1. Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (LINDB). Flashcards
(18 cards)
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____ dias depois de oficialmente publicada.
45
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _______ depois de oficialmente publicada.
3 meses
Na interpretação de normas sobre gestão pública, (não serão / serão) considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
serão
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, _________________
a) sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas.
b) inclusive em face das possíveis alternativas.
inclusive em face das possíveis alternativas.
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências _______________.
a) jurídicas e administrativas
b) jurídicas
jurídicas e administrativas
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, __________________, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
a) de maneira que é permitido que
b) sendo vedado que
sendo vedado que
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de _______________
a) publicada.
b) promulgada
c) elaborada
publicada.
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para a lei começar a vigorar:
a) na data da publicação da lei que corrige
b) Vigoram após 45 dias da publicação
Vigoram após 45 dias da publicação
As correções a texto de lei que já estão em vigor consideram-se lei _______.
o prazo para essas correções começarem a vigorar:
a) Vigoram após 45 dias da publicação
b) Vigoram na data de sua publicação
nova
Vigoram após 45 dias da publicação
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à _______________________
Repristinação
O que é o principio da obrigatoriedade das leis?
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O que é eficácia da lei no tempo?
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O que é o principio da territorialidade mitigada?
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ____________ ou ____________.
Modifique
Revogue
A lei posterior revoga a anterior quando:
__________________________________
__________________________________
__________________________________
- Quando expressamente o declare
- Quando incompatível
- Quando regule inteiramente matéria de que tratava lei anterior
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
a) revoga ou modifica a lei anterior.
b) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) não revoga nem modifica a lei anterior.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada _______________por ter a lei revogadora perdido a vigência.
a) se restaura
b) não se restaura
b) não se restaura
Admite-se decisões baseadas em valores jurídicos abstratos nas esferas administrativas?
Sim, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
