Títulos de Crédito (arts. 887 a 926)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

É possível a oposição de exceção pessoal (referente ao endossatário) ao portador (terceiro) de cheque prescrito.

Answer 1

Verdadeiro.

Quando o cheque não está prescrito, ele possui autonomia, não podendo o emitente opor exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé.

Por outro lado, em se tratando de cheque prescrito, ele perde suas características cambiárias, tais como a autonomia e a independência, podendo o emitente opor as exceções pessoais ao terceiro.

REsp 1.669.968-RO.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Cabe ação executiva contra o EMITENTE e SEUS AVALISTAS, ainda que não apesentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

Answer 2

Verdadeiro.

Súmula 600/STF.

Question 3

Qual é o prazo prescricional para a execução de cheque?1

Answer 3

6 meses, a contar do fim do prazo de apresentação do cheque.

• “Mesma praça” (município onde foi assinado é o município da agência pagadora): 30 dias.
• “Praça diferente” (município onde foi assinado é diferente da agência pagadora): 60 dias.