1. CONCEITOS INICIAIS - ALTA INCIDÊNCIA Flashcards

Question

Answer 1

* Indivíduo como centro; * Liberdades Negativas - não fazer estatal; * Alcançar a igualdade formal (igualdade perante a lei, igualdade apenas positivada); * Direitos dessa geração: direitos civis e políticos [vida, liberdade (aqui entra liberdade de crença, propriedade).

Answer 2

**Inglaterra** apesar de muitos somente se lembrarem da França como referência histórica da 1ª geração, não podemos deixar de recordar que, na Inglaterra tivemos um documento muito importante à história dos direitos humanos, que foi a **Magna Carta"(1215)** que garantiu o direito a propriedade. Posteriormente tivemos ainda "Bill of Rights" (ou Carta de Direitos) inserida justamente na passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal. **EUA** : nos EUA podemos mencionar a **"Declaração do Bom Povo do Estado da Virgínia"-1776** (recentemente uma prova abordou esse tema). **França** já na França tivemos a "Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão". ## Footnote Inglaterra, EUA e França.

Answer 3

No aspecto interno (Brasil) podemos mencionar os seguintes documentos: * Constituição do Império (1824) * Constituição da Republica (1891)

Answer 4

Resumindo: * Início do século XX; * Indivíduo quer o fazer estatal; * Busca das liberdades positivas; * (fazer do Estado, intervenção estatal, liberdades positivas) * Alcançar a liberdade material (substancial, de fato, da realidade) * Nessa geração se busca direitos sociais, econômicos e culturais. ## Footnote Passada toda a transição da 1ª geração, tivemos a Revolução Industrial e adentramos no século XX, momento no qual as necessidades humanas ultrapassam essas questões relacionadas à vida, à propriedade, à liberdade, etc.. Com isso os indivíduos passaram a precisar da intervenção do Estado, contudo, essa intervenção deveria ser moderada, contida, mas garantindo direitos. Os direitos da segunda geração, por sua vez, ainda segundo Bonavides, nasceram a partir do início do século XX e compõem-se dos direitos da igualdade lato sensu, a saber, os direitos econômicos, sociais e culturais, bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo do Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão antiliberal do século XX.

Answer 5

Documentos elaborados entre os períodos de 1917 - 1919 (início do século XX) Constituição Mexicana - 1917 - Primeira * Constituição de Weimar - 1919 - Alemanha * Tratado de Versalhes

Answer 6

* Constituição de 1934 - "Era Vargas"

Answer 7

diante do atual momento que o país vem passando, a 2ª Geração é uma geração que tem grande propabilidade de ser objeto de cobrança por parte das Bancas Examinadoras, visto que, vários doutrinadores vêm trabalhando, escrevendo, discutindo muito sobre os direitos inerentes a essa dimensão.

Answer 8

* Interesses individuais deixam de ser prioridade; * Necessidades particulares dão lugar aos interesses da coletividade; * Direitos Difusos e Coletivos passam a ser o bem tutelado - Meio Ambiente digno; Autodeterminação dos povos; Direito à Paz (apesar de alguns doutrinadores alocarem esse direito em outras gerações); ## Footnote são direitos transindividuais focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.

Answer 9

“Internacionalização dos Direitos Humanos”. Com o fim da 2ª Guerra Mundial os países se uniram e criaram a Organização das Nações Unidas - **ONU - (1945)**, organização que prezava pela fraternidade, solidariedade, espelhando exatamente o espírito existente no momento, pois o mundo estava "destruído". Os ideais da ONU se pautaram então na fraternidade, solidariedade, ajuda mútua, etc.. Nessa toada, a intenção da ONU era que os Estados não mais se valessem das guerras para solucionar seus conflitos, suas divergências. ........indivíduo e de seus interesses e necessidades pessoais. Não se busca mais satisfazer o particular, mas sim o interesse da coletividade, ou seja, nossos conhecidos **direitos difusos e coletivos (direitos que pertencem a todos).** Obs: Justamente pelo fato de nessa geração a coletividade vir em primeito lugar é que não podemos individualizar o titular desses direitos. A titularidade, portanto, dos direitos de 3ª geração é **indeterminada.**

Answer 10

* Declaração Universal dos Direitos Humanos- DUDH - 1948 ## Footnote mais para frente estudaremos a "Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948" e não há duvidas de que ela traz esse espirito, essa ideia do direito de fraternidade, e que é o grande marco documental da 3ªgeração. (E isso, não extraímos de doutrinadores e operadores do direito, mas do próprio texto da DUDH em seu art.1º). Mas, vale ressaltar que, ** no decorrer dos seus 30 artigos a DUDH em momento algum cita qualquer direito nominalmente de 3ª dimensão** . O único termo que será encontrado será a palavra Fraternidade.

Answer 11

* Constituição de 1946 (muitos se esquecem dessa Constituição!). * Constituição de 1988 - "Constituição Cidadã"

Answer 12

Aqui precisamos fazer um parêntese e mencionar a crítica de muitos doutrinadores a respeito dessas próximas gerações. Para alguns, a partir da 3ª geração teremos os mesmos direitos e que apesar de trazerem um “ar” mais sofisticado, sempre farão menção a um direto já estudado, já consagrado em outra geração. **Como exemplo, podemos mencionar a** Bioética, que está relacionada ao direito `a vida, `a liberdade, `a saúde. Sendo assim, nesse exemplo podemos ver perfeitamente que apesar de a Bioética ser direito alocado na 4ª geração, esta intimamente ligada a direitos previstos na 1ª e 2ª gerações. Nessa toada, alguns doutrinadores falam que as gerações poderão evoluir até as gerações que quiserem, contudo, as raízes, as gerações bases serão sempre as 1ª, 2ª e 3ª gerações

Answer 13

Na 4ª geração se busca evitar **interferência, intervenções abusivas do Estado e do particular.** Ne período, o indivíduo precisa da intervenção do Estado, como por exemplo, na elaboração de uma lei, mas que ele não interfira da decisão do particular.

Answer 14

pluralismo político, bioética, biodireito, autodeterminação dos povos, direto a internet, etc

Answer 15

Os direitos da 4ª dimensões ou gerações, por serem desdobramentos das outras gerações, não possuem marco histórico muito bem definido. ## Footnote 1945, temos direitos de 4ª, 5ª, 6ª gerações.

Answer 16

* Paz; * Segurança internacional;

Answer 17

3ª geração (Karel Vasak) ## Footnote Dica de prova: dificilmente o examinador irá colocar em questão alternativa de 3ª e 5ª geração juntas quando o tema for a paz (vez que se assim fizer esta estará sujeita a anulação). Sendo assim, caso apareça qualquer uma das duas opções (3ª e 5ª), o candidato poderá marcar sem medo.

Answer 18

/ao acesso a agua potável. ## Footnote Obs: mais de 1 bilhão de pessoas não tem acesso a água potável. As provas anteriores não vinham cobrando essa geração, mas recentemente vem aparecendo em alguns certames, já que em tempos tão avançado muitos ainda não possuem o essencial para sobreviver.

Answer 19

## Footnote 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos, vida, propriedade, liberdade de crença. Magna Carta - Bill Off Rights – Declaração do Bom Povo Do Estado da Virgínia. França – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Constituição de 1824 e 1891 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais. 1ª Constituição Mexicana - 1917 2ª Const de Weimer – 1919 – Alemanha Tratado de Versalhes Constituição de 1934 – Era Vargas 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade. Meio Ambiente Digno, Solidariedade, Fim da Segunda Guerra - 1945 – ONU DUDH – 1948 1946 e 1988 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética, biodireito, autodeterminação dos povos, direito a internet. 5ª Geração – Segurança Internacional; Paz 6ª Geração – acesso à água potável

Answer 20

| 2 ## Footnote O que são as normas de jus cogens? O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência dos sujeitos de direito internacional.

Answer 21

## Footnote De Olho na Jurisprudência No julgamento do MS 22.164/SP , o Tribunal Pleno, de Relatoria Celso de Mello, DJ de 17.11.195, p. 392206,

Answer 22

..... não são absolutos, sendo, portanto, relativos. ..... sopesados, flexibilizados, manejados ## Footnote ....vida, que em situação de guerra é relativizado em nossa constituição. No código penal, temos esse direito relativizado quando trabalhamos com a questão do aborto.

Answer 23

* Direito à Vedação à tortura; * Direito à Vedação à escravidão; Sendo assim, temos que segundo o STF: os direitos humanos não são absolutos. Todavia quando analisarmos o tema de acordo com a DUDH, devemos mencionar que no tocante a Vedação a escravidão e a vedação a tortura, os direitos são sim absolutos, não podendo sofrer qualquer relativização.

