tarifas de transporte público coletivo
Além de iluminação pública, o que mais a COSIP financia?
Sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
Contribuição para a OAB tem natureza tributária?
Não. Ela não é igual a CREA, CRM, etc.
Quem institui a contribuição de interesse do Conselho regional de Medicina do estado de SP?
A união.
Só a união institui contribuições especiais.
Contribuições sindicais possuem natureza tributária?
Não, pois:
1. As contribuições confederativas só são exigíveis dos filiados aos sindicatos
2. A contribuição sindical de um dia de trabalho por ano não é compulsória.
Estado X, preocupado com a falta de moradia popular e favelização, criou contribuição social com valor fixo de 500 reais para pessoas que tem mais de 2 imóveis registrados em seus nomes. Pode isso, Arnaldo?
Não pode.
Só a união cria novas contribuições sociais.
Estados não podem criar contribuições sociais (exceto RPPS próprio)
O que determina a natureza específica do tributo?
E o que, segundo o CTN, é irrelevante para qualificá-la?
O que determina a natureza específica é o fato gerador.
Sendo irrelevantes:
1. A denominação dada pelo legislador
2. A destinação do produto da arrecadação
