1. Inquérito Policial Flashcards
1
Q
Qual é o conceito de inquérito policial?
A
Procedimento administrativo, pré-processual, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, para colher provas e informações sobre autoria e materialidade de crimes, subsidiando a ação penal.
2
Q
Quem preside o inquérito policial?
A
A autoridade policial (Polícia Civil ou Federal), exclusivamente.
3
Q
Qual é o objetivo principal do inquérito policial?
A
Permitir que o titular da ação penal (ex: Ministério Público) ingresse em juízo com elementos suficientes para formalizar a denúncia.
4
Q
O inquérito policial é o único meio de investigação preliminar?
A
Não. É o principal, mas há outros métodos, pois a investigação de crimes não é exclusividade da polícia judiciária.
5
Q
Qual é a natureza da polícia judiciária (Civil/Federal)?
A
Repressiva (age após o crime) e vinculada ao Poder Executivo, não ao Judiciário, apesar do nome.
6
Q
A quem o inquérito policial serve diretamente?
A
Ao Ministério Público, fornecendo elementos para que ele exerça eficientemente o poder de denúncia.
7
Q
O inquérito policial é um processo judicial?
A
Não. É um procedimento administrativo de caráter pré-processual, sem natureza jurisdicional.
8
Q
Quais são as duas funções do inquérito policial?
A
Preservadora e preparatória.
9
Q
O que é a função preservadora do inquérito?
A
Inibir a instalação de um processo penal infundado, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado.
10
Q
Qual é a função preparatória do inquérito?
A
Fornecer elementos de informação para que o titular da denúncia/ação penal possa ingressar em juízo e acautelar meios de prova que poderiam desaparecer.
11
Q
O inquérito policial é sempre necessário para a ação penal?
A
Não, o inquérito é dispensável, mesmo tendo função preparatória.
12
Q
Qual é a natureza do inquérito policial?
A
É um mero procedimento administrativo.
13
Q
O que caracteriza o inquérito policial em relação a sanções?
A
O inquérito não resulta em sanções, apenas coleta informações para investigação.
14
Q
Os vícios no inquérito policial contaminam o processo judicial?
A
Não, salvo em se tratando de provas ilícitas.
15
Q
O que afirma o HC – 149.250 do STJ/SP sobre provas ilícitas?
A
“As provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis, circunstâncias que as tornam sem eficácia jurídica.”
16
Q
O inquérito policial se sujeita à declaração de nulidade?
A
Não, a prova é que será nula e não o inquérito policial no qual ela foi realizada.
17
Q
Qual é a primeira finalidade do inquérito policial?
A
Identificar fontes de prova.
18
Q
O que é uma fonte de prova?
A
É tudo que está fora dos autos do processo e que tem conhecimento do fato delituoso, como testemunhas e objetos relacionados ao delito.
19
Q
O que acontece com as fontes de prova quando são documentadas pelo Delegado?
A
Passam a ser chamadas de elementos informativos.
20
Q
Qual é a distinção entre elementos informativos e prova?
A
Os elementos informativos são colhidos na investigação, enquanto a prova é produzida em contraditório judicial, conforme o Art. 155 do CPP.
21
Q
O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos?
A
Não, exceto nas provas cautelares, não repetitivas e antecipadas.
22
Q
O que significa dizer que o inquérito é um instrumento pré-processual?
A
Significa que, em casos de prerrogativa de foro, não é necessário autorização do órgão competente para a abertura do inquérito.
23
Q
Um Delegado pode instaurar um inquérito para investigar um Senador Federal sem autorização do Senado?
A
Sim, é perfeitamente possível.
24
Q
A atribuição para investigações criminais é exclusiva da polícia?
A
Não, é uma atribuição do Estado, conforme o Art. 4º, § único do CPP.
25
Qual é a natureza das funções exercidas pelo Delegado de Polícia?
São de natureza jurídica e exclusivas do Estado, não podendo ser transferidas para a iniciativa privada.
26
Qual é a diferença entre atribuição e competência no contexto do inquérito?
A atribuição é da polícia judiciária, enquanto a competência para o inquérito é do juiz.
27
O Ministério Público pode presidir o inquérito?
Sim, mas apenas se a polícia judiciária não estiver indo bem nas investigações e não há necessidade de prévia determinação judicial.
28
Em casos de foro de prerrogativa de função, quem preside o inquérito?