Answer 24

atribuição desses direitos a todos os seres humanos, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras. A universalidade possui vínculo indissociável com o processo de internacionalização dos direitos humanos – a barbárie do totalitarismo nazista gerou a ruptura do paradigma da proteção nacional dos direitos humanos, graças a negação do valor do ser humano como fonte essencial do Direito ## Footnote são titulares dos direitos humanos todas as pessoas, **bastando a condição de ser pessoa humana para se poder invocar a proteção desses direitos, tanto no plano interno como no plano internacional**, independentemente de sexo, raça, credo religioso, afinidade política, status social, econômico, cultural etc. * Dizer que os direitos humanos são universais significa que não se requer outra condição para a sua efetivação além da de ser pessoa humana; * significa, em última análise, que não se pode fazer acepção às pessoas, eis que todas elas são dotadas da mesma dignidade.

Answer 25

.... todas a pessoas, a todo o ser humano, independente de qualquer circunstância (cor de pele, raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, crença religiosa, etc.) .... recorrer a instâncias internacionais para garantir a proteção destes, por exemplo - Lei Maria da Penha, que teve a interferência da Corte de Dtos Humanos

Answer 26

* ... histórico dos direitos humanos... * .... manifestações ocorridas ao longo dos anos, e que são resultado daquilo que a sociedade clamava em determinado momento, daquilo pelo qual a comunidade lutava. * foram se construindo com o decorrer do tempo. * ... viva das transformações e demandas de cada época. * Os direitos humanos não configuram uma pauta fixa e estática, definida em um único momento da história. Ao revés, há um catálogo aberto a novos direitos.

Answer 27

os direitos humanos se complementam, eles não se iniciam e findam de acordo com cada fase histórica, pelo contrário, direitos conquistados em determinado período é agregado e reforçado por outro, seja ele anterior ou posterior. Sendo assim, ao garantir a tutela de determinado direito não se abandona outros, mas somamse. Os direitos humanos se complementam

Answer 28

de nada adianta garantirmos o direito a saúde (2ª geração), sem ter primeiramente a proteção do direito à vida (1ª geração).

Answer 29

os direitos humanos são inesgotáveis, eles não possuem fim, a cada dia temos a necessidade de tutelar um direito novo, que em dado momento passa a ser essencial e carece de proteção.

Answer 30

Os direitos humanos são essenciais, são básicos a vida em sociedade. A presente característica dispensa maiores desdobramentos. Corroborando ao exposto, Valério Mazzuoli9 : Os direitos humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), revelando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.

Answer 31

Sendo assim, a inexauribilidade é considerada como uma característica dos direitos humanos, vez que novas necessidades de proteção sempre existirão. Nesse sentido, explica Valério Mazzuoli8 : São os direitos humanos inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo, exatamente na forma apregoada pelo § 2.º do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (segundo o qual os “direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”). Percebe-se, aqui, que a Constituição (pela expressão “não excluem outros...”) diz serem duplamente inexauríveis os direitos nela consagrados, uma vez que eles podem ser complementados tanto por direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados como por direitos advindos dos tratados internacionais (de direitos humanos) em que o Brasil seja parte.

Answer 32

não possuem valoração econômica. No momento em que todo ser humano, independente de sua característica física, crenças religiosas, nacionalidade, etc., possuem direito inato aos direitos humanos não há o porquê de vendê-los ou aliená-los (cada um já tem o seu), não existe motivos para quantificarmos ou precificarmos esses direitos.

Answer 33

Cuidado, o que vendemos é a propriedade, e não o direito à propriedade. O STF sobre o assunto tem o seguinte entendimento “a característica da inalienabilidade ou indisponibilidade é voltada àqueles direitos que têm fundo na vida biológica, na integridade física. Sendo assim, que não podemos vender nossa perna, braço (nossa integridade física) mas podemos vender nossa propriedade, e não o direito a propriedade” ## Footnote Finalizando a presente característica, e considerando que os Direitos Humanos/Direitos Fundamentais não são passíveis de valoração econômica, estes são inalienáveis e indisponíveis.

Answer 34

o direito à vida estaria acima do direito ao trabalho, decidindo então pela proibição da prática de arremessos de anões ## Footnote Caso Real-Prático: Exemplificação - Caso ocorrido na França - Arremesso de Anões. Na França era comum a prática de arremesso de anões em casas noturnas. Muitos anões trabalhavam nisso. Entretanto, essa prática foi levada à Corte Francesa, pois veirificou-se que feria direitos básicos, direitos humanos, pois gerava risco de lesões graves e morte. Todavia, durante o processo na Corte um dos anões se insurgiu dizendo que a prática considerada abusiva e violadora de direitos, em verdade, garantia seus direitos, pois era com essa prática que ele garantia o seu direito ao trabalho (e o fruto do seu trabalho permitia que ele levasse, por exemplo, saúde e educação aos seus filhos). No presente caso, verificamos quão polêmicas e problemáticas são as questões envolvendo direitos humanos quando confrontados entre si.

