1 - Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Renúncia e transação. Flashcards
(148 cards)
1
Q
Qual afirmação está correta?
1 - Normas se desdobram em regras e princípios.
2 - Princípios se desdobram em normas e regras.
A
Normas se desdobram em regras e princípios.
As normas são gênero; regras e princípios são espécies de normas.
Os princípios são mais gerais e mais abstratos do que as regras; mas não mais do que as normas. As normas são superiores (ex.: normas constitucionais).
2
Q
Diferença entre regra e princípio. Qual deles dá origem ao outro?
A
- Regra: situação hipotética e consequência lógica. Não pode conflitar com os princípios.
- Princípio: se aplica a conjunto indeterminado de situações. Ele dá origem às regras.
3
Q
Finalidade dos princípios do direito do trabalho (3)
A
- Inspiração da atividade legislativa
- Interpretação das regras
- Integração da legislação (quando existe lacuna na legislação)
4
Q
Quais são os princípios do Direito Individual do Trabalho? (6)
A
1 - Princípio da proteção do trabalhador
2 - Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
3 - Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas - limitação à autonomia das partes no direito do trabalho). Também chamado princípio da imperatividade das
normas trabalhistas
4 - Princípio da primazia da realidade (também chamado contrato realidade)
5 - Princípio da continuidade da relação de emprego
6 - Princípio da intangibilidade salarial
5
Q
Explique os 3 subprincípios do princípio da proteção do trabalhador.
A
1 - Princípio da norma mais favorável (conflito entre normas)
2 - Princípio da condição mais benéfica (conflito entre dois regulamentos de uma mesma empresa)
3 - Princípio in dubio pro operario (conflito entre interpretações de uma norma)
6
Q
Explique o Princípio da norma mais favorável.
A
Se há um conflito de normas (CLT ou convenção de trabalho, por exemplo), a norma mais favorável prevalecerá. Pode ocorrer inversão da pirâmide normativa tradicional.
7
Q
O Princípio da norma mais favorável possibilita a inversão da hierarquia entre as normas, a fim de beneficiar o trabalhador. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO. Até mesmo uma regra constitucional pode ser afastada em benefício de uma norma mais favorável.
8
Q
O Princípio da norma mais favorável ao trabalhador não é absoluto. Enumere as situações em que ele é afastado.
A
- Leis de ordem pública (normas sobre prescrição por exemplo) prevalecem sobre o Princípio da norma mais favorável.
- As condições estabelecidas em acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estabelecidas em convenção coletiva (acordo é do sindicato com a empresa, mais específico do que a convenção, que é entre sindicatos). Mesmo que a convenção seja mais favorável, não será aplicada. O acordo será.
- Empregados que possuem diploma superior e ganham mais do que duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência não são considerados hipossuficientes. São autossuficientes, ou hiperssuficientes. Por esta razão, o que estipularem no contrato diretamente com a empresa prevalece sobre as convenções e acordos, mesmo que o contrato seja menos favorável que as convenções e acordos.
9
Q
Qual é a diferença entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho?
A
Acordo - entre sindicato dos trabalhadores e empresa (ou empresas)
Convenção - entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal
Para memorizar, convenção é mais ampla que acordo.
10
Q
As condições estabelecidas em acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estabelecidas em convenção coletiva. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO
Acordo é do sindicato com a empresa, mais específico do que a convenção, que é entre sindicatos.
Esta regra é exceção ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Mesmo que a convenção seja mais favorável, não será aplicada. O acordo será.
11
Q
Leis de ordem pública (normas sobre prescrição por exemplo) prevalecem sobre o Princípio da norma mais favorável. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO.
12
Q
Empregados que possuem diploma superior e ganham mais do que duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência não são considerados hipossuficientes. São autossuficientes, ou hiperssuficientes. Por esta razão, o que estipularem no contrato diretamente com a empresa prevalece sobre as convenções e acordos, mesmo que o contrato seja menos favorável que as convenções e acordos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO.
