1ª Semana Flashcards
(30 cards)
A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988.
Certo
A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988.
Suponha que João das Couves, hoje com 45 anos de idade, esteja sendo processado por crime de racismo cometido há vinte e dois anos. Considerando apenas as informações fornecidas, se condenado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, João das Couves se sujeitará à pena de reclusão, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Certo
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judiciária competente.
Errado
Art. 5º. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares. A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do heimatlos, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da própria nacionalidade.
Errado
A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, alterou significativamente o artigo 12, § 4º e § 5º. Vejamos:
Art. 12. […]
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A primeira parte da afirmativa está correta (A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade). Isso porque, de fato, a EC realmente suprimiu a hipótese de perda de nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, até então existente.
A segunda parte é incorreta, pois não é permitido a condição de apátrida (ou heimatlos) nos termos da parte final do inciso II, do parágrafo quarto do artigo 12 (acima destacado).
No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Errado
Art. 14 […]
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item. O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.
Errado
Art. 13. […]
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Na democracia representativa, os partidos políticos reúnem pessoas em torno de um mesmo programa político e se situam entre o indivíduo e o Estado. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, para a formação de um novo partido político, deve-se respeitar o caráter nacional.
Certo
Art. 17 É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão produtora de qualquer resultado superveniente.
Errado
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas apenas pelos atos delitivos já praticados.
Certo
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Sobre tentativa e consumação, julgue o seguinte item. No arrependimento posterior, o agente esgota todos os atos necessários para a produção do resultado de lesão ao bem jurídico, mas mediante nova ação impede a concretização deste resultado.
Errado
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
*No arrependimento posterior, o agente não consegue impedir a consumação do delito.
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.
Errado
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Certo
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
[…]
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão com a incidência de causa de aumento de pena.
Errado
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
*Como a arma era um simulacro não se aplica a causa de aumento.
De acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada.
Certo
Art. 155. […]
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
[…]
No tocante à parte especial do Código Penal, julgue o seguinte item. Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.
Certo
Art. 159 Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena - reclusão, de oito a quinze anos. […]
§ 4º. Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.
Certo
Dano qualificado
Art. 163, Parágrafo único - Se o crime é cometido:
[…]
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
[…]
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
Sobre as disposições gerais nos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que procede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.
Certo
Art. 181 CP - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Em relação a crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir. A pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo será cumprida em regime inicialmente fechado, por expressa previsão legal, ainda que o condenado seja réu primário e tenha bons antecedentes.
Errado
Extorsão Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
Para caracterizar o crime de roubo impróprio, a grave ameaça ou a violência deve ocorrer depois da subtração da coisa móvel.
Certo
Art. 157 […]
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
A Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 60 anos de idade.
Errado
Art. 171, § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
[…]
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que quando, por força das atribuições que sejam próprias do cargo, o servidor realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, será indevida a indenização de transporte.
Errado
Art. 60 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o seguinte item. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.
Certo
Art. 142 […]
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.
Certo
Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
[…]
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
Consoante disposto na Lei nº 8.112/1990, consta do rol de fatores objeto de avaliação durante o estágio probatório os seguintes itens: assiduidade; disciplina; capacidade organizacional; produtividade; e trabalho em equipe.
Errado
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; V- responsabilidade.