Answer 35

......indisponibilidade, vez que os indivíduos detentores de tais direitos não podem abrir mão dos mesmos. Os direitos humanos/fundamentais são irrenunciáveis porque não interessam apenas ao indivíduo, ao particular, mas sim a toda a coletividade. Desse modo, aquilo que o indivíduo faz com sua vida, não é só de interesse dele, mas de todos. A irrenunciabilidade é um aprofundamento da característica da indisponibilidade/inalienabilidade. ## Footnote Observação – Verticalizando: Tal assunto tem ligação com o que chamamos de “eficácia irradiante dos direitos fundamentais, com a "dimensão objetiva dos direitos fundamentais”. (O tema que será estudado mais para frente no momento somente guardar a informação)

Answer 36

os direitos humanos/fundamentais são imprescritíveis, eles não podem sair da esfera de proteção pelo simples não exercício de seu titular ## Footnote Nesse sentido, explica Valério Mazzuoli; São os direitos humanos imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo sera qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição. Em outras palavras, os direitos humanos não se perdem ou divagam no tempo, salvo as limitações expressamente impostas por tratados internacionais que preveem procedimentos perante cortes ou instâncias internacionais. Nesse sentido, o direito à vida, à propriedade, à liberdade, entre outros, são protegidos, sendo eles utilizados ou não. O titular não perderá a proteção de tais direitos se não os utilizar.

Answer 37

Curiosidade: Fale ressaltar que alguns doutrinadores criticam a característica e aprofundam o tema mencionando a questão da decadência e prescrição e suas distinções.

Answer 38

"reserva do possível". (essa expressão vem sendo muito cobrada em provas recentemente).

Answer 39

SIM. Todavia essa justificativa somente poderá ser utilizada em 02 situações específicas, ou seja, somente com fundamento em 02 argumentos: ## Footnote 1ª) Argumento de ordem orgânica: Ocorre quando as contas e questões financeiras do Estado estão em dia, dentro dos limites, e os recursos existentes podem ser utilizados sem problema algum para realização de determinada obrigação (obra, compra etc.), todavia outras questões impedem que o ato se concretize. Exemplo: ausência de empresa para prestar o serviço, inexistência de terreno adequado para a realização da obra, ausência de efetivo, etc.. 2ª) Argumento de ordem financeira: Ocorre quando o Estado está disposto a realizar determinada obrigação, mas por questões financeiras, por questões atreladas a limites impostos pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não tem possibilidade de realizar a obrigação. Exemplo: limite prudencial municiapal excedido. Mas ATENÇÃO, esses argumentos JAMAIS poderão ser utilizados para violação dolosa de direitos. Com isso concluímos que o Estado não poderá eximir-se de cumprir suas obrigações, com exceção dos casos justificados de acordo com a ordem econômica, ou financeira.

Answer 40

mais uma forma de relação entre particulares. Contudo, há de ser ter em mente que na eficácia diagonal, uma das partes (particulares) encontra-se em situação de vantagem sobre a outra, gerando assim desequilíbrio na relação. ## Footnote (Exemplo: empresa de Telemarketing, relação de trabalho, etc). A doutrina tem falado em eficácia diagonal dos direitos fundamentais. A eficácia diagonal dos Direitos Fundamentais aplicar-se-ia nas relações entre particulares onde houvesse um cenário de desequilíbrio entre as partes. Ou seja, quando um particular detivesse uma relação de maior poder que a outra parte. A teoria é amplamente aceita e positivada nas relações consumeristas, onde reconhece-se a hipossuficiência do consumidor (Artigo 4º, §2º, CDC). A Justiça do Trabalho tem também amplamente aceito essa teoria, entendendo que na relação do trabalho, deve o direito salvaguardar a parte mais fraca da relação.

Answer 41

ERRADO! O Estado somente se encontra presente nos casos de eficácia vertical. Na eficácia diagonal temos uma relação composta EXCLUSIVAMENTE por particulares, mas existe um desequilíbrio. Exemplo: (CDC, CLT) - Estado não está presente.