13
Q
Explique as duas teorias que pretendem estabelecer critérios para definição de qual norma é a mais favorável ao trabalhador.
A
Teoria do conglobamento: comparar as duas normas como um todo e avaliar qual, globalmente, é melhor para o trabalhador. Aceita no Brasil.
Teoria da acumulação: fraciona as normas e pinça o que tem de favorável em cada uma, formando um Frankenstein jurídico. Acumula os benefícios de ambas as normas. Não é aceita no Brasil.
14
Q
Explique o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador.
A
Enquanto o princípio da norma mais favorável diz respeito às normas, o princípio da condição mais benéfica diz respeito ao direito adquirido dos trabalhadores. O regulamento da empresa adere ao contrato de trabalho, gerando direito adquirido enquanto durar o vínculo empregatício. Se o regulamento da empresa sofrer mudança que piore as condições do trabalhador, ela vai valer apenas para os próximos contratados. Os empregados anteriores têm direito adquirido.
15
Q
A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO
16
Q
In dubio pro operario: diante de duas interpretações válidas, o intérprete do direito do trabalho deve aplicar a opção mais vantajosa ao trabalhador.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO
É válido para interpretações; não para versões dos fatos, por exemplo.
17
Q
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva no direito do trabalho: se for de mútuo acordo e não prejudicar o trabalho, pode sim.
Há exceções a este princípio?
A
Sim, em situações excepcionais é possível fazer uma alteração contratual lesiva ao trabalhador. Até mesmo diminuir o salário dele.
18
Q
Princípio da continuidade da relação de emprego: regra geral os contratos trabalhistas têm prazo indeterminado.
A
CERTO.
Por isso também alterações subjetivas no empregador (mudança de dono da empresa, por exemplo) não provocarão mudanças no contrato de trabalho. O objeto do contrato não muda, apenas as pessoas mudaram. Inalterabilidade contratual objetiva também está aqui.
O contrato com prazo determinado é exceção.
19
Q
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. CERTO ou ERRADO?
A
O ônus de provar que o contrato de trabalho acabou cabe ao empregador, porque o princípio da continuidade da relação de emprego é para favorecer o empregado.
20
Q
O princípio da intangibilidade salarial não diz respeito apenas ao valor do salário. Diz respeito ao que mais?
A
A irredutibilidade salarial (prevista na CF inclusive) é subprincípio da intangibilidade. Decorre da natureza alimentar do salário.
A intangibilidade é também sobre data de pagamento, descontos, etc.
Exceção: é possível reduzir salário por acordo ou convenção, para evitar demissão em massa.
21
Q
Existe exceção à irredutibilidade salarial? Ou é princípio constitucional cláusula pétrea e plena?
A
Existe sim exceção à irredutibilidade salarial. Não é cláusula pétrea.
É possível reduzir salário por acordo ou convenção, para evitar demissão em massa.
22
Q
O que é o princípio da inalterabilidade contratual objetiva?
A
A inalterabilidade contratual objetiva é derivada da lesiva.
Alterações subjetivas no empregador (mudança de dono da empresa, por exemplo) não provocarão mudanças no contrato de trabalho. O objeto do contrato não muda, apenas as pessoas mudaram.
23
Q
Alterações subjetivas no empregador (mudança de dono da empresa, por exemplo) não provocarão mudanças no contrato de trabalho. O objeto do contrato não muda, apenas as pessoas mudaram.
Isso é decorrência dos princípios inalterabilidade contratual objetiva e continuidade da relação de trabalho.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO
24
Q
Qual é a diferença entre fontes materiais e fontes formais no Direito do Trabalho? Enumere também as fontes supletivas (subsidiárias).
A
Fontes materiais - relacionadas ao momento pré-jurídico. Fatores econômicos, culturais, políticos, sociais, que influenciaram a positivação de normas jurídicas. Greves, movimentos operários, tratados internacionais não ratificados
Fontes formais - normas positivadas. CF, leis, convenções, acordos, tratados internacionais ratificados. Se subdividem em autônomas e heterônomas.