Um ministro do STF.
29
Quem investiga crimes eleitorais?
Em regra, pela Polícia Federal; se não houver sede da Polícia Federal, a investigação é feita pela Polícia Civil (Resolução 22 – 396 de 2006, art. 2º).
30
Quem investiga crimes comuns da competência da Justiça Estadual?
Polícia Civil, exceto quando for competência da Polícia Federal.
31
A Polícia Federal pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual?
Sim, se os crimes tiverem repercussão interestadual e internacional que exijam repressão uniforme (Art. 144, segunda parte, da CF e Art. 1º da Lei 10.446 de 2002).
32
Qual é a característica do inquérito policial relacionada ao procedimento escrito?
As informações colhidas devem ser reduzidas a escrito ou datilografadas, conforme o Art. 9º do CPP.
33
O delegado pode gravar o depoimento da testemunha?
Sim, o Art. 405, § 1º do CPP admite a utilização de meios de gravação, como magnética, estenotipia, digital ou audiovisual, de forma ostensiva.
34
O que significa "procedimento dispensável" no contexto do inquérito policial?
O inquérito policial é dispensável porque a justa causa para a ação penal pode ser alcançada por outras peças de informação, não sendo a única forma de investigação preliminar.
35
Quem decide que o inquérito policial é dispensável?
O Ministério Público.
36
O que diz o Art. 20 do CPP sobre o inquérito policial?
O inquérito policial não é um procedimento judicial e deve ser sigiloso, assegurando a eficácia das investigações.
37
O sigilo do inquérito policial se estende a quem?
Não se estende ao Delegado, Agentes, escrivães, Membros e Servidores do MP, Magistrados, Servidores do TJ, Advogados e Defensores Públicos.
38
O que estabelece a Súmula Vinculante n. 14 do STF?
É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
39
A quem se aplica a Súmula Vinculante n. 14 do STF?
Somente a investigações de natureza penal, não se aplicando a sindicâncias administrativas.
40
O advogado tem acesso a diligências em andamento?
Não, o advogado possui acesso apenas às diligências já documentadas e concluídas.
41
O advogado precisa de procuração para acessar o inquérito?
Não, salvo quando houver informações sigilosas ligadas à intimidade e vida privada do investigado.
42
Há necessidade de autorização judicial prévia para o advogado acessar o inquérito?
Não, exceto nos casos de crimes cometidos por Organizações Criminosas (Art. 23 da Lei nº 12.850 de 2013).
43
O que pode fazer o advogado se o acesso ao inquérito for negado?
O advogado pode ingressar com uma reclamação no STF ou impetrar um Mandado de Segurança, considerando o direito líquido e certo.
44
O que caracteriza o inquérito como um procedimento inquisitivo?
No inquérito, não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa.
45
O que é o procedimento discricionário no contexto do inquérito policial?
É a liberdade de atuação conferida ao Delegado de Polícia para presidir o inquérito e determinar diligências com base em juízo de oportunidade e conveniência.
46
A discricionariedade do Delegado é absoluta?
Não, a discricionariedade não é absoluta; o Delegado deve agir conforme a lei e pode indeferir diligências apenas se forem impertinentes ou protelatórias.
47
Quando o Delegado é obrigado a realizar uma diligência?
O Delegado deve realizar o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígio, conforme o Art. 158 do CPP, exceto em infrações de menor potencial ofensivo (Art. 77, § 1º da Lei 9.099 de 1993).
48
Como a discricionariedade do Delegado é mitigada pelo Ministério Público?
O Delegado é obrigado a realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme o Art. 129, VIII da CF e o Art. 13, II do CP.
49
O que ocorre se houver requisição de instauração de inquérito ou diligências pelo juiz ou MP?
A Autoridade Policial deve atendê-las, salvo em caso de ordem manifestamente ilegal, pois são incumbências oriundas da natureza do exercício funcional do Delegado de Polícia.
50
O que estabelece o Art. 17 do CPP sobre o arquivamento do inquérito policial?
A autoridade policial não pode mandar arquivar os autos de inquérito policial.
51
O Delegado de Polícia pode decidir sobre o arquivamento do inquérito de ofício?
Não, o Delegado não pode decidir de ofício sobre o arquivamento do inquérito, mesmo que não haja elementos suficientes de autoria e materialidade.