Answer 42

O Direito Constitucional contemporâneo vem reconhecendo a expansão da eficácia dos direitos Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 29 www.manualcaseiro.com.br fundamentais para abarcar, também, as relações privadas. Essa tendência, cujas discussões se iniciaram na Alemanha, explicita a potencialidade dos direitos fundamentais de produzirem efeitos não exclusivamente numa perspectiva vertical (do particular frente ao Estado), mas também numa ótica horizontal (entre particulares) - a metáfora vertical/horizontal justifica-se em razão da leitura que se faz da arquitetura jurídico-social dos pólos contrapostos: o particular seria a parte enfraquecida perante o Estado forte, poderoso e opressor, daí a ideia de subordinação, de aplicação verticalizadade direitos; noutro giro, entre particulares, o confronto de interesses se daria num plano horizontal, a partir de uma relação de coordenação, porque entre indivíduos que se situam (ao menos em tese) de modo similar/equilibrado na estrutura de forças do ordenamento.

Answer 43

é uma construção do Tribunal Constitucional alemão, da década de 50, e como o próprio nome diz tem relação com o “objeto” dos direitos fundamentais. Se enquanto a dimensão subjetiva se preocupa com o sujeito da relação (indivíduo), a dimensão objetiva se preocupa com o próprio direito fundamental.

Answer 44

os Direitos Fundamentais fossem o SOL, irradiando seus efeitos por todo o ordenamento jurídico. Tal efeito a doutrina resolveu chamar de "efeito/eficácia irradiante dos Direitos Fundamentais. ## Footnote (aqui um link a ser feito com tema anteriormente citado. Lembrar de quando falamos sobre a característica da irrenunciabilidade, assim como da função hermenêutica da dignidade da pessoa humana, e que mencionamos que ela inspirava e atuava na interpretação de toda a ordem jurídica. Como exemplo desse efeito irradiante, temos a nossa CF/88, o CP e CC que em suas partes gerais trazem direitos fundamentais, os quais são essenciais para que quaisquer outras normas sejam interpretadas. Ou seja, é impossível apreciar qualquer diploma jurídico sem se basear nos direitos fundamentais.

Answer 45

ao sujeito, ao indivíduo e sua relação com o Estado. ## Footnote Na dimensão subjetiva tratamos da possibilidade que o indivíduo tem de “dizer ao Estado”, que precisa de 02 coisas: prestações positivas e prestações negativas. * prestações positivas (direito de prestação): que o Estado interfira nas relações quando o particular necessite; * prestações negativas (direito de abstenção): que o Estado não interfira nas relações em que o particular não necessite de sua interferência.

Answer 46

Desenvolvida em fins do séc. XIX por Georg Jellinek (Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos) aponta quatro status (situações jurídicas) do indivíduo perante o Estado. Dessa forma, temos que para Jellinek, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado.

Answer 47

o indivíduo pode se encontrar em uma situação de subordinação em relação ao Poder Público, possuindo deveres face ao Estado (obrigações e imposições, por exemplo: imposição do serviço militar obrigatório). A subordinação poderá ainda, ser geral ou especial. ## Footnote subjectionis (ou passivo

Answer 48

o indivíduo pode participar nas decisões políticas, o que se relaciona com os direitos fundamentais de participação política. Nessa esteira, leciona André de Carvalho Ramos14: Consiste no conjunto de prerrogativas e faculdades que o indivíduo possui para participar da formação da vontade do Estado, refletindo no exercício de direitos políticos e no direito de aceder aos cargos em órgãos públicos. O poder do Estado é, em última análise, o poder do conjunto de indivíduos daquela comunidade política.

