Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária

Question 1

O que são as garantias e os privilégios do crédito tributário?

Answer 1

Garantias: São aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobrança do crédito tributário;
Privilégios (ou preferências): São os mecanismos que têm como objetivo conferir ao crédito tributário prioridade de pagamento em relação às demais dívidas que o devedor possa ter.

Question 2

O que são os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo?

Answer 2

As garantias

Question 3

No que consiste a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, com relação aos demais créditos?

Answer 3

Os privilégios

Question 4

Em decorrência dos privilégios, não há créditos que preferem ao crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! Alguns créditos preferem ao crédito tributário.

Question 5

As garantias do crédito tributário previstas no CTN são taxativas. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO! Leis ordinárias podem vir a prever expressamente outras garantias ao crédito tributário

Question 6

Somente lei complementar podem vir a prever expressamente outras garantias ao crédito tributário que não aquelas dispostas no CTN. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

ERRADO! Leis ordinárias podem vir a prever expressamente outras garantias ao crédito tributário

Question 7

A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO! As garantias previstas no CTN são exemplificativas.

Question 8

O que significa Numerus Clausus e Numeros Apertus, respectivamente?

Answer 8

Taxativo e Exemplificativo

Clausus vem de “fechado, close”, Apertus vem de “aberto”

Question 9

Quando determinados bens entram em regime de admissão temporária, o que pode ser feito para evitar que se o bem não retornar ao país de origem, haja tributação do Imposto de Importação?

Answer 9

Pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que, e se o bem não retornar ao país de origem, haverá o pagamento do imposto com essa garantia

Question 10

Outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO! Somente expressamente!

Question 11

As garantias atribuídas ao crédito tributário têm o condão de alterar a natureza do crédito tributário, ou da obrigação tributária a ele relativa?

Answer 11

NÃO! Se o crédito tributário tiver sido garantido por uma hipoteca, não se transformará em crédito hipotecário/imobiliário, por exemplo.

Question 12

Sem prejuízo dos _____ especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em _____, responde pelo pagamento do crédito tributário a _____ dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu _____ ou sua _____, inclusive os gravados por _____ ou cláusula de ______ ou ______, seja qual for a data da constituição do _____ ou da _____, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente _____.

Answer 12

Privilégios / lei / totalidade / espólio / massa falida / ônus real / inalienabilidade / impenhorabilidade / ônus / cláusula / impenhoráveis.

Question 13

Respondem pelo pagamento do crédito tributário todos os bens e rendas do sujeito passivo, espólio ou massa falida. Quais as únicas exceções?

Answer 13

Os bens e rendas que a lei declare ABSOLUTAMENTE impenhoráveis; e
Bens gravados por garantia real, nos processos de falência.

Question 14

Se o sujeito passivo possui um imóvel urbano, com dívidas de IPTU que superem o valor do respectivo imóvel, pode ter de cumprir a obrigação com outros bens que possua?

Answer 14

SIM! A responsabilidade é pessoal, respondendo pela dívida a totalidade dos bens do devedor, e não só o bem do qual provém a dívida.

Question 15

Se os bens do sujeito passivo, espólio ou massa falida forem gravados por ônus real (hipoteca, por exemplo), não podem responder pelo pagamento do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

ERRADO! Respondem pelo pagamento da mesma forma, seja qual for a data do ônus

Question 16

Se os bens do sujeito passivo, espólio ou massa falida forem gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, não podem responder pelo pagamento do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

ERRADO! Respondem, seja qual for a data da cláusula. Isso pois quem declara a inalienabilidade ou impenhorabilidade é o próprio sujeito passivo.

Só não podem responder aqueles os bens e rendas que a LEI declare absolutamente impenhoráveis.

Question 17

O que restringe o acesso do fisco a determinados bens é a disposição legal no sentido da impenhorabilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! Se a lei declarar impenhorabilidade, não pode!

Se o particular declarar, pode!

Question 18

O bem de família é penhorável para a cobrança de tributos?

Answer 18

SIM! Desde que os tributos sejam relativos ao próprio bem imóvel familiar

Question 19

Em quais casos, os créditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relação ao crédito tributário?

Answer 19

Nos processos de falência

Question 20

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Exceto em qual caso?

Answer 20

Na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Question 21

Qual o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunção de fraude à execução fiscal pela alienação ou oneração de bens ou rendas?

Answer 21

A inscrição do crédito tributário em dívida.

Question 22

A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas depois da inscrição do débito em dívida ativa só ocorre se o sujeito passivo agiu com dolo. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

ERRADO! A presunção é puramente OBJETIVA, ou seja, não se considera a intenção do devedor, mas unicamente a sua atuação no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de crédito inscrito em dívida ativa.

Question 23

A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas depois da inscrição do débito em dívida ativa admite prova em contrário pelo sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

ERRADO! A presunção é ABSOLUTA! Vendeu o bem depois que o crédito fosse inscrito em dívida ativa, presume-se fraude!

