1. Princípios Implícitos ou Reconhecidos Pt. 1 Flashcards
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As aplicações explícitas são as prerrogativas administrativas.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio fundamental do regime jurídico administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade.
Que princípio fundamenta, por exemplo, a desapropriação de um imóvel; ou o exercício do poder de polícia do Estado, quando são impostas algumas restrições às atividades individuais para preservar o bem-estar da coletividade?
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dessa forma, o princípio serve para inspirar o LEGISLADOR, que deve considerar a predominância do interesse público sobre o privado na hora de editar normas de caráter geral e abstrato.
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
Nos atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
Na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
No exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
Nas diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada a indenização), a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
ATENÇÃO! A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal.
Nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois esses casos são regidos pelo Direito Privado.
Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados –, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.
Enquanto o princípio da supremacia representa as prerrogativas, o princípio da indisponibilidade do interesse público trata das _____ administrativas.
Sujeições
As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como exemplos de sujeições podemos mencionar a necessidade de licitar – para poder contratar serviços e adquirir bens; e a realização de concursos públicos, para fins de contratação de pessoas.
Percebam que os particulares não se sujeitam a essas limitações.
Em relação aos bens públicos, cabe a Administração apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que preceitua o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Mesmo que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público sejam basilares para o Direito Administrativo, eles podem ser relativizados para preservar a aplicação dos outros princípios, como a moralidade e a eficiência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito (ABSOLUTO)
Com base nisso, o STF já firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações, relativizando, assim, a aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público (e também da legalidade), sobremaneira quando o acordo seja a maneira mais eficaz de se beneficiar a coletividade
Além da relação com as sujeições administrativas, há outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade:
1- Poder-dever de agir; e
2- Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
O que é o poder-dever de agir?
Sempre que o ordenamento jurídico conceder uma competência (poder) aos agentes públicos, esse poder representará também um DEVER.
Assim, na situação concreta, a Administração deve agir conforme manda o interesse público, não podendo escolher se deve ou não fazer, mas aplicar o Direito.
Um agente de trânsito, por exemplo, ao mesmo tempo em que tem o poder de aplicar uma multa, é obrigado a fazê-lo quando uma pessoa infringir uma regra de trânsito;
Além da relação com as sujeições administrativas, há outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade:
1- Poder-dever de agir; e
2- Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
O que é a inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos?
Trata-se do IMPEDIMENTO imposto à Administração de TRANSFERIR AOS PARTICULARES os direitos relacionados aos interesses públicos que a lei lhe encarregou de defender.
Assim, quando faz uma concessão, por exemplo, não se transfere o direito (ou a atividade propriamente dita), mas somente o exercício da atividade.
Da mesma forma, não se pode alienar um bem que esteja vinculado à satisfação do interesse público.
Os bens públicos, quando possuírem uma finalidade própria relacionada à satisfação do interesse público, não podem ser alienados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por exemplo, um prédio utilizado como sede de uma prefeitura municipal não poderá ser alienado enquanto possuir essa destinação.
Dessa forma, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que os bens públicos, quando relacionados à satisfação do interesse público, são inalienáveis.
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a administração dispõe, nos contratos administrativo, para fazer prevalecer o interesse público.
Um exemplo de cláusula exorbitante é a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato, independentemente da concordância da outra parte, dentro dos limites permitidos em lei.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende ser possível atenuar o princípio da indisponibilidade do interesse público, em particular na realização da transação, quando o ato não se demonstrar oneroso para a Administração e representar a melhor maneira para ultimar o interesse coletivo.
Quais princípios exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas?
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Esses princípios não estão previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas estão previstos na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública federal.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se aplicam na limitação do poder vinculado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se aplicam na limitação do poder DISCRICIONÁRIO
A Lei 8.112/1990 apresenta, entre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, a advertência, a suspensão e a demissão. No caso concreto, caberá à autoridade responsável decidir, com base em sua discricionariedade, qual das penalidades aplicar.
Qual princípio serve de apoio para essa tomada de decisão?
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
O Poder Judiciário pode anular os atos que, pelo seu excesso (ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade), mostrem-se ilegais e ilegítimos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Fazendo o controle de legalidade do ato.
Impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
Razoabilidade ou proporcionalidade?
Razoabilidade.
Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional.
São ilegítimas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