Fontes supletivas (subsidiárias) - CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
25
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Plena - aplicabilidade imediata.
26
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Eficácia limitada - precisa de lei.
As atividades insalubres e perigosas já foram regulamentadas. As atividades penosas ainda não.
Por ausência de norma infraconstitucional, o adicional de penosidade não possui aplicação prática.
27
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei." é norma constitucional de eficácia limitada.
O adicional já foi regulamentado para todas essas atividades?
Apenas as atividades insalubres e perigosas já foram regulamentadas. As atividades penosas ainda não.
28
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Eficácia limitada de princípio programático.
29
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Plena, independe de regulamentação infraconstitucional para ter aplicação.
**Revezamento** de turnos - tem dia que trabalha de noite, tem dia que trabalha de dia.
**Ininterrupto** - é sempre assim (sazonal colheita não conta aqui).
**salvo negociação coletiva** - acordo ou convenção coletiva podem alterar a jornada de 6 horas.
30
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Plena.
Hora extra é no mínimo 50% maior que a normal.
Hora noturna é superior à diurna, mas CF não diz quanto.
31
O poder regulamentar do empregador privado consiste na prerrogativa de ele instituir preceitos e diretrizes no âmbito da empresa e do estabelecimento, que se aplicam a seus empregados. Tais preceitos e diretrizes regulamentares internos se enquadram, para o Direito do Trabalho, como espécie de norma jurídica.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O tema é controverso, mas o examinador adotou a **corrente doutrinária majoritária** segundo a qual o **regulamento empresarial não é fonte formal**, visto que, _apesar de possuir generalidade, abstração e impessoalidade_, é **elaborado pela empresa, de forma unilateral**.
32
A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Nem a doutrina nem a equidade constituem fontes formais do
Direito do Trabalho. As fontes formais são as fontes positivadas (CF, leis, convenções, acordos, etc). As materiais são pré-jurídicas, como greves, movimentos trabalhistas, etc. A doutrina seria fonte material? Não sei.
A _equidade_, todavia, é considerada **fonte supletiva (subsidiárias)**:
CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- **eqüidade**
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
33
Quais são as fontes supletivas (subsidiárias) do Direito do Trabalho?
CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
34
O que é o princípio da imperatividade das normas trabalhistas?
Indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
35
Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- **_outros princípios e normas gerais de direito_, principalmente do direito do trabalho**
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
36
Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A segunda parte da afirmativa (“a Consolidação das Leis do
Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988”) está correta, já que é uma consequência direta do princípio da norma mais favorável.
Mas a primeira parte está errada, por relacionar esta afirmação com o princípio da especificidade (“por conter regras específicas”). A CLT pode se sobrepor à CF, mas isto se dá por ser a norma mais favorável, não por ser mais específica.
37
Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Usos e costumes são fontes supletivas (subsidiárias) do Direito do Trabalho.
CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- **usos e costumes**
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
38
No Direito do Trabalho, o princípio da razoabilidade aplica-se de duas formas:
1) para medir a **verossimilhança de determinada explicação** ou solução dada em certas situações;
2) como obstáculo, como limite, como **freio de certas faculdades do empregador**, evitando possíveis arbitrariedades.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
39
Como o princípio da razoabilidade é aplicado no Direito do Trabalho? (2 formas)
No Direito do Trabalho, o princípio da razoabilidade aplica-se de duas formas:
1) para medir a **verossimilhança de determinada explicação** ou solução dada em certas situações;
2) como obstáculo, como limite, como **freio de certas faculdades do empregador**, evitando possíveis arbitrariedades.
40
O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas implica em limitação à autonomia das partes.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Há uma limitação à autonomia do empregado em negociar seus direitos. No direito civil há mais autonomia das partes. No direito do trabalho essa autonomia é limitada.