Question 24

O momento de inscrição em dívida ativa (marco para a presunção de fraude à execução fiscal pela alienação ou oneração de bens ou rendas) é aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscrição em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO!

Question 25

Antes da inscrição do crédito em dívida ativa, o devedor pode dispor de seus bens da maneira que quiser, sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO! Antes da inscrição em dívida ativa, o devedor por dispor do bem de qualquer forma

Question 26

Há presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas depois da inscrição do débito em dívida ativa, em todos os casos. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

ERRADO! Se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, não há que se falar em alienação fraudulenta.

Question 27

O que é oneração de bens?

Answer 27

Quando o devedor oferece bens como garantia de outro crédito (constitui uma hipoteca, por exemplo)

Question 28

Quando o devedor oferece bens como garantia de outro crédito antes da inscrição do crédito em dívida ativa, se não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, há conduta presumida fraudulenta. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

ERRADO. Somente se considera fraudulenta a conduta se ele tiver onerado o bem DEPOIS da inscrição em dívida ativa

Question 29

Se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento parcial da dívida inscrita, não há que se falar em alienação fraudulenta em caso de alienação ou oneração. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

ERRADO! A reserva tem que ser TOTAL!

Question 30

O processo de execução fiscal nunca se inicia de ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO! É sempre desencadeado por uma petição inicial formulada pelo autor da ação (a Fazenda Pública)

Question 31

A petição inicial para o processo de execução fiscal deverá ser instruída junto com qual documento?

Answer 31

A Certidão da Dívida Ativa.

Question 32

Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, o despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que este, no prazo de quantos dias, pague a dívida ou garanta a execução? (efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora, etc.)

Answer 32

5 dias!

Question 33

Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, o despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que este, no prazo de 5 dias faça o que?

Answer 33

Pague a dívida; ou

Garanta a execução (indicar os bens que ele prefere que sejam penhorados)

Question 34

No processo de execução, após ser citado, se o sujeito passivo não pagar a dívida ou a garantir a execução, o que acontece?

Answer 34

Haverá penhora em qualquer bem do executado (exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis).

Question 35

Na ação de execução o devedor tem a opção de ele mesmo indicar os bens que ele prefere que sejam penhorado, caso ele não o faça, como seriam as diligências na busca de bens a serem penhorados?

Answer 35

Pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado; e
Expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Question 36

No que consiste o acionamento do Bacen Jud na busca de bens do sujeito passivo a serem penhorados?

Answer 36

A denominada penhora online.

NCPC: “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (Bacen Jud), que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”

Question 37

O acionamento do Bacen Jud, na busca de bens do sujeito passivo a serem penhorados, é efetuado sem ciência prévia do executado. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO!

Question 38

No acionamento do Bacen Jud, qual o limite para a penhora dos ativos financeiros?

Answer 38

O valor indicado na execução fiscal.

Só penhora o suficiente para pagamento do débito.

Question 39

Qual o objetivo de enviar ofícios ao DETRAN ou órgãos de registro do domicílio do executado na ação de execução, quando o sujeito passivo não indica bens a serem penhorados?

Answer 39

Verificar se existem bens móveis ou automóveis em nome do devedor, para que sejam indicados à penhora.

Question 40

Caso o juiz, na ação de execução fiscal, não consiga localizar bens para a penhora por meio do Bacen Jud ou órgãos de registro público, o que ele pode fazer?

Answer 40

Determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo

Question 41

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a…?

Answer 41

Indisponibilidade de seus bens e direitos.

Question 42

Caso o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo no processo de execução fiscal, deve comunicar a decisão, preferencialmente por meio escrito, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! Tudo certo, mas a decisão deve ser comunicada preferencialmente em MEIO ELETRÔNICO

Question 43

Quais os 3 requisitos para que o Juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, no processo de execução fiscal?

Answer 43

1. Devedor (executado) devidamente citado;
2. Inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora;
3. Exaurimento de diligências na busca pelos bens penhoráveis;

Question 44

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, no processo de execução fiscal, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO! Súmula STJ 560

Question 45

A indisponibilidade dos bens no processo de execução fiscal tem qual limite?

Answer 45

O valor total exigível no processo.

Question 46

O juiz deve determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o valor total exigível no processo. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CERTO! Só torna indisponível o necessário para o pagamento.

Question 47

Quando o juiz determinar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo, os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação enviarão no prazo de 2 dias úteis, ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! Enviarão IMEDIATAMENTE

Question 48

No processo de execução fiscal, como o juiz determina a indisponibilidade dos bens ou direitos no valor da dívida ou até o esgotamento dos recursos e, considerando que são vários órgãos que recebem a ordem judicial, a medida pode resultar no bloqueio de valores muito superiores ao da dívida. O que o juiz deve fazer nesse caso?

Answer 48

Proceder ao desbloqueio do valor excedente.

Question 49

O legislador determinou que, para a prática de certos atos jurídicos, é necessário haver a prova de quitação dos tributos, como é feita essa prova?

Answer 49

Por meio da certidão negativa de débitos.

