ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/1990)

Question 1

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou
adolescente deve comunicar imediatamente

Answer 1

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local
onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Se a autoridade policial deixar de comunicar o fato ao juiz e
à família do adolescente ou pessoa indicada responderá pelo
crime tipificado no art. 231 do ECA.