Answer 49

(O presente ponto começou a ser cobrado em certames das carreiras jurídicas, nas fases discursivas e a possibilidade de serem cobrados em concursos das carreiras policiais é bem grande). Curiosidade - Quem foi Georg Jellinek? Foi um filósofo do direito e um juiz alemão que no inicio do século passado (1902 - 1903) decidiu buscar entender essa relação entre do indivíduo com o Estado, nessa dimensão subjetiva sob algumas óticas. Dica de PROVA: a banca poderá questionar com qual “dimensão” os 04 status de Jellink se relaciona. O candidato deverá se lembrar que só poderá ser com a dimensão subjetiva, vez que a objetiva só veio a surgir em 1950 com o Tribunal Constitucional Alemão, ou seja, tempos depois. Jellinek no início do século passado, estabeleceu 04 status (que podemos gravar como PNDA) visando entender e tutelar essa relação. Os status são: ## Footnote Dica de PROVA: Gravando os 04 status de Jellinek O candidato deverá puxar na memória a própria evolução dos direitos humanos. De como o Estado deve se comportar perante o indivíduo e vice-versa. Os 04 status de Jellinek na verdade seguem a cronologia das gerações dos direitos humanos. 01. Passivo - (relação de passividade do indivíduo) 16 Ramos, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos / André de Carvalho Ramos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 33 www.manualcaseiro.com.br Quando trabalhamos com o status passivo a palavra de ordem é DEVERES. Lembrando que estamos diante de uma ordem cronológica e histórica, temos que esse dever é em relação ao indivíduo, vez que o Estado era considerado Ente soberano, estando o Rei acima de tudo e todos, confundindo-se muitas vezes coma figura de um Deus. (Estado Absolutista). No status passivo, temos o INDIVÍDUO numa relação completa de SUJEIÇÃO/SUBORDINAÇÃO em relação ao Estado. O indivíduo não possuía quaisquer direitos perante o Estado, somente deveres. (lembrando que isso se deu antes da 1ª geração de direitos, quando o indivíduo não tinha qualquer direito garantido). 02 . Negativo - (ausência de ação do Estado) No status negativo, nós podemos fazer um paralelo com a 1ª geração, momento no qual o ESTADO deve se ABSTER de agir. Nesse momento quem passa a figurar como protagonista é o indivíduo, o Estado não atua, não age, não faz nada, ficando inerte. Observação – Exceção –possibildiade de atuação do Estado. O indivíduo no status negativo atua livremente, sem qualquer intervenção estatal, ficando o Estado na chamada posição de "vigilante noturno" (night watchman). Mas, no caso de abuso, de excessos do indivíduo o Estado poderá intervir. 03. Positivo - (atuação do Estado) Quando falamos do status positivo é muito fácil verificar essa situação, vez que é uma consequência natural do status negativo, da abstenção do Estado. No status positivo o Estado é CHAMADO A ATUAR (dentro de limites), nesse sentido a relação existente entre o indivíduo e o Estado é de atuação é de fazer, podendo o indivíduo exigir que o Estado aja em determinadas situações. (ponto relacionado aos direitos prestacionais que vimos anteriormente). Sendo assim, o no presente status o Estado interfere para garantir os direitos dos indivíduos, que estão relacionados aos direitos de 2ª geração. 04. Ativo - (quando a atuação é realmente incisiva, efetiva do Indivíduo) No status ativo por fim, temos os chamados direitos de PARTICIPAÇÃO DO INDIVÍDUO. ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 34 www.manualcaseiro.com.br O indivíduo participa nesse momento de modo ativo na formação da vontade estatal, fazendose se presente nas decisões, na formação dos rumos estatais. Temos o indivíduo exercendo a sua capacidade de democracia direita, de direito ao voto, da participação política, da pluralidade democrática.

Answer 50

libertartis): existe uma esfera de liberdade do indivíduo que deve ser respeitada pelo Estado. Trata-se de uma esfera especialmente protegida, não devendo o Estado interferir nessa esfera de liberdade, em razão desse o indivíduo pode exigir do Estado uma abstenção (postura negativa, ou seja, um não fazer). Nesse sentido, leciona André de Carvalho Ramos15: O indivíduo possui o “status” negativo (status libertatis), que é o conjunto de limitações à ação do Estado voltado ao respeito dos direitos do indivíduo. O indivíduo exige respeito e contenção do Estado, a fim de assegurar o pleno exercício de seus direitos na vida privada. Nasce um espaço de liberdade individual ao qual o Estado deve respeito, abstendo-se de qualquer interferência. Jellinek, com isso, retrata a chamada dimensão subjetiva, liberal ou clássica dos direitos humanos, na qual os direitos têm o condão de proteger seu titular (o indivíduo) contra a intervenção do Estado. É a resistência do indivíduo contra o Estado. Ao Estado cabe a chamada prestação ou obrigação negativa: deve se abster de determinada conduta, como, por exemplo, não matar indevidamente, não confiscar, não prender sem o devido processo legal etc.

Answer 51

..... civitatis): situação jurídica na qual o indivíduo pode exigir do Estado uma atuação, relaciona-se com direitos a prestações – ações concretas para viabilizar a aplicação de determinados direitos, **por exemplo**, direito à educação, direito à saúde. ## Footnote Consiste no conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol dos seus direitos. O indivíduo tem o poder de provocar o Estado para que interfira e atenda seus pleitos. A liberdade do indivíduo adquire agora uma faceta positiva, apta a exigir mais do que a simples abstenção do Estado (que era a característica do "status" negativo), levando a proibição da omissão estatal. Sua função original era exigir que o Estado protegesse a liberdade do indivíduo, evitando que sua omissão gerasse violações, devendo realizar prestações positivas. Assim, para proteger a vida, o Estado deveria organizar e manter um sistema eficiente de policiamento e segurança pública. Para assegurar o devido processo legal, o Estado deveria organizar de modo eficiente os recursos materiais e humanos do sistema de justiça. Porém, com a evolução das demandas e com o surgimento de novos direitos, emergem direitos a prestações sociais, nos quais se cobra uma ação prestacional do Estado para assegurar direitos referentes à igualdade material, como, por exemplo, direito à saúde, direito à educação etc.