Question 50

Qual o documento capaz de comprovar a inexistência de débitos em nome do sujeito passivo?

Answer 50

A certidão negativa de débitos.

Question 51

Ao exigir a prova de quitação dos tributos, concede-se ao crédito tributário um sistema adicional de garantias. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

CERTO! Pois são meios de assegurar INDIRETAMENTE o recebimento dos tributos.

Question 52

Para se obter a declaração judicial da extinção das obrigações do falido, ao final do processo de falência deve ser comprovada a quitação apenas dos tributos relativos à atividade mercantil do falido. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

ERRADO! A redação do art. 191 antes da LC 118/05 exigia apenas prova da quitação de todos os tributos relativos à atividade mercantil do falido. Atualmente, exige-se a quitação se TODOS os tributos devidos!

Question 53

A concessão da recuperação judicial está condicionada à comprovação da quitação de todos os tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO! Assim como a declaração judicial da extinção das obrigações do falido.

Question 54

A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser utilizada para a concessão da recuperação judicial?

Answer 54

SIM! Pois possui os mesmos efeitos da certidão negativa.

Question 55

Nenhuma sentença de partilha (vários herdeiros) ou adjudicação (único herdeiro) será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO!

Question 56

Os departamentos da administração pública dos entes federados, ou suas autarquias, podem celebrar contrato ou aceitar proposta em licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre?

Answer 56

NÃO! Deve-se apresentar a certidão negativa!

Question 57

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestação de serviços de guincho com o Município de São Paulo, deve comprovar a quitação de ICMS, relativo ao Estado de São Paulo?

Answer 57

NÃO! O contratante ou proponente só precisa demonstrar quitação dos tributos relativos ao ente federativo com o qual está celebrando o contrato.

Contudo, existem outras restrições mais severas, que fazem com que o contribuinte tenha que acabar comprovando a quitação de todos os tributos devidos. É o caso da Lei 8.666/93

Question 58

Em suma, quais situações que exigem do sujeito passivo a apresentação de certidão negativa, comprovando a quitação de tributos?

Answer 58

1. Declaração judicial da extinção das obrigações do devedor falido;
2. Concessão de recuperação judicial.
3. Prolação de sentença judicial de partilha ou adjudicação.
4. Participação em contrato ou licitação da Administração Pública.

Question 59

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados quais créditos?

Answer 59

Os créditos decorrentes da legislação do trabalho; ou
Do acidente de trabalho.

(REGRA GERAL)

Question 60

Nos processos de falência, recuperação judicial ou inventário, por exemplo, primeiramente são pagos os créditos trabalhistas e acidentários, logo em seguida, procede-se ao pagamento dos créditos tributários. Posteriormente, se ainda houver saldo remanescente, as demais classes legais são pagas. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO!

Ademais, nos processos de falência há outras regras relativas à preferência do crédito.

Question 61

Na falência o crédito tributário não prefere a quais créditos?

Answer 61

1. Aos créditos extraconcursais;
2. Às importâncias passíveis de restituição;
3. Aos créditos com garantia real (penhor e hipoteca, por exemplo), no limite do valor do bem gravado.
4. Aos créditos trabalhistas e acidentários (como em qualquer processo)

Question 62

Na falência a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO!

Question 63

Na falência a multa tributária prefere apenas a quais créditos?

Answer 63

Os créditos subordinados

Question 64

Os créditos com garantia real sempre possuem prioridade sobre o crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO! Somente nos processos de falência, no demais somente os créditos trabalhistas e acidentários.

Question 65

O que são os créditos extraconcursais, que no processo de falência preferem o crédito tributário?

Answer 65

Aqueles cujos fatos geradores ocorrem após a decretação da falência, como fruto da administração da massa falida.

Question 66

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

CERTO!

Question 67

Os créditos extraconcursais no processo de falência podem ser inclusive tributários e trabalhistas. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

CERTO! Basta que ocorram no curso do processo de falência, ou seja, após a decretação da falência.

Question 68

Os créditos tributários extraconcursais preferem ao créditos tributários concursais?

Answer 68

SIM! Preferem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falência.

Question 69

São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CERTO! Se for depois da falência é extraconcursal

Question 70

São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as quantias fornecidas à massa pelos credores. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

CERTO! Por serem depois da falência

Question 71

São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO! Pois ocorrem no curso do processo

Question 72

São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

CERTO! Pois o ocorrem depois da falência

Question 73

São créditos extraconcursais, segundo a lei falimentar, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO!

Question 74

O que são as importâncias passíveis de restituição que preferem o crédito tributário no processo de falência?

Answer 74

Aqueles bens ou valores que pertencem a terceiros, mas foram arrecadados no processo falimentar, ou que, na data da decretação da falência, estavam em poder do devedor falido.

(Não são tecnicamente créditos com preferência, pois são valores que pertencem a falida, portanto devem ser distribuídos antes de qualquer coisa)

Question 75

É passível de restituição os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos _____ dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não _____.

