1 PENAL Flashcards
(27 cards)
Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o administrador judicial não poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.
Errado
A sentença que decreta a falência e concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes nela previstos.
Certo
A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de crime.
Certo
Dentre os requisitos objetivos para autorização da saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.
Certo
o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.
Certo
o juiz somente poderá determinar a inclusão de João no Regime Disciplinar Diferenciado após a manifestação do Ministério Público e da Defesa.
Certo
O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição.
Certo
o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.
CERTO
constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas
(INCORRETA) - Art. 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se 2 ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa.
Art. 288, CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA): Demanda a presença de pelo menos PESSOAS
3
Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Demanda a presença de pelo menos PESSOAS
4
Art. 35, da Lei 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS): Demanda a presença de pelo menos PESSOAS
2
X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
ser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.
um crime previsto na Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e apenado com detenção.
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.
É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei no 10.826/03:
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço
CERTO
CRIME
perante à administração pública:
perante à administração fazendária:
advocacia administrativa.
crime contra a ordem tributária.
Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.
É correto afirmar que o Delegado
cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
Suspensão do cargo: 5 a 180 dias.
Detenção: 10 dias a 6 meses;
Perda do cargo e inabilitação: até 3 anos;
Policial: impedimento de exercer atividade policial de 1 a 5 anos no município da culpa.
O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
CERTO
teoria da cegueira deliberada (willful blindness), também conhecida como teoria das instruções de avestruz ou da evitação da consciência,
nas hipóteses em que o agente tem consciência da possível origem ilícita dos bens por ele ocultados ou dissimulados, mas mesmo assim, deliberadamente cria mecanismos que o impedem de aperfeiçoar sua representação acerca dos fatos.
Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso
fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
LUGAR TEMPO DO CRIME
LU
TA
LUGAR UBIQUIDADE
TEMPO ATIVIDADE
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina, decide matar um desafeto, José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência, fabrica uma “carta-bomba”, no dia 10, e, no mesmo dia, posta o objeto em uma unidade dos correios de Buenos Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por José, em Alumínio, no dia 20. No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, e de acordo com os arts. 4º e 6º do CP, assinale a alternativa que traz, respectivamente, o dia do crime e o local em que ele foi praticado.
Dia do crime - “Teoria da Atividade” (tempus regit actum) - “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” (art. 4º do CP). Assim, consoante o enunciado, configura a data do crime o dia 10, uma vez que foi o dia em que João fabricou a “carta-bomba” e postou o objeto em uma unidade dos correios, ainda que o resultado tenha se verificado, apenas, no dia 25.
Local em que o crime foi praticado - “Teoria da Ubiquidade” - “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (art. 6º do CPP). Desta forma, conforme o enunciado, é local do crime Buenos Aires ou Alumínio.