Answer 52

Se analisarmos o questionamento sob a visão da Teoria Clássica, a resposta certamente seria negativa, tendo em vista a questão da pirâmide normativa na qual as normas infraconstitucionais devem respeitar a hierarquia. Mas, temos 02 Teorias mais modernas que analisam essa situação, a Teoria dos Limites imanetes, e a Teoria dos Limites dos limites.

Answer 53

## Footnote Teoria dos Limites imanentes: teoria que alega os limites são do próprio Direito, NÃO sendo possível uma lei infraconstitucional ir contra direitos fundamentais, vez que não tem fundamento na pirâmide normativa; Teoria dos limites dos limites: essa teoria afirma que pode SIM uma lei infraconstitucional ir de encontro com direitos fundamentais, DESDE QUE essa contrariedade não diminua esse direito, mas amplie o mesmo, de forma a promovê-lo, mas nunca de suprimi-lo. Para que possamos entender a fundo a Teoria dos Limites dos Limites, precisamos nos basear em 04 questionamentos essenciais. 1ª - Essa limitação trazida pela norma infraconstitucional viola a dignidade humana? Se a resposta for positiva cai por terra a Teoria e se torna inviável a aplicação da norma infraconstitucional. Os demais questionamentos nem precisarão ser feitos. Por outro lado se a resposta for negativa podemos seguir com o raciocínio, seguindo para a 2ª questão. 2ª Essa limitação é clara, expressa, não possuindo nenhuma obscuridade ou ponto que gere dúvidas? Se a reposta for positiva podemos avançar na lógica. ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 36 www.manualcaseiro.com.br Se a resposta for negativa, não podemos considerar a presente Teoria. 3ª Essa limitação é genérica, abstrata, servindo para toda a coletividade? Se a resposta for sim, podemos prosseguir, e visualizar a possibilidade de aplicação da teoria. Se a resposta for não, se torna inviável os demais raciocínios e consequentemente a aplicação da teoria. 4ª Essa limitação respeita o principio da proporcionalidade (em seu tríplice aspecto)? Se a resposta for sim, podemos dizer que SIM a norma infraconstitucional poderá ir de encontro com direito fundamental, desde que se adeque a todos os questionamentos acima. Se a resposta for negativa, não há o que se falar na possibilidade da norma infraconstitucional ir contra direito fundamental. * (Tríplice aspecto - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Colocando em prática os questionamentos elaborados: Caso 01- Imaginemos que Estado "X" resolveu elaborar legislação que determina que todos os botijões de gás sejam pesados na presença do consumidor. 1ª - Essa limitação trazida pela norma infraconstitucional viola a dignidade humana? Pesar botijões de gás na presença do consumidor viola a dignidade humana? NÃO (seguimos) 2ª - Essa limitação é clara, expressa, não possuindo nenhuma obscuridade ou ponto que gere dúvidas? Essa pesagem de botijões de gás na presença do consumidor é expressa? SIM Traz alguma obscuridade ou gera duvidas? NÃO (seguimos) ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 37 www.manualcaseiro.com.br 3ª - Essa limitação é genérica, abstrata, servindo para toda a coletividade? Essa pesagem de botijões de gás é genérica abrangendo dos os estabelecimentos? SIM (seguimos) 4ª - Essa limitação respeita o princípio da proporcionalidade (em seu tríplice aspecto)? Lembrando que, tríplice aspecto abrange Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em Sentido Estrito. Adequação: quando o meio utilizado é o meio mais adequado para se atingir à finalidade pretendida. (A pesagem de botijões de gás na frente dos consumidores irá garantir que esse consumam pelo que estão pagando) Necessidade: quando determinada atuação é realmente necessária, menos gravosos para atingir a finalidade. Atenção - muitas vezes o meio é adequado, ou seja, adequa-se para solucionar a situação, mas não é o necessário. (A pesagem não prejudica em nada, e não traz gravidade no caso concreto) Proporcionalidade em Sentido Estrito: o ônus de determinada medida é maior ou menor que o bônus. (no caso da pesagem dos botijões, verificou-se que os transtornos e dificuldades apresentadas na pesagem do gás, seriam maior que o beneficio de sanar a dúvida sobre o verdadeiro peso, e com isso a norma estatual, não poderia ir de encontro com o direito fundamental.