Answer 75

15 / alienados

Question 76

Qual o objetivo de os bens passíveis de restituição (vendidos nos últimos 15 dias anteriores à falência) preferirem o crédito tributário no processo de falência?

Answer 76

Proteger aqueles que, de boa-fé, vendem a prazo para os devedores, desconhecendo a crítica situação financeira destes.

Question 77

O STJ considerou como importância passível de restituição, os valores adiantados pelos clientes da empresa falida para realização de contrato de câmbio. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO! Se foram adiantados e não houve o respectivo retorno, são valores que não pertencem à falida, portanto restituíveis

Question 78

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO! O STJ considerou tais adiantamentos como importância passível de restituição no processo de falência.

Question 79

As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

CERTO! Porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido.

Question 80

É objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO! É o caso das contribuições previdenciárias já descontadas pela massa falida. Elas não pertencem à empresa falida, atuando esta apenas como mera depositária.

Question 81

Os créditos com garantia real no processo de falência preferem o crédito tributário até que limite?

Answer 81

Até o limite de valor do bem, gravado com garantia real.

Question 82

A garantia real, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, se não tiver sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, prefere o crédito tributário no processo de falência?

Answer 82

NÃO! Pois nesse caso e considerada conduta fraudulenta

Question 83

A Lei 11.101/2005 estipulou como limite o valor de 150 salários mínimos por credor dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. Essa norma é legal?

Answer 83

SIM! O art. 186, II, do CTN, l afirma que a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do TRABALHO.

Question 84

O valor de 150 salários mínimos por credor dos créditos decorrentes da legislação do trabalho se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho?

Answer 84

NÃO! Somente os demais créditos trabalhistas.

Question 85

A multa tributária, no processo de falência tem a mesma preferência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

ERRADO! Ela prefere apenas aos créditos subordinados.

Question 86

Por qual motivo as multas tributárias no processo de falência não tem preferência sobre nenhum crédito, somente os subordinados?

Answer 86

O objetivo é que, se as multas tivessem maior prioridade, muitos credores deixariam de receber seus créditos, havendo verdadeira punição aos credores, pela infração cometida pelos devedores (afinal, quem fez surgir a penalidade foram estes).

Question 87

Qual a ordem de pagamento dos créditos na falência?

Answer 87

1. Créditos extraconcursais;
2. Créditos trabalhistas e acidentários;
3. Créditos com garantia real;
4. Créditos tributários;
5. Créditos com privilégio especial
6. Créditos com privilégio geral;
7. Créditos quirografários
8. Multas contratuais, penas pecuniárias por infração penal ou administrativa, inclusive as multas tributárias;
9. Créditos subordinados

Question 88

Quais créditos preferem o crédito tributário no processo de falência?

Answer 88

1. Créditos extraconcursais;
2. Créditos trabalhistas e acidentários;
3. Créditos com garantia real (até o limite da garantia - depois passam a ser quirografários)

Question 89

Quando se instaura processo de cobrança coletiva, como na falência, concordata ou inventário, os credores devem se habilitar no respectivo juízo para receberem seus créditos, não é possível, portanto, ajuizar ação individual em tais casos. Regra que se aplica à execução fiscal. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

ERRADO! A execução fiscal do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Vale dizer, pode-se ajuizar ação individual.

Question 90

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 90

CERTO! A execução fiscal pode ser ajuizada individualmente

Question 91

No processo de falência, por exemplo, a execução fiscal não é obrigatoriamente habilitada no juízo universal (onde estão os demais credores). CERTO ou ERRADO?

Answer 91

CERTO! A execução fiscal pode ser ajuizada interindividualmente.

Question 92

A execução fiscal não é obrigatoriamente habilitada no juízo universal (onde estão os demais credores). No entanto, nada impede que a cobrança do crédito tributário seja feita juntamente aos demais credores. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

CERTO!

Question 93

A ação de execução fiscal está sujeita ao concurso de credores. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

ERRADO! Não está sujeira ao concurso de credores, podendo ser ajuizada individualmente

Question 94

Será respeitada a preferência dos demais créditos (como os trabalhistas, por exemplo), se a ação de execução fiscal for ajuizada individualmente?

Answer 94

Sim! Se houver, por exemplo, penhora de bem na ação de execução fiscal, o montante arrecadado com a alienação do referido bem deve ser remetido ao juízo falimentar (onde estão os demais credores), para que seja distribuído conforme a ordem.

Question 95

Se a cobrança do crédito tributário for feita no juízo universal, havendo contestação do devedor acerca da legitimidade do crédito tributário, compete ao juiz da falência decidir sobre o assunto. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

ERRADO! A controvérsia deverá ser remetida ao juízo competente em matéria tributária.

Question 96

Se a cobrança do crédito tributário for feita no juízo universal, contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO! Aplicando-se essa regra também ao processo de CONCORDATA!

Question 97

Os créditos tributários exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento são pagos preferencialmente a qualquer encargo do monte mor. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

CERTO! São os créditos tributários extra concursais, como um ITCM por exemplo, a ser pago na transferência de bens imóveis

Question 98

Da mesma forma como ocorre no juízo falimentar, no processo de inventário ou arrolamento, se for contestado o crédito tributário, o juiz deve remeter as partes ao processo competente. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CERTO!