41
Qual é a diferença entre fontes autônomas e fontes heterônomas no direito do trabalho? Enumere-as.
**Fontes autônomas** - elaboradas com pelos próprios destinatários das normas - acordos, convenções, _usos e costumes_, (contrato é uma fonte heterônoma também??)
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
**Outras fontes** - controversas. Jurisprudência sem ser súmula vinculante nem incidente repetitivo, princípios gerais do direito, regulamento empresarial (polêmico porque é unilateral, imposto)
42
Em Direito do Trabalho, como é a classificação das fontes formais em espécie?
Fontes autônomas e fontes heterônomas.
43
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."
CERTO ou ERRADO?
CERTO
44
Quais regras a CF estabelece para o trabalho de menores de 18 anos?
- proibição de trabalho noturno,perigoso ou insalubre a menores de dezoito (**não proíbe o penoso**)
- proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, _salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos_.
45
A CF proíbe trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso a menores de
dezoito anos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A CF proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
**O penoso não é proibido.**
46
Segundo a CF, o período do aviso prévio é sempre de trinta dias.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O período do aviso prévio é de **no mínimo trinta dias**.
47
Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, **salvo negociação coletiva**."
48
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."
CERTO ou ERRADO?
CERTO
49
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos."
CERTO ou ERRADO?
CERTO
50
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."
CERTO ou ERRADO?
CERTO
51
Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual pode possuir maior valor que o manual.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais **proibição de distinção** entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos."
52
Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais **igualdade de direitos** entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."
53
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
O direito ao reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho **não** foi estendido aos servidores públicos.
Sindicatos de servidores públicos não possuem autonomia negocial, uma vez que o regime estatutário está subordinado à lei.
54
Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho deve se ater a aspectos formais apenas. O mérito das cláusulas não deve ser discutido.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará **exclusivamente** a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
e balizará sua atuação pelo **princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva**.
55
Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho poderá anular cláusulas coletivas com base em juízos de valor sobre o pactuado, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção adequada na autonomia da vontade coletiva.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho deve se ater a aspectos formais apenas. O mérito das cláusulas não deve ser discutido.
CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará **exclusivamente** a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
e balizará sua atuação pelo **princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva**.
56
A redução dos riscos inerentes ao trabalho configura direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais,
sendo alcançada, segundo disposição expressa da Carta Magna, por meio de políticas públicas específicas.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não há previsão expressa na Carta Magna das mencionadas “políticas públicas específicas”:
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
57
Segundo a CF, qual deve ser o índice de reajuste dos salários?
É silente.
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, **com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo**, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
58
O art. 7º (direitos do trabalhador) tem muitas normas de eficácia limitada de princípio programático. Mas nem todas são.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
59
Qual é a diferença entre as remunerações da hora extra e da hora noturna?
Hora extra é no mínimo 50% maior que a normal.
Hora noturna é superior à diurna, mas CF não diz quanto.
60
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proteção em face da automação, na forma da lei."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Eficácia limitada de princípio programático.
61
A jurisprudência é uma fonte heterônoma do direito do trabalho.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
A súmula vinculante, por ser cogente, é sim uma fonte heterônoma. Mas o resto da jurisprudência não é. Ela é citada como fonte supletiva (subsidiária) na CLT:
CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- **jurisprudência**
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
62
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Greves
Fonte material
63
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Movimentos operários
Fonte material
64
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Tratados internacionais não ratificados
Fonte material
65
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Convenções e acordos coletivos
Fonte formal autônoma
66
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Tratados internacionais ratificados.
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
67
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Jurisprudência
Fonte supletiva (subsidiária), citada pela CLT.
Porém as _súmulas vinculantes_ e os incidentes de recurso repetitivo do TST são fontes formais heterônomas.