52
O que é necessário para que um inquérito policial seja arquivado, segundo o Art. 28 do CPP?
É necessário o requerimento do Ministério Público e uma decisão judicial.
53
Quem pode requerer o arquivamento de um inquérito em caso de crime de ação penal privada?
O ofendido ou seu representante legal pode requerer o arquivamento.
54
O que é a oficiosidade no contexto do Art. 5º, I do CPP?
A oficiosidade refere-se à obrigação da autoridade policial de instaurar o inquérito policial de ofício para crimes de ação penal pública incondicionada, sem necessidade de manifestação da vítima.
55
Quais são as exceções à oficiosidade, conforme o Art. 5º, § 4º e § 5º do CPP?
a) Ação Penal Pública condicionada à representação;
b) Ação Penal Privada;
c) Crimes de Ação Penal Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
56
O que diz o Art. 13, § 3º, alínea b do CP sobre oficiosidade?
Trata do crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, que é uma exceção à oficiosidade.
57
Qual é a implicação do Art. 145, parágrafo único do CP em relação à oficiosidade?
Refere-se a crimes contra a honra do Presidente da República ou de Chefe de Governo Estrangeiro, que também são exceções à regra da oficiosidade.
58
O que significa a oficialidade do inquérito policial?
Significa que o inquérito policial é um procedimento oficial e público instaurado no âmbito da administração pública, presidido por um agente público – o Delegado.
59
Quem preside o inquérito policial nos casos de foro por prerrogativa de função?
O inquérito será presidido por um ministro do STF.
60
A participação do promotor público na fase investigatória acarreta seu impedimento para oferecer a denúncia?
Não, a participação do promotor público na investigação não gera impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
61
A comunicabilidade do indiciado pode ser negada?
Não, a comunicabilidade do indiciado jamais pode ser negada, pois é assegurada pelo art. 136, § 3º, IV da Constituição Federal.
62
Quais são as formas de instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada?
A) De ofício pelo Delegado de Polícia;
B) Por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público;
C) Por requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
D) Pela notícia oferecida por qualquer do povo (delatio criminis);
E) Pelo Auto de Prisão em Flagrante.
63
Quais são os dois atos pelos quais o Delegado de Polícia pode instaurar o inquérito de ofício?
1. Lavratura de uma Portaria;
2. Lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante.
64
O Delegado é obrigado a instaurar o inquérito policial a pedido do ofendido?
Não, se o Delegado negar a instauração, cabe recurso administrativo para o chefe da polícia.
65
O Delegado é obrigado a instaurar o inquérito policial se houver requisição do Juiz ou do MP?
Sim, exceto se houver manifesta ilegalidade no requerimento.
66
Para quem se recorre em caso de negativa do Delegado em instaurar o inquérito policial?
➡️ Polícia Federal: Superintendente da PF no Estado ou no DF.
➡️ Polícia Civil: Secretário de Segurança Pública, podendo delegar ao Diretor da Polícia Civil.
67
O inquérito policial pode ser instaurado com base exclusivamente em denúncia anônima?
❌ Não, conforme o STF, a vedação constitucional ao anonimato impede a instauração do inquérito com base apenas em delação anônima.
68
A Defensoria Pública pode requerer diretamente a instauração de inquérito policial?
❌ Não, a Defensoria Pública não tem legitimidade para requerer a instauração de inquérito de ofício, pois não há previsão legal para isso.
69
O que é Notitia Criminis?
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
70
Qual a diferença entre Notitia Criminis e Queixa?
A Notitia Criminis é o conhecimento da infração penal pela autoridade policial, enquanto a Queixa é a peça inicial da ação penal privada.
71
O que é Notitia Criminis Inqualificada?
É a denúncia anônima (ou apócrifa), que, por si só, não tem força para deflagrar a abertura de um inquérito policial.
72
A denúncia anônima pode, por si só, instaurar um inquérito policial?
Não, pois isso incentivaria denúncias de má-fé. A autoridade policial deve primeiro verificar a veracidade dos fatos narrados antes de iniciar a investigação.
73
Como a autoridade policial deve proceder ao receber uma denúncia anônima?
Antes de instaurar o inquérito, deve realizar diligências preliminares para averiguar a procedência das informações.
74
Quais são os tipos de Notitia Criminis?
✔️ Direta: Quando o próprio delegado presencia o fato delituoso.