Question 99

Nos processos de liquidação judicial ou voluntária, os créditos tributários vencidos ou vincendos são pagos preferencialmente a quaisquer outros créditos. CERTO ou ERRADO?

Answer 99

CERTO! Inclusive os trabalhistas. Assim como ocorre no inventário e arrolamento

Question 100

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

CERTO!

Question 101

Em processo de inventário ou arrolamento, ou mesmo em processo de liquidação o crédito tributário prefere a quaisquer outros. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! Inclusive trabalhistas.

Desde que no decurso dos processos

Question 102

O concurso de preferência sobre o crédito tributário somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, qual a ordem dessa preferência?

Answer 102

1. União;
2. Estados, DF e Territórios, conjuntamente e pró rata;
3. Municípios, conjuntamente e pró rata.

Question 103

O que significa “conjuntamente e pró rata”?

Answer 103

Significa que se, porventura, o montante a ser distribuído não for suficiente para quitar os créditos dos vários Estados interessados (ou Municípios), deve-se fazer o rateio proporcionalmente ao valor total dos créditos de cada ente federativo.

Question 104

Em um processo de falência todos os credores com preferência sobre o crédito tributário foram pagos, cabendo ao Fisco o recebimento de seus créditos de natureza tributária.
O montante a ser distribuído é de R$ 200.000,00.
O valor dos créditos tributários de cada ente federativo são os seguintes:
• União: 100.000
• Estado de Minas Gerais: 400.000
• Estado de São Paulo: 600.000
• Município de Belo Horizonte: 100,000

Como serão distribuídos os valores?

Answer 104

União: 100.000 (tem preferência sobre os demais entes)
Estado de Minas: 40.000 (já que só restou 100.000 e a proporção da sua dívida em relação a dívida total dos Estados é 40%);
Estado de São Paulo: 60.000
Município de Belo Horizonte: NADA

Question 105

O concurso de preferência ao crédito tributário entre os entes federativos inclui suas autarquias?

Answer 105

SIM!

Question 106

Em todos os casos em que houver créditos do ente federado e da respectiva autarquia, o crédito será rateado entre eles. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

ERRADO! Primeiramente se procede ao pagamento do ente federativo, para posteriormente realizar o pagamento da autarquia.

Question 107

Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais. CERTO ou ERRADO?

Answer 107

ERRADO! São créditos subordinados. Extraconcursais são somente aqueles posteriores à falência

Question 108

As administrações tributárias dos entes federados, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. CERTO ou ERRADO?

Answer 108

CERTO!

Question 109

A receita dos impostos podem ser vinculada para realização das atividades da administração tributária?

Answer 109

SIM! É uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.

Question 110

A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. CERTO ou ERRADO?

Answer 110

CERTO! Os deveres e obrigações da autoridade competente na fiscalização pode ser geral ou específico para determinado tributo

Question 111

A imunidade e a isenção exoneram o contribuinte da obrigação de pagar, e da possibilidade de vir a ser fiscalizado. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

ERRADO! A fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Question 112

A legislação tributária pode imitar o direito de a autoridade fiscal examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los?

Answer 112

NÃO! As autoridades fiscais têm o direito de examinar os livros, arquivos e documentos do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal. É claro que a fiscalização deve se limitar ao objeto da investigação

Question 113

Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitações. CERTO ou ERRADO?

Answer 113

ERRADO! A investigação é limitada ao exame dos pontos objeto da investigação.

Question 114

Um livro contábil que não seja de escrituração obrigatória (não constitua obrigação acessória) podem submeter-se ao exame do Fisco?

Answer 114

SIM! Qualquer livro pode! Desde que seja referente ao objeto da investigação

Question 115

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados por quanto tempo?

Answer 115

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Question 116

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados por 5 anos. CERTO ou ERRADO?

Answer 116

ERRADO! Devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Isso porque o prazo prescricional, está submetido à interrupção, hipótese em que é reiniciado. Sendo assim, o prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos.

Question 117

A autoridade fiscal pode proceder à apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 117

ERRADO! Súmula STF 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Viola o princípio do livre exercício do trabalho)

Question 118

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. CERTO ou ERRADO?

Answer 118

CERTO!

Question 119

Mediante intimação escrita ou não, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. CERTO ou ERRADO?

Answer 119

ERRADO! A intimação deve ser necessariamente escrita!

De resto, tudo certo!

Question 120

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de administração de bens. CERTO ou ERRADO?

Answer 120

CERTO!

Question 121

Mediante intimação escrita ou não, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais. CERTO ou ERRADO?

Answer 121

ERRADO! A intimação deve ser necessariamente escrita!

De resto, tudo certo!

Question 122

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os inventariantes. CERTO ou ERRADO?

Answer 122

CERTO!