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- **jurisprudência**
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
68
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Analogia
Fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- **analogia**
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
69
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Eqüidade
Fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- **eqüidade**
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
70
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
Fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- **outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho**
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
71
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Princípios e normas gerais de direito
Fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- **outros princípios e normas gerais de direito**, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
72
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Usos e costumes
São fontes materiais, mas também fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- **usos e costumes**
- direito comparado
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
73
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Direito comparado
Fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- **direito comparado**
- direito comum
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
74
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Leis
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- **_CF, leis, decretos regulamentadores_**
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
75
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Portarias - normas regulamentadoras
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
**- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)**
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
76
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Constituição Federal
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
**- _CF, leis, decretos regulamentadores_**
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
77
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Súmulas vinculantes
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
**- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)**
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
78
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Incidente de recurso repetitivo do TST
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
**- _incidente de recurso repetitivo do TST_**
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
79
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
**- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_**
- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)
80
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:
Laudo arbitral
Fonte formal heterônoma
**Fontes heterônomas** - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:
- _CF, leis, decretos regulamentadores_
- _súmulas vinculantes_ por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- _incidente de recurso repetitivo do TST_
- _portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras_ (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais _ratificados_ (convenção da OIT por exemplo)
- _sentenças normativas em sede de dissídio coletivo_
**- _laudo arbitral_ (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)**
81
O empregado doméstico distingue-se dos demais empregados em geral porque mantém vínculo de emprego com pessoa física e respectiva família para desempenhar serviços no âmbito da residência destes, possuindo, por conta de comando constitucional, direitos diferenciados ou reduzidos à conta dessa peculiaridade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Com a Emenda Constitucional 72/2013 buscou-se igualar os direitos do doméstico aos dos demais trabalhadores.
Entretanto, ainda há direitos dos trabalhadores urbanos e rurais não conferidos constitucionalmente aos trabalhadores domésticos.
82
O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
83
O direito ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, é norma de eficácia plena.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
É de eficácia **limitada**
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- salário-família pago em razão do dependente do **trabalhador de baixa renda** _nos termos da lei_;
84
O salário-família é direito de todos os trabalhadores.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Somente os trabalhadores de baixa renda têm direito ao salário-família.
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- salário-família pago em razão do dependente do **trabalhador de baixa renda** _nos termos da lei_;
85
Todos têm garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Os trabalhadores que percebem remuneração variável também têm garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
86
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas.
Este direito é válido para qual faixa etária de filhos e dependentes?
Até os 5 anos de idade.
(Para lembrar, a gestante tem direito a estabilidade até 5 meses após o nascimento da criança. 5 meses - 5 anos)
87
Consta no caput do art. 7º da CF: "São direitos dos **trabalhadores** urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social..."
Porém nem todos os trabalhadores têm direito a todos os direitos do art. 7º. Somente os **empregados** possuem direito a todos eles.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Servidores públicos e empregados domésticos, por exemplo, têm direito a apenas alguns desses direitos.
88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Comente.
**Somente desemprego involuntário** tem direito a seguro-desemprego.
Demitido com justa causa não tem direito, porque ele quis ficar desempregado com sua conduta.
89
O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de
atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Não precisa de lei complementar. É por lei ordinária:
IV - salário mínimo, **fixado em lei**, _nacionalmente unificado_, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com **reajustes periódicos** que lhe preservem o poder aquisitivo, _sendo vedada sua vinculação para qualquer fim_;
90
O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
O salário mínimo é nacional, porém cada Estado pode ter seu piso salarial, desde que maior que o salário mínimo nacional.
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
91
O salário pode ser reduzido apenas por convenção coletiva de trabalho.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Também pode ser reduzido por acordo coletivo.
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VI - **irredutibilidade do salário**, _salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo_;
92
O salário pode ser reduzido apenas se houver contrapartida para a
melhoria das condições de trabalho.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não precisa de contrapartida. Às vezes é só para evitar demissões.
Somente pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho:
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VI - **irredutibilidade do salário**, _salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo_;
93
Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho deve se ater a aspectos formais apenas. O mérito das cláusulas não deve ser discutido.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará **exclusivamente** a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
e balizará sua atuação pelo **princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva**.