✔️ Indireta: Quando alguém informa ao delegado, incluindo o ofendido ou seu representante.
✔️ Coercitiva: Quando ocorre em razão da prisão em flagrante.
75
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial no CPP quando o indiciado está preso?
10 dias, contados a partir da execução da ordem de prisão.
76
O prazo de 10 dias para conclusão do inquérito policial no CPP pode ser prorrogado?
Majoritariamente se entende que não há prorrogação desse prazo.
77
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial no CPP quando o indiciado está solto?
30 dias, podendo ser prorrogado.
78
Qual o prazo para conclusão do inquérito na Justiça Federal quando o indiciado está preso?
15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante pedido fundamentado ao juiz.
79
Qual o prazo para conclusão do inquérito na Justiça Federal quando o indiciado está solto?
30 dias, conforme aplicação subsidiária do CPP.
80
Quais são os prazos para conclusão do inquérito na Lei de Drogas (11.343/2006)?
➡️ 30 dias: Indiciado preso.
➡️ 90 dias: Indiciado solto.
➡️ Ambos podem ser prorrogados pelo juiz, desde que ouvido o MP e mediante pedido justificado da autoridade policial.
81
Quais são os prazos para conclusão do inquérito no Código de Processo Penal Militar?
☑️ 20 dias: Indiciado preso (não pode ser prorrogado).
☑️ 40 dias: Indiciado solto (pode ser prorrogado se houver exames, perícias ou diligências indispensáveis).
82
Qual o prazo para conclusão do inquérito nos crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951)?
10 dias, independentemente de o indiciado estar solto ou preso.
83
Qual o prazo para conclusão do inquérito nos crimes hediondos (Lei 8.072/1990)?
☑️ 30 dias: Indiciado solto.
☑️ 30 + 30 dias: Indiciado preso (prorrogação permitida).
84
O que é o relatório da autoridade policial?
Peça de caráter descritivo em que o Delegado de Polícia descreve as principais diligências realizadas na fase investigatória.
85
O relatório da autoridade policial é indispensável para a propositura da ação penal?
Não, ele não é peça indispensável.
86
O delegado pode fazer juízo de valor no relatório do inquérito policial?
✔️ Regra: Não deve expor opiniões sobre arquivamento ou prosseguimento do IP.
⚠️ Exceção: Pode fazer juízo de valor em casos de tráfico ilícito de entorpecentes (Art. 52, I da Lei de Drogas).
87
Para quem o delegado envia os autos do inquérito policial após concluídas as investigações?
Para o juiz competente, que dará vista e encaminhará os autos ao Ministério Público.
88
A tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF é ilegal?
Não, a Resolução CJF n. 63/2009 permite essa tramitação, salvo necessidade de intervenção judicial.
89
Qual a providência que o Ministério Público deve tomar ao ter vista dos autos do inquérito policial?
Identificar a espécie de ação penal do crime (Ação Penal Pública ou Privada).
90
Quais são as providências que o MP pode adotar nos crimes de ação penal pública?
✔️ Oferecer a denúncia.
✔️ Promover o arquivamento do inquérito policial.
✔️ Requisição de diligências (Art. 16 do CPP) se o indiciado estiver solto.
✔️ Declinação da competência.
✔️ Suscitar conflito de competência.
91
O que o MP faz quando constata que o crime é de ação penal privada?
Remete os autos ao juízo competente, para que fiquem aguardando a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou pode remetê-los ao próprio requerente, se solicitado, mediante traslado (Art. 19 do CPP).
92
A vítima tem direito de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação na ação penal pública incondicionada?
Não, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento na ação penal pública incondicionada.
93
O que é o arquivamento do inquérito policial?
O arquivamento do inquérito policial é uma decisão judicial que depende de requerimento do Ministério Público (MP) ou do ofendido, sendo apreciado pelo juiz.
94
Quem pode requerer o arquivamento do inquérito policial?
✔️ MP: Nos casos de ação penal pública ou condicionada.
✔️ Ofendido: Nos casos de ação penal privada.
95
O que caracteriza a decisão judicial sobre o arquivamento do inquérito?
É uma decisão complexa, pois depende tanto do pedido do MP quanto da homologação do juiz.
96
O delegado pode arquivar o inquérito policial de ofício?
Não, o delegado não pode arquivar o inquérito de ofício.
