DIREITOS SOCIAIS Flashcards
O que é a reserva do mínimo existencial?
O Estado não pode garantir a cobertura total dos direitos a todos, mas precisa garantir o mínimo para se viver (é jurídica, e não fática)
1. saúde : UTI, tratamentos
2. educação. Ed. infantil, libras
3. obrigatoriedade de obras emergenciais em presídios
4. Responsabilidade em matéria de saúde
solidária = pode entrar com ação contra
U, E, M
5. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por parte do Estado
Quais direitos sociais são detalhados no artigo 6?
são direitas sociais a educação, a alimentação, o trabalho a moradia (EC 26/00), o transporte (EC 90/15), o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta
Constituição
p.ú.: todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda
familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de venda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
O que o artigo 7 detalha a respeito do trabalho e onde entra a reforma trabalhista?
(reforma trabalhista não alterou a constituição!
REFORMA É LEI, lei não altera CF, a CF que muda lei)
1. terceirização validada para meio e fim mas não pode exigir o pagamento de salários iguais na empresa contratada e contratante;
2. proibição de distinções entre trabalhadores;
3. lei contra despedida arbitrária ou sem
justa causa: LEI COMPLEMENTAR