94
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Literalidade da CLT.
Princípio da legalidade. Somente a lei pode inovar no ordenamento jurídico.
95
Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho:
Direito comum
Fonte supletiva (subsidiária).
- CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na **falta de disposições legais _ou_ contratuais**, decidirão, conforme o caso, pela:
- jurisprudência
- analogia
- eqüidade
- outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
- usos e costumes
- direito comparado
- **direito comum**
mas sempre de maneira que _nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público_.
Conforme o caso - não tem ordem de precedência.
96
No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho poderá analisar, além da materialidade de suas cláusulas, a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A Justiça não pode analisar a materialidade das cláusulas. Analisará exclusivamente os aspectos formais.
CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará **exclusivamente** a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
e balizará sua atuação pelo **princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva**.
97
CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará **exclusivamente** a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Quais são os elementos essenciais da validade de um negócio jurídico?
CC, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
98
No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará **exclusivamente** a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e balizará sua atuação pelo princípio da máxima intervenção na autonomia da vontade coletiva.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Balizará sua atuação pelo **princípio da intervenção _mínima_ na autonomia da vontade coletiva**.
99
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos mas podem criar obrigações que não estejam previstas em lei, caso haja uma lacuna na legislação.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Princípio da legalidade. Somente a lei pode inovar no ordenamento jurídico.
CLT art. 8º§2: Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho **não poderão restringir direitos legalmente previstos** _nem criar obrigações que não estejam previstas em lei_.
100
O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.
CERTO ou ERRADO
ERRADO
Despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho é a situação de justa causa cometida pelo empregador, ou seja, neste caso o empregado é a vítima.
Nessa situação, o empregado tem direito a pleitear judicialmente a rescisão do contrato do trabalho, pela falta do empregador, e os efeitos são equivalentes à rescisão por iniciativa do empregador.
Portanto, o desemprego resultante dessa situação é involuntário. A CF prevê o seguro desemprego no caso de desemprego involuntário.
Portanto, no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho há sim direito ao seguro desemprego ao empregado.
101
O que é despedida indireta?
Despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho é a situação de justa causa cometida pelo empregador, ou seja, neste caso o empregado é a vítima.
Nessa situação, o empregado tem direito a pleitear judicialmente a rescisão do contrato do trabalho, pela falta do empregador, e os efeitos são equivalentes à rescisão por iniciativa do empregador.
Portanto, o desemprego resultante dessa situação é involuntário.
102
A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias de, no mínimo, trinta dias.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
A CF não diz quantos dias.
Apenas diz que tem que a remuneração no mês em que as férias serão gozadas deve ser acrescida de 1/3.
"CF/88, art. 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"
Além disso, é de se ressaltar que faltas injustificadas também reduzem o período de férias do empregado faltoso.
103
De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Não se admite alargamento da jornada ordinária máxima estipulada na CF/88 por acordo escrito, muito menos sem o pagamento do adicional.
104
A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O prazo prescricional é igual para rurais e urbanos.
5 anos durante a vigência do contrato
2 anos após o fim do contrato
"CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"
105
Qual é o prazo prescricional para ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?
O prazo prescricional é igual para rurais e urbanos.
5 anos durante a vigência do contrato
2 anos após o fim do contrato
"CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"
106
Josiel, advogado de larga experiência profissional, é contratado para trabalhar com pessoalidade, subordinação e continuidade no departamento jurídico da empresa Indústrias Pantaneiras S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem
conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?
Inválida, pois o registro do empregado (com a consequente assinatura da sua CTPS) é absolutamente indisponível.
107
Augusto, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede demissão e, perante o sindicato que o representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentor.
Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?
Válida.
108
Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas − TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.
Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?
Válida.