97
O Ministério Público pode arquivar o inquérito policial de ofício?
Não, o MP não pode arquivar o inquérito de ofício.
98
O juiz pode arquivar o inquérito policial de ofício?
Não, o juiz não pode arquivar o inquérito de ofício.
99
É possível arquivar o inquérito sem o requerimento do Ministério Público?
Não, nenhum inquérito pode ser arquivado sem o requerimento do MP.
100
Quais são os artigos usados para fundamentar o arquivamento do inquérito policial?
✔️ Art. 395, II e III – Rejeição da Peça Acusatória.
✔️ Art. 397 – Absolvição Sumária.
101
O que ocorre quando faltam pressupostos processuais ou condição da ação penal no inquérito policial?
O MP deve requerer o arquivamento do inquérito, conforme o Art. 395, II e III do CPP.
102
Quais são as situações previstas no Art. 397 do CPP que permitem o arquivamento?
✔️ Existência manifesta de causa excludente da ilicitude.
✔️ Causas de exclusão da culpabilidade, salvo no caso de inimputabilidade (que não gera arquivamento).
✔️ Fato narrado que não constitui crime (atipicidade).
✔️ Extinção da punibilidade do agente.
103
A inimputabilidade do agente pode gerar o arquivamento do inquérito policial?
Não, a inimputabilidade não gera arquivamento, mas sim uma sentença absolutória imprópria com medida de segurança.
104
O que significa "Coisa Julgada" como fundamento para arquivamento do inquérito policial?
A coisa julgada ocorre quando já houve uma decisão definitiva sobre o caso, e não há mais possibilidade de recurso, levando ao arquivamento.
105
O que significa "Ausência de pressupostos processuais ou de condição da ação" como fundamento para arquivamento?
Refere-se à falta de condições para dar início ao processo, como a ausência de um fato típico ou de uma pessoa a ser responsabilizada, o que justifica o arquivamento do inquérito.
106
O que caracteriza a "Falta de Justa Causa" como fundamento para o arquivamento?
A falta de justa causa ocorre quando não há elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, o que resulta no arquivamento do inquérito policial.
107
O que é o desarquivamento do inquérito policial?
O desarquivamento do inquérito policial é a reabertura das investigações após o arquivamento, caso novas provas ou informações surjam.
108
Quem pode ordenar o desarquivamento do inquérito policial?
A autoridade policial pode proceder a novas pesquisas se tiver notícia de novas provas, após o arquivamento determinado pela autoridade judiciária.
109
O que é importante não confundir em relação ao desarquivamento do inquérito policial e a ação penal?
Não se deve confundir o desarquivamento do inquérito com a propositura da ação penal pelo MP. O MP só pode propor a ação penal após o desarquivamento, caso surjam novas provas.
110
O que impede o Ministério Público de propor uma ação penal após o arquivamento do inquérito policial?
O MP não pode propor ação penal após o arquivamento do inquérito sem que novas provas sejam apresentadas.
111
O que estabelece a Súmula 524 do STF?
A Súmula 524 do STF afirma que, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz a requerimento do Promotor de Justiça, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.
112
Quando o Ministério Público pode iniciar a ação penal após o arquivamento do inquérito policial, segundo a Súmula 524 do STF?
O Ministério Público só pode iniciar a ação penal após o arquivamento do inquérito policial se surgirem novas provas.
113
O que ocorre se o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, sem novas provas?
Se o inquérito policial for arquivado e não houver novas provas, a ação penal não pode ser iniciada, conforme a Súmula 524 do STF.
114
Qual é a posição de alguns doutrinadores sobre a legitimidade para pedir o desarquivamento do inquérito policial?
✔️ Alguns doutrinadores acreditam que a legitimidade para pedir o desarquivamento do inquérito policial é do Delegado de Polícia, com base no art. 18 do CPP.
✔️ Outros doutrinadores afirmam que a legitimidade para pedir o desarquivamento do inquérito policial é do Ministério Público, pois este é o destinatário final do inquérito.
115
O que acontece se o juiz não concordar com a promoção de arquivamento feita pelo MP?
Se o juiz não concordar com a promoção de arquivamento, ele aplica o art. 28 do CPP, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que pode:
✔️ Oferecer denúncia;
✔️ Designar outro órgão do MP para oferecê-la;
✔️ Insistir no pedido de arquivamento, e o juiz será obrigado a arquivar.