Question 123

Mediante intimação escrita ou não, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os síndicos, comissários e liquidatários. CERTO ou ERRADO?

Answer 123

ERRADO! A intimação deve ser necessariamente escrita!

De resto, tudo certo!

Question 124

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quaisquer outras entidades ou pessoas que a autoridade designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO! A LEI deve designar e nata autoridade

Question 125

A obrigação de terceiros em prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de outrem abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão?

Answer 125

NÃO! Nesses casos eles não são obrigados

Question 126

A lista, prevista no CTN, de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros não é taxativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 126

CERTO! Lei ordinária pode estendê-la, buscando abranger todas as pessoas que, de alguma forma, possam ter conhecimento de informações necessárias à atividade de fiscalização.

Question 127

As autoridades e os agentes fiscais tributários dos entes federados poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quais os requisitos para isso?

Answer 127

Haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e
Tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Question 128

As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO! Hipótese em que há transferência de sigilo

Question 129

Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira, por exemplo, a autoridade administrativa também possui o poder de requisitar o auxílio da força pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

CERTO! Força Policial!

Question 130

Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira a autoridade administrativa também possui o poder de solicitar o auxílio da força pública, que poderá auxiliá-lo caso entenda necessário. CERTO ou ERRADO?

Answer 130

ERRADO! A autoridade administrativa possui o poder de REQUISITAR (e não apenas solicitar) o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais.

Question 131

Quando o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, a autoridade administrativa não pode requisitar a força policial. CERTO ou ERRADO?

Answer 131

ERRADO! A requisição independente de crime ou contravenção

Question 132

O Auditor-Fiscal da Receita Federal, vinculado à União, pode requisitar a Polícia Militar, órgão vinculado a determinado estado-membro quando necessário?

Answer 132

SIM! A autoridade fiscal poder requisitar a força pública vinculada a outro ente federado. Não fere a autonomia do ente federado.

Question 133

A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 133

CERTO!

Question 134

Em caso de recusa do proprietário em permitir que a autoridade fiscal ingresse no escritório da empresa para analisar documentos, os agentes podem requerer auxílio de força policial para tal. CERTO ou ERRADO?

Answer 134

ERRADO! Eis que a garantia de inviolabilidade do domicílio é oponível também ao Fisco. Sendo assim o ingresso dependerá de autorização judicial.

Question 135

O que é o Termo de Início de Fiscalização?

Answer 135

Instrumento necessário para que se documente o início do procedimento, de acordo com prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização previsto na lei.

Question 136

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

ERRADO! A Lei determina o PRAZO MÁXIMO

Question 137

O Termo de Início de Fiscalização será lavrado sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles, o que é necessário fazer?

Answer 137

Entregar à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade administrativa.

Question 138

O Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes, quais são eles?

Answer 138

1. Determina a data inicial para contagem do prazo máximo para conclusão das diligências;
2. Antecipa a contagem do prazo decadencial; e
3. Afasta a espontaneidade do sujeito passivo.

Question 139

Porque o Termo de Início da Fiscalização antecipa a contagem do prazo decadencial?

Answer 139

Pois a contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, SALVO se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, houver a notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso do TIF

Question 140

O Termo de Início da Fiscalização sempre antecipa a contagem do prazo decadencial?

Answer 140

Logicamente NÃO! Se a fiscalização começar após o primeiro dia útil do ano seguinte ao do fato gerador, o prazo decadencial é contado deste dia.

Question 141

Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial. CERTO ou ERRADO?

Answer 141

CERTO!

Question 142

Porque o Termo de Início da Fiscalização afasta a espontaneidade do sujeito passivo?

Answer 142

Pois o sujeito passivo só fica livre das penalidades se agir espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscalização.

Question 143

Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo perde o direito à denúncia espontânea, tornando-se responsável pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabíveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 143

CERTO!

Question 144

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. CERTO ou ERRADO?

Answer 144

CERTO! É o dever de Sigilo Fiscal

Question 145

O que é o dever de sigilo fiscal da autoridade fiscal?

Answer 145

É o dever de manter em sigilo a situação econômica do sujeito passivo.

Question 146

É proibido a divulgação de informações cadastrais dos sujeitos passivos pela autoridade fiscal. CERTO ou ERRADO?

Answer 146

ERRADO! O Sigilo Fiscal só abrange as informações que retratem a situação econômica ou financeira e a natureza e o estado de seus negócios.

Question 147

O CTN previu que em duas situação, embora seja mantido o sigilo das informações do sujeito passivo, a autoridade fiscal possível transferi-las a outros órgãos, do Poder Judiciário ou da própria administração pública. Quais são essas situações?

Answer 147

1. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Já que ela poderia determinar a quebra do sigilo);
2. Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.

Question 148

Para que a autoridade administrativa solicite informações do sujeito passivo à autoridade fiscal, o que é necessário?

Answer 148

Que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, com o objetivo de investigar sujeito passivo por prática de infração administrativa.

Question 149

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também podem solicitar informações ao Fisco?

Answer 149

SIM! Já que a CF/88 conferiu àquelas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Question 150

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será por meio eletrônico à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. CERTO ou ERRADO?

Answer 150

ERRADO! A entrega será feita PESSOALMENTE à autoridade solicitante

Question 151

As requisições promovidas pelo Judiciário e as solicitações administrativas não autorizam a divulgação de informações solicitadas pela autoridade fiscal relativas ao contribuinte. CERTO ou ERRADO?

Answer 151

CERTO! Apenas podem ser usadas no interesse da justiça ou da Administração Pública.

Question 152

Quais informações do Fisco relativas ao contribuinte podem ser divulgadas?

Answer 152

Relativas a representações fiscais para fins penais;
Inscrições na Dívida Ativa;
Parcelamento ou moratória.

REPARIN

REP DA PM

Question 153

Não é vedada a divulgação de representações fiscais para fins penais. O que são essas representações?

Answer 153

É a representação feita pela autoridade fiscal ao representante do Ministério Público nos casos de atos do sujeito passivo que configurem ilícito penal, com intuito de responsabilizar o infrator penalmente.

Question 154

Nos crimes contra a ordem tributária, crime de apropriação indébita previdenciária e crime de sonegação de contribuição previdenciária (crimes no qual deve haver representação da autoridade fiscal ao MP) a configuração do crime não está condicionada à existência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 154

ERRADO! ESTÁ CONDICIONADA a existência do crédito! Se não há crédito tributário, não há crime.

Question 155

A partir de quando, pode ser formulada a representação fiscal para fins penais (RFFP), a ser encaminhada ao Ministério Público?

Answer 155

Quando o crédito tributário este estiver definitivamente constituído! Isto é, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa. Pois os crimes fiscais dependem da existência do crédito tributário, então deve-se ter certeza que ele existe.

Question 156

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. CERTO ou ERRADO?

Answer 156

CERTO!

Question 157

Tomando conhecimento do crime de natureza fiscal, o MP pode oferecer a denúncia, mesmo que não tenha sido realizada qualquer representação fiscal?

Answer 157

SIM! Desde que após a constituição definitiva do crédito tributário.

Question 158

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária antes do encerramento do processo administrativo fiscal (já que antes do encerramento não se tem o crédito tributário definitivamente constituído)?

Answer 158

Segundo o STF SIM! Diante de recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, torna-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, consequentemente, para a apuração de eventual débito tributário.

Question 159

A Fazenda Pública dos entes federados prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por _____ou _____.

Answer 159

Lei / convênio

Question 160

A Fazenda Pública dos entes federados, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 160

ERRADO! Somente a Fazenda Pública da União!

Question 161

As administrações tributárias dos entes federados, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

CERTO!

Question 162

A possibilidade de permuta de informações entre as Fazendas Públicas do entes federados é norma de eficácia…?

Answer 162

Limitada! Pois depende de lei ou convênio para a sua regulamentação.

Question 163

Após a constituição definitiva do crédito tributário, e não havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida judicial ou administrativa que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o que a Fazenda Pública deve fazer?

Answer 163

Proceder à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Question 164

Em se tratando de tributos de competência da União, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa compete à quem?

Answer 164

À Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).

Question 165

Qual o último controle de legalidade do crédito tributário constituído?

Answer 165

A inscrição em dívida ativa

Question 166

No que consiste a inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes, mediante a lavratura de termo no livro da dívida ativa do respectivo ente federado?

Answer 166

Na inscrição em dívida ativa

Question 167

Qual o objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa?

Answer 167

Extrair a CDA - Certidão de Dívida Ativa

Question 168

Qual o título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal?

Answer 168

A CDA - Certidão de Dívida Ativa

Question 169

Estando o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

ERRADO! É uma presunção relativa admitindo, obviamente, prova em contrário por parte do sujeito passivo.

Question 170

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré constituída. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO!

Question 171

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite?

Answer 171

SIM! Pois é uma presunção relativa. Vale dizer, admite prova em contrário.

Question 172

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

ERRADO! Ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da dívida, a liquidez (o valor exato) do crédito tributário não deixa de existir, pois sempre será possível calcular o montante devido, a título de tributo.

Question 173

O que deve conter, obrigatoriamente, no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente?

Answer 173

1. O nome do devedor; e, sendo caso, o dos co-responsáveis e, se possível as suas residências ou domicilio;
2. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora;
3. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
4. A data em que foi inscrita;
5. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Question 174

O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o _____ do devedor e, sendo caso, o dos _____, bem como, sempre que possível, o _____ ou a _____ de um e de outros.

Answer 174

Nome / co-responsáveis / domicílio / residência.

Question 175

O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a _____ devida e a maneira de calcular os _____ acrescidos;

Answer 175

Quantia / juros de mora

Question 176

O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a _____ e natureza do crédito, mencionada especificamente a _____ da lei em que seja fundado.

Answer 176

Origem / disposição

Question 177

O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a _____ em que foi inscrita

Answer 177

Data

Question 178

O termo de inscrição da dívida ativa (CDA), autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, sendo caso, o _____ do processo administrativo de que se originar o crédito.

Answer 178

Número

Question 179

A certidão de dívida ativa (CDA) conterá, além dos requisitos necessários (data, nome, quantia, etc…), a indicação de que?

Answer 179

Do livro e da folha da inscrição

Question 180

A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão de dívida ativa ou o erro a eles relativo, acarretam o que?

Answer 180

Nulidade da inscrição; e

Nulidade do processo de cobrança.

Question 181

A omissão de quaisquer da certidão de dívida ativa ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, até quando e como?

Answer 181

Até a decisão de primeira instância no processo de execução fiscal, mediante substituição da certidão nula.

Question 182

Caso haja substituição da certidão de dívida ativa nula, deve ser devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. CERTO ou ERRADO?

Answer 182

CERTO!

Question 183

A inscrição em dívida ativa é o último controle de legalidade sobre o crédito tributário, no âmbito administrativo. Contudo, é possível alterar a CDA até a decisão de primeira instância. CERTO ou ERRADO?

Answer 183

CERTO!

Question 184

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CERTO ou ERRADO?

Answer 184

CERTO! O sentença de embargos é a última decisão na primeira instância do processo.

Question 185

Se o vício na CDA diz respeito à constituição do crédito tributário, pode ser sanado pela simples substituição da CDA. CERTO ou ERRADO?

Answer 185

ERRADO! Deve-se realizar outro lançamento. Pois a CDA só pode ser substituída para corrigir erro material ou formal relativos à inscrição e à certidão, mas não se estendendo ao lançamento propriamente dito.

Question 186

É admissível substituição de CDA para alteração do valor do débito de IPTU?

Answer 186

NÃO! Já que se constitui modificação do próprio

lançamento.

Question 187

Quais os documentos capazes de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período?

Answer 187

As certidões negativas de débitos (CND)

Question 188

Qual o prazo para expedição da certidão negativo a pedido do contribuinte?

Answer 188

10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Question 189

A Fazenda tem o prazo de 10 dias úteis para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 189

ERRADO! É 10 DIAS! (não 10 dias úteis)

Question 190

É possível que o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco?

Answer 190

SIM! É o caso, por exemplo, dos créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa.

Question 191

Quando deve ser emitida uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa?

Answer 191

1. Quando os créditos tributários não estão vencidos;
2. Quando os créditos estejam garantidos por penhora;
3. Quando os créditos estejam com a exigibilidade suspensa.

Question 192

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 192

CERTO! Pois a entrega da declaração constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco.

Question 193

Imagine que determinada empresa, participante de processo licitatório, tenha que apresentar com urgência os comprovantes de quitação de tributos. Considere, ainda, que os servidores responsáveis pela emissão da CND estejam em greve. Como o sujeito passivo deve proceder para não ser desabilitado?

Answer 193

Nesse caso, independentemente da existência de lei permissiva, o sujeito passivo fica dispensado da prova da quitação dos tributos, pois é ato indispensável para evitar a perda do direito.

Question 194

No procedimento licitatório nunca se dispensa a apresentação de CND. CERTO ou ERRADO?

Answer 194

ERRADO! Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Question 195

A dispensa de apresentação de CND depende de lei autorizativa de cada ente. CERTO ou ERRADO?

Answer 195

ERRADO! Independentemente da existência de lei permissiva, o sujeito passivo pode ficar dispensado da prova da quitação dos tributos quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de
direito

Question 196

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto quais penalidades?

Answer 196

As relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Question 197

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos. CERTO ou ERRADO?

Answer 197

ERRADO! Inclusive pelos juros de mora acrescidos.

Question 198

O que seria um certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública?

Answer 198

Se o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva.

Question 199

Caso o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva (erro contra a Fazenda) a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. CERTO ou ERRADO?

Answer 199

CERTO!

Question 200

A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada no CTN sem qualificação abrange somente a Fazenda Pública da União. CERTO ou ERRADO?

Answer 200

ERRADO! Abrange a Fazenda Pública de todos os entes.

Question 201

Os prazos fixados no CTN ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 201

ERRADO! Exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento do prazo

Question 202

Os prazos do CTN só se iniciam ou vencem em dia úteis. CERTO ou ERRADO?

Answer 202

ERRADO! Em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Question 203

Sr. Tributino recebe em 13/04/2017 (quinta-feira, véspera de feriado) pela via postal um auto de infração, no qual consta o prazo de 30 dias para pagar ou impugnar o crédito tributário contra ele lançado. Quando começa e quando termina esse prazo?

Answer 203

Começa dia 17/04/2017, segunda-feira (já que o dia posterior é feriado e os 2 próximos dias são dias não úteis)

Termina dia 17/05/2017 (incluído o dia do vencimento)

Question 204

O que são os créditos quirografários, no processo de falência?

Answer 204

São aqueles créditos sem garantia ou que excederem o valor da garantia nos créditos com garantia real ou 150 salários nos créditos trabalhistas (remuneratórios)