109
Na empresa Fortes & Fortes Indústrias Metalúrgicas Ltda. existem dois regulamentos empresariais em vigor. Ronaldo, empregado da empresa há quinze anos, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.
Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?
Válida.
110
Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Edmundo, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?
Válida.
111
Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas − TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
112
Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(...)
II - **fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa**:
a) _do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes_, **desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato**;
b) _da empregada gestante_, **desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto**.
113
O que dispõe o ADCT sobre a estabilidade dos membros da CIPA?
ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(...)
II - **fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa**:
a) _do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes_, **desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato**;
114
O que dispõe o ADCT sobre a estabilidade da gestante?
ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(...)
II - **fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa**:
b) _da empregada gestante_, **desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto**.
115
É possível que lei estadual estabeleça a remuneração de determinado cargo público a X salários mínimos?
Não pode, é inconstitucional.
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, **sendo vedada sua vinculação para qualquer fim**;
116
É possível o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial?
Não, é necessário que ele seja fixado em lei.
No entanto, não viola a CF se decreto presidencial apenas divulgar o valor por mera aplicação de fórmula matemática, do índice e da periodicidade previsto em lei.
117
Na CLT, sempre que houver menção a "salário mínimo regional" deve se ler "salário mínimo nacional unificado".
CERTO ou ERRADO?
CERTO.
O piso salarial estadual é outra coisa. Pode ser estabelecido pelos Estados, jamais inferior ao mínimo nacional.
118
Na CLT, sempre que houver menção a "salário mínimo regional" deve se ler "piso salarial estadual".
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Na CLT, sempre que houver menção a "salário mínimo regional" deve se ler "salário mínimo nacional unificado".
O piso salarial estadual é outra coisa. Pode ser estabelecido pelos Estados, jamais inferior ao mínimo nacional.
119
O que é o piso salarial?
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Pode ser estabelecido:
- em negociação coletiva de trabalho (acordo ou convenção)
- sentença normativa
- lei de salário de determinada profissão
- Lei Complementar 103/2000 permite que Estados criem pisos salariais em seus territórios
120
A irredutibilidade salarial prevista na CF diz respeito ao salário nominal ou ao salário real?
Salário nominal.
121
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Comente.
Também chamado de gratificação natalina.
Era costume, virou lei, virou CF.
122
O décimo terceiro salário também é chamado de gratificação natalina.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
123
O décimo terceiro salário começou como um costume, virou lei e por fim foi alçado a norma constitucional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
124
Para o aposentado, o valor do décimo terceiro salário é calculado com base no último salário recebido quando ele ainda estava na ativa.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Será calculado com base no valor da aposentadoria.
125
A CF estabelece que o trabalho noturno deve ter remuneração superior ao do trabalho diurno, mas não estabelece os parâmetros. Em qual porcentagem a legislação infraconstitucional estabelece o adicional por trabalho noturno?
20% - urbanos e domésticos
25% - rurais
126
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Comente.
Natureza alimentar.
Eficácia limitada. Lei não foi editada até hoje.
127
Retenção de salário é crime.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Somente a retenção dolosa é crime.
128
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Comente.
**Desvinculada da remuneração** - não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo
Não tem natureza salarial.
Eficácia limitada. Lei 10.101/00 dispõe sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa.
129
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
Comente.
Apesar do nome salário-família, ele não é uma verba trabalhista. É um **benefício previdenciário**.
Não tem natureza salarial, não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo
Pago por cota, por filho, por dependente.
Domésticos também têm direito.
130
A participação nos lucros, ou resultados é direito constitucional do trabalhador, tendo, portanto, natureza salarial.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
**Desvinculada da remuneração** - não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo
Não tem natureza salarial.
131
O salário-família previsto na Constituição Federal é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
É direito apenas dos trabalhadores de baixa renda.
132
O salário-família é direito constitucional do trabalhador, tendo, portanto, natureza salarial.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Apesar do nome salário-família, ele não é uma verba trabalhista. É um **benefício previdenciário**.