Answer 54

D propriamente ditos. ## Footnote A questão exige algum cuidado, uma vez que há diversas classificações possíveis de direitos humanos e é preciso atentar para qual é a classificação solicitada na questão. Como indica o enunciado, pede-se a classificação dos direitos humanos de acordo com sua finalidade e, neste sentido, estes direitos podem ser classificados em "direitos propriamente ditos, que são os dispositivos normativos que visam o reconhecimento jurídico de pretensões inerentes à dignidade de todo ser humano. De outro lado, temos as previsões normativas que asseguram a existência desses direitos propriamente ditos, sendo denominadas garantias fundamentais" (Ramos). Observe que as outras alternativas dizem respeito à classificação dos direitos humanos em relação às suas funções - que, segundo o mesmo autor, pode ser feita entre direitos de defesa, direitos a prestações e direitos a procedimentos e instituições. Por fim, a classificação entre direitos expressos e implícitos diz respeito à sua menção direta no texto normativo (e também não tem relação com a classificação por finalidade). Considerando, portanto, o enunciado na questão, a única alternativa que indica uma classificação em relação à finalidade é a letra D, que trata dos direitos propriamente ditos. Gabarito: a resposta é a LETRA D.

Answer 55

D São aqueles protegidos pela ordem internacional.

Answer 56

- Alternativa B: errada. A definição indicada na alternativa está relacionada à perspectiva universalista/tradicional de proteção dos direitos humanos. A teoria relativista/crítica, desenvolvida por Joaquin Herrera Flores, especialmente na obra "A (Re)Invenção dos Direitos Humanos", é apresentada por Piovesan como sendo um . - "**repúdio a um universalismo abstrato, que tem no mínimo ético um ponto de partida e não de chegada,** . o livro sustenta que . - **“ao universalismo a que se chegar", celebra o universalismo de chegada, de confluência, fruto de processos conflitivos, discursivos, de confronto e de diálogo. Emerge, assim, o universalismo pluralista e não etnocêntrico, de contrastes, de mesclas, de entrecruzamentos**", contrário, portanto, ao que a alternativa indica.

Answer 57

VERDADEIRO

Answer 58

C Carta de Banjul (1981).

Answer 59

incorreta. Os indígenas têm tratamento específico no âmbito do direito internacional. Exemplo disso é a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Answer 60

## Footnote Está correta. . A mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos em caso de violação de direitos humanos é fundamentada em um princípio recentemente surgido: . **responsabilidade de proteger**. . Entretanto, vale ressaltar que, mesmo nesses casos, não se flexibilizou a necessidade de essas **intervenções serem aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU,** . o que significa que ações unilaterais de intervenção, mesmo em casos de violação de direitos humanos, são ilegais perante o direito internacional.

Answer 61

incorreta, pois as normas do Pacto de direitos econômicos, sociais e culturais não são autoaplicáveis. Exemplo de norma autoaplicável é o Pacto Internacional de direitos civis e políticos.

Answer 62

correta. A Declaração Universal, apesar de abordar direitos sociais e culturais, tem um cunho claramente liberal, valorizando os direitos de primeira geração, que requerem a abstenção do Estado em favor das liberdades do homem. Essa ideia surgiu com os filósofos iluministas que defendiam os direitos do homem contra o Estado absolutista.

Answer 63

A Declaração Universal não possui os requisitos para ser considerada um tratado, ou seja, não é um documento jurídico integralmente vinculante. Em 1948, possuía apenas força moral, indicando as diretrizes que os Estados deveriam perseguir ## Footnote falso

Answer 64

correta. A Declaração é considerada fonte de direito internacional público. Atualmente, a maioria dos princípios contidos neste documento são obrigatórios para os Estados na medida em que são parte integrante do atual costume internacional.

Answer 65

incorreta. A Declaração Universal integra o ordenamento jurídico brasileiro por força de uma interpretação . **sistemática e teológica** do art 5º §2º, da CF/88. . Essa visão decorre do entendimento da expansão dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, . assim como do processo de globalização, que fomenta a . incorporação da normatividade internacional ao bloco constitucional. .

Answer 66

v está incorreta. Como a Declaração tem valor de costume internacional, suas obrigações se estendem a toda comunidade internacional.