1 - Introdução ao Sistema Financeiro

Question 1

O que compete privativamente ao Banco Central?

Answer 1

Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano

Incluído pela Lei Complementar n. 179, de 2021

Question 2

Qual é uma das atribuições do Banco Central em relação à moeda estrangeira?

Answer 2

Efetuar operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno

Incluído pela Lei Complementar n. 179, de 2021

Question 3

O que o Banco Central deve fazer em relação aos pedidos de autorização para funcionamento de instituições financeiras?

Answer 3

Estudar os pedidos e resolver conceder ou recusar a autorização pleiteada

Pode incluir cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.

Question 4

Qual é o papel do Banco Central em relação às instituições financeiras estrangeiras?

Answer 4

Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais

Question 5

Como o Banco Central atua no mercado cambial?

Answer 5

Promovendo o funcionamento regular do mercado cambial e a estabilidade relativa das taxas de câmbio

Pode comprar e vender ouro e moeda estrangeira.

Question 6

O que é vedado ao Banco Central em relação ao Tesouro Nacional?

Answer 6

Conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira

Art. 164 da Constituição Federal

Question 7

Quais são as receitas do Banco Central do Brasil?

Answer 7

• Operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos
• Operações de câmbio
• Compra e venda de ouro
• Outras operações em moeda estrangeira
• Eventuais, inclusive multas e juros de mora

Question 8

O que significa o termo ‘Banco Emissor’ em relação ao Banco Central?

Answer 8

Tem o monopólio da emissão de moeda

Question 9

Qual é a função do Banco Central como ‘Banqueiro do Governo’?

Answer 9

Administração da dívida pública da União e gestão das reservas internacionais

Question 10

O que caracteriza o Banco Central como ‘Banco dos bancos’?

Answer 10

Recebimento dos depósitos compulsórios e empréstimos de liquidez

Question 11

Qual é o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil segundo a Lei Complementar n. 179/2021?

Answer 11

Assegurar a estabilidade de preços

Question 12

Como é composta a Diretoria Colegiada do Banco Central?

Answer 12

É composta por 9 (nove) membros, sendo um deles o Presidente

Todos nomeados pelo Presidente da República.

Question 13

Qual é a duração do mandato do Presidente do Banco Central do Brasil?

Answer 13

4 (quatro) anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República

Question 14

O que acontece em caso de vacância do cargo de Presidente do Banco Central?

Answer 14

Um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato

A posse deve ocorrer no prazo de 15 dias.

Question 15

Qual é a natureza do Banco Central do Brasil?

Answer 15

Autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério

Question 16

O que é uma operação compromissada?

Answer 16

Operação na qual existe um compromisso mútuo de revenda do título comprado pelo Banco Central de volta para a Instituição Financeira

A instituição é obrigada a recomprar o título no prazo acordado.

Question 17

O Banco Central pode emitir títulos da dívida pública?

Answer 17

Não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar n. 101/2000

Question 18

Qual a função do Conselho Monetário Nacional em relação à política monetária?

Answer 18

Estabelecer as metas de política monetária

Compete ao Banco Central conduzir a política monetária necessária para cumprimento das metas.

Question 19

Qual é a duração dos mandatos dos Diretores do Banco Central?

Answer 19

4 (quatro) anos, com escalas de início variando conforme o ano do mandato do Presidente da República

Question 20

Qual é a condição para a exoneração do Presidente do Banco Central?

Answer 20

A pedido, por enfermidade, condenação, ou desempenho insuficiente

Question 21

O que é vedado ao Banco Central em relação aos recursos públicos?

Answer 21

Utilizar recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções legais

Question 22

Quais são as áreas de atuação do Banco Central do Brasil mencionadas no texto?

Answer 22

• Administração Financeira Federal
• Contabilidade Federal
• Pessoal Civil da Administração Pública Federal
• Controle Interno do Poder Executivo Federal
• Organização e Inovação Institucional do Governo Federal
• Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
• Gestão de Documentos de Arquivo
• Serviços Gerais

Question 23

Qual é o período abrangido pelos balanços do Banco Central do Brasil?

Answer 23

1º de janeiro a 31 de dezembro

Question 24

O que deve ser considerado na apuração dos resultados do Banco Central do Brasil?

Answer 24

Todas as receitas e despesas, de qualquer natureza

Question 25

Qual regime deve ser utilizado para apuração dos resultados do Banco Central do Brasil?

Answer 25

Regime de competência

Question 26

A quem deve observar a destinação ou cobertura dos resultados do Banco Central do Brasil?

Answer 26

A Lei n. 13.820, de 2 de maio de 2019

Question 27

As demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil devem ser elaboradas em conformidade com qual padrão contábil?

Answer 27

Padrão contábil aprovado na forma do inciso XXVII do caput do art. 4º da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Question 28

Qual cargo é transformado em cargo de Natureza Especial no Banco Central do Brasil?

Answer 28

Cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil

Question 29

É permitido ao Presidente do Banco Central do Brasil participar do controle societário de instituições do Sistema Financeiro Nacional após o exercício do mandato?

Answer 29

Não

Question 30

Qual é o período de proibição para o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil em exercer atividades com instituições do Sistema Financeiro Nacional após o mandato?

Answer 30

6 meses

Question 31

O que deve ser apresentado pelo Presidente do Banco Central do Brasil no Senado Federal a cada semestre?

Answer 31

Relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira

Question 32

O currículo dos indicados para o cargo de Presidente ou Diretor do Banco Central do Brasil deve ser disponibilizado para quem?

Answer 32

Consulta pública

Question 33

Quantos mandatos pode ter um diretor do Banco Central do Brasil?

Answer 33

Dois mandatos, consecutivos ou não

Question 34

Após quantos mandatos como diretor do Banco Central o indivíduo pode se tornar Presidente por mais dois mandatos?

Answer 34

Após dois mandatos

Question 35

Quais dispositivos legais foram revogados conforme o texto?

Answer 35

* Inciso VII do caput do art. 20 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 * Incisos I, II e III do caput do art. 3º da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 * Incisos I, II, XIV, XVI, XVII, XIX e XXV do caput e o § 3º do art. 4º da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 * Art. 6º da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 * Art. 7º da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 * Inciso IV do caput do art. 11 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 * Art. 14 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 * Art. 11 da Lei n. 9.069, de 29 de junho 1995

Question 36

O que é vedado ao Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do mandato?

Answer 36

Exercer qualquer atividade profissional junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional