D Adm

Question 1

FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.

a) As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
b) Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
c) As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
d) Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
e) As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.

Answer 1

a) as agências reguladoras possuem independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira – CORRETO;
b) os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo, de forma que a aprovação e exoneração dos diretores não é tão flexível – CORRETO;

c) não, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial. São as agências executivas que são autarquias ou fundações que recebem essa qualificação após celebrarem contrato de gestão – ERRADO;
d) a doutrina ensina que os atos das agências reguladoras não podem ser revistos pelo Executivo, em regra, o que não afasta a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário – CORRETO;
e) é possível a criação de agências reguladoras em todos os entes da federação – CORRETO.

Question 2

Autarquias são criadas diretamente por …………

Answer 2

Lei Especifica

Question 3

Agencias Reguladoras são autarquias sob ……..

Answer 3

Regime especial

Question 4

Agencias Reguladoras têm tipicamente poder de policia

Answer 4

C

Question 5

Agencias Executivas cumprem requesitos
1……..
2…….

Answer 5

1 ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional.

2 celebrar CONTRATO DE GESTÃO com os respectivo Ministério.

Question 6

Tipos de Descentralizações

Answer 6

Tipos:
1. Por outorga, por serviços, técnica:

Exige-se lei para criar/ autorizar criação de outra entidade.

● Dá origem à administração indireta.

● Transfere a titularidade do serviço.

● Não há hierarquia ou subordinação. (Somente vinculação)

2. Por delegação ou colaboração:
   Por um ato administrativo ou por contrato administrativo
3. Territorial ou geográfica

Question 7

Diferença de desconcentração para concentração?

Answer 7

Desconcentração - criação de um órgão;

Concentração - extinção de um órgão, avocação de atribuições entre órgãos.

Question 8

Na centralização o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

Answer 8

C

Question 8

A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração.

Answer 8

a extinção de uma autarquia não configura uma concentração, mas sim uma centralização. A concentração é a atividade inversa à desconcentração, que ocorre dentro de um mesmo ente. Na extinção de uma autarquia, por sua vez, uma pessoa jurídica é extinta e suas competências voltam ao ente que a instituiu (centralização) – ERRADA.

Question 8

É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Answer 8

trata-se da descentralização por delegação ou colaboração. Esse tipo de descentralização dá origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização – CORRETA.

Question 8

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) São pessoas jurídicas de direito público.
b) São dotadas de relativa autonomia.
c) Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.
d) Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
e) São criadas por lei.

Answer 8

O erro da alternativa E está em afirmar que as autarquias – sentido geral – possuem foro privilegiado na Justiça Federal. Essa característica se adequa às autarquias federais, sendo as autarquias estaduais e municipais correspondentes ao foro Estadual. Como a questão não explicitou qual autarquia era referida, devemos considerá-la errada.

Question 9

FGV – TJ AM/2013) Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram. Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

a) Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
b) Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
c) Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.
d) Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.
e) Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos

Answer 9

b) Avocação de atribuição entre órgãos = concentração / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas = centralização – CORRETA;

Question 10

FGV 2021 - Leia o fragmento a seguir:

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de _________ , com criação autorizada por lei, sob a forma de ___________ -, cujas ações com direito a voto pertençam __________ à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Assinale a opção cujos itens completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.
A direito público - sociedade anônima - integralmente
B direito público - sociedade limitada - integralmente
C direito público - sociedade limitada - em sua maioria
D direito privado - sociedade limitada - exclusivamente
E direito privado - sociedade anônima - em sua maioria

Answer 10

E direito privado - sociedade anônima - em sua maioria

Question 11

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 11

Correto - STF

Question 12

Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.

Answer 12

(Verdadeira) Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.

Question 13

Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.

Answer 13

(Falsa) os consórcios públicos são dotados de personalidade de direito público ou privado, tendo capital exclusivamente público.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A Lei 11.107/2005 previu que a personalidade jurídica dos consórcios públicos pode ser de direito público ou de direito privado. A personalidade jurídica de direito público será adquirida quando o consórcio se constituir sob a forma de associação pública (espécie de autarquia), enquanto a personalidade jurídica de direito privado será adquirida quando o consórcio for instituído segundo os requisitos da legislação civil (art. 1.º, § 1.º, c/c o art. 6.º, I e II).

Sepultando qualquer dúvida acerca da inserção dos consórcios públicos de direito público no panorama da administração pública brasileira, o art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.107/2005 expressamente estabeleceu que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Por sua vez, quanto ao consórcio público de direito privado, a lei não silencia a respeito. Embora haja controvérsia sobre o assunto, entendemos que os consórcios públicos de direito privado, à semelhança dos de direito público, também integram a administração indireta dos entes consorciados, sendo, contudo, equiparados às empresas públicas. Ora, como é consabido, não é o nome o elemento a ser avaliado para a aferição da natureza jurídica de qualquer instituto ou entidade. O importante é a essência, a qual, no tocante às pessoas jurídicas, é aferida por intermédio da verificação: a) do regime jurídico a que está submetida; b) da entidade criadora; c) da formação do capital social; d) da forma de criação; e e) da finalidade (objeto social). Ora, o consórcio público de direito privado é: a) uma pessoa jurídica de direito privado; b) criada pelos entes federados; c) com capital integralmente público; d) mediante autorização legislativa e registro no órgão competente; e) com o objetivo de realizar a gestão consorciada de serviços públicos. Como é fácil percebermos, todos os elementos citados são passíveis de enquadramento nos elementos essenciais das empresas públicas, não havendo como atribuir natureza distinta a entidades essencialmente equivalentes.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 111)