116
O que diz a Súmula 696 do STF sobre a recusa do promotor de justiça em propor a suspensão condicional do processo?
A Súmula 696 do STF estabelece que, se houver a suspensão condicional do processo e o promotor de justiça se recusar a propor a medida, o juiz, discordando da recusa, deverá remeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) para que este decida.
117
Qual a principal diferença no procedimento de arquivamento do inquérito policial na Justiça Federal em relação à Justiça Estadual?
A principal diferença é que, na Justiça Federal, o MPF é responsável pela promoção do arquivamento do inquérito policial, que precisa ser homologado por um Juiz Federal. Se o Juiz Federal decidir pelo não arquivamento, os autos são remetidos à Câmaras e Coordenação e Revisão do MPF (Art. 62, IV da LC 75/93), ao invés de serem encaminhados ao Procurador Geral de Justiça, como ocorre na Justiça Estadual.
118
O que é o arquivamento implícito?
Ocorre quando o Ministério Público (MP) deixa de incluir na denúncia algum fato delituoso ou investigado sem se manifestar expressamente sobre o arquivamento. Não é admitido pela lei nem pela doutrina.
119
O que deve ocorrer se houver arquivamento implícito?
Cabe ao juiz, no âmbito estadual, enviar o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) para decisão, ou, em âmbito federal e eleitoral, a uma das Câmaras de Coordenação de Revisão do MPF.
120
O que caracteriza o arquivamento indireto?
Ocorre quando o MP deixa de oferecer denúncia por entender que o juiz não tem competência para presidir o caso, mas o juiz discorda e entende que possui competência.
121
Como é resolvido o embate entre o MP e o juiz no arquivamento indireto?
Aplica-se o princípio da devolução, conforme o Art. 28 do CPP.
122
A decisão de arquivamento é, em regra, recorrível?
Não, a decisão de arquivamento é, pelo menos em regra, irrecorrível, não sendo cabível ação penal privada da pública.
123
Qual é o fundamento para a irrecorribilidade da decisão de arquivamento?
O pedido para o arquivamento parte daquele que é o titular da ação penal.
124
Quais são as exceções em que a decisão de arquivamento comporta recorribilidade?
✔️ Crimes contra a econômica popular (art. 7º da Lei 7.521 de 51);
✔️ Crimes contra a saúde pública;
✔️ Contravenção de Jogo do Bicho e Corrida de Cavalo fora do Hipódromo (art. 6º da Lei 1.508 de 1951);
✔️ Inquérito de atribuição do Procurador Geral de Justiça (art. 12 da Lei 8.625 de 93).
125
O inquérito policial pode ser arquivado de ofício pela autoridade judiciária?
Não, o inquérito policial não pode ser arquivado de ofício pelo juiz, sob pena de correição parcial.
126
O que acontece se a decisão de arquivamento for proferida por juízo absolutamente incompetente?
Parte da doutrina sustenta que essa decisão não está coberta pela coisa julgada formal ou material e pode ser rescindida. O entendimento majoritário considera que, embora nula, a decisão não é inexistente (STD 83.346 de SP – STF).
127
O que é o trancamento do inquérito policial?
Trata-se de uma medida de força que extingue prematuramente as investigações quando a mera tramitação do inquérito configura constrangimento ilegal.
128
Qual é a diferença entre arquivamento e trancamento do inquérito policial?
✔️ Arquivamento: Decisão consensual entre o Ministério Público e o juiz para guardar o inquérito policial.
✔️ Trancamento: Medida coercitiva pleiteada pelo investigado e seu advogado ao juiz.
129
O que diz a Súmula 444 do STJ?
É vedada a utilização de inquérito policial e ações penais em curso para agravar a pena-base.
130
Qual é o conteúdo da Súmula 397 do STF?
O poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito, conforme o regimento.
131
O que estabelece a Súmula 330 do STJ?
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito policial.
132
O que determina a Súmula Vinculante 35 do STF?
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 não faz coisa julgada material. Se suas cláusulas forem descumpridas, retoma-se a situação anterior, permitindo ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
133
Qual é o direito garantido pela Súmula Vinculante 14 do STF?
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
134
O que diz a Súmula Vinculante 11 do STF sobre o uso de algemas?
O uso de algemas é lícito somente em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A excepcionalidade deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual.