Não tem natureza salarial, não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo
133
O salário-família é direito constitucional do trabalhador de baixa renda, inclusive domésticos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
134
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Comente.
- Proteção _apenas_ contra despedida sem justa causa. Com justa causa não tem proteção.
- _indenização compensatória: FGTS._ Veio para substituir a estabilidade decenal que havia antes da CF.
- lei complementar até hoje não foi editada. ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS)
- pela lei do FGTS, a despedida sem justa causa tem multa paga pelo empregador no valor de 40% sobre o FGTS do empregado
- doméstico: o empregador recolhe, além dos 8% normais do FGTS, 3,2% de antecipação da futura demissão. Se o doméstico pede demissão, esses 3,2% são devolvidos ao empregador.
135
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de **lei complementar**, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
136
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de **lei complementar**, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
O FGTS cumpre a função de indenização compensatória. Ele veio para substituir a estabilidade decenal que havia antes da CF.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
137
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de **lei complementar**, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
A lei complementar até hoje não foi editada. O ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS).
CERTO ou ERRADO?
CERTO
138
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Tal lei, que regulamenta o FGTS, já foi editada e, portanto, os trabalhadores já usufruem deste direito constitucional.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A lei complementar até hoje não foi editada. O ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS).
139
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
A lei complementar até hoje não foi editada. O ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS).
Qual é a multa que deve ser paga pelo empregador em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa?
40% sobre o valor do FGTS recolhido.
140
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Os trabalhadores domésticos também têm direito a esta proteção?
Sim.
No caso dos domésticos, o empregador recolhe, além dos 8% normais do FGTS, 3,2% de antecipação da futura demissão. Se o doméstico pede demissão, esses 3,2% são devolvidos ao empregador.
141
A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Os trabalhadores domésticos também têm direito a esta proteção. Como funciona o recolhimento do FGTS no caso dos trabalhadores domésticos?
No caso dos domésticos, o empregador recolhe, além dos 8% normais do FGTS, 3,2% de antecipação da futura demissão. Se o doméstico pede demissão, esses 3,2% são devolvidos ao empregador.
142
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
O empregado demitido por justa causa tem direito ao seguro desemprego?
A demissão por justa causa é equivalente a desemprego voluntário. Por esta razão, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.
- situações em que o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, mesmo sem perder o emprego:
----- pescador profissional artesanal durante o período do defeso
----- trabalhador escravo resgatado
----- doméstico
143
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Os empregados domésticos têm direito ao seguro desemprego?
Sim
144
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Em quais situações o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, mesmo sem ter perdido o emprego?
----- pescador profissional artesanal durante o período do defeso
----- trabalhador escravo resgatado
145
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Qual é o valor do desconto do FGTS realizado na remuneração do empegado?
O FGTS **não** é descontado do salário do empregado.
Os depósitos mensais são 8% do valor do salário, e são pagos pelo empregador além do salário do empregado, sem descontar nada dele.
146
Segundo o ADCT, quais são os termos inicial e final do prazo em que a gestante está protegida da dispensa arbitrária ou sem justa causa?
Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
(Para lembrar, a idade limite em que crianças têm direito ao auxílio creche é 5 anos. 5 meses - 5 anos)
147
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
O empregado não pode trabalhar mais que oito horas por dia, sob pena de pagamento de hora extra.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O texto constitucional diz que é possível a compensação de horários, **mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho**.
Exemplo 1: trabalhar 8h48min por dia, para não precisar trabalhar as 4h que seriam devidas no sábado
Exemplo 2: dentro de um mesmo mês, **por mero acordo entre as partes** (CLT) , o empregado pode trabalhar 10h por dia durante uma semana, e sair mais cedo em outra. Não precisa nem deixar por escrito.
Exemplo 3: se ultrapassar um mês, faz por banco de horas (precisa de acordo ou convenção coletiva, e precisa ser por escrito). (Ele é eterno? Ou em algum momento tem que pagar a hora extra?)
148
