2 - Empresa e empregador; Financiamento; Receitas

Question 1

Quem financiará a Seguridade Social e de que forma?

Answer 1

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das contribuições sociais.

Question 2

Quais contribuições sociais financiam a Seguridade Social?

Answer 2

• Contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre ▪ Folha de salários; ▪ Receita ou Faturamento; ▪ Lucro.
• Contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
• Sobre as receitas de concursos de prognósticos.
• Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 3

Quem pode instituir as contribuições sociais residuais? Como e quais as condições para instituir contribuições sociais residuais?

Answer 3

A união que pode instituir.
Através de lei complementar desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições discriminadas na Constituição.

Question 4

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente _____ __ _______ _____.

Answer 4

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Question 5

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade obedecem a noventena ou a anterioridade anual?

Answer 5

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade obedecem apenas a noventena, não a anterioridade anual.

Question 6

Segundo a legislação previdenciária, o que é considerada empresa?

Answer 6

Considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Question 7

Segundo a legislação previdenciária, o que se equipara a empresa?

Answer 7

Equipara-se a empresa, para os efeitos previdenciários, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Question 8

Em razão de que as aliquotas das contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada, poderão ser diferenciadas?

Answer 8

As contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada poderão ter alíquotas diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das contribuições sobre receita, faturamento e lucro.

Question 9

Qual a base de cálculo do segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado facultativo? Quais os seus limites?

Answer 9

É seu salário de contribuição, e deverão respeitar os limites mínimo e máximo.

Question 10

Qual a base de cálculo do segurado especial?

Answer 10

É a receita bruta da comercialização de sua produção rural.

Question 11

Qual a base de cálculo do empregador doméstico?

Answer 11

É o valor do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Question 12

Qual a base de cálculo das empresas? E quais os seus limites?

Answer 12

É, em regra, a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, sem limites mínimos ou máximos.

Question 13

Quais as alíquotas do segurado empregado, empregado doméstico e do trabalhador avulso? E quais os limites?

Answer 13

É calculada de forma progressiva, mediante a aplicação das alíquotas de 7,5%, 9%, 12% e 14%, incidindo cada um sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Question 14

Quais as alíquotas do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço por pequeno prazo?

Answer 14

Será de 8% sobre o respectivo salário de contribuição, sem aplicação progressiva.

Question 15

Existem 3 alíquotas de contribuição do contribuinte individual que trabalha por conta própria. Quanto é a alíquota para ter direito a se aposentar por tempo de contribuição?

Answer 15

20% aplicada sobre o respectivo salário de contribuição.

Question 16

Existem 3 alíquotas de contribuição do contribuinte individual que trabalha por conta própria. Quanto é a alíquota caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição?

Answer 16

A alíquota incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário de contribuição.

Question 17

Existem 3 alíquotas de contribuição do contribuinte individual que trabalha por conta própria. Quanto é a alíquota para o MEI que opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição? Neste caso específico, a mesma alíquota vale também para quem?

Answer 17

A alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário de contribuição.

O mesmo vale para a dona de casa, segurada facultativa de baixa renda.

Question 18

Quais as alíquotas do contribuinte individual que presta serviços a empresas e quem é obrigado a arrecadar?

Answer 18

Ficará a empresa obrigada a arrecadar a contribuição de 11% sobre o respectivo salário de contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.

Question 19

Quais as alíquotas do contribuinte individual que presta serviços a empresas imunes das contribuições previdenciárias patronais? E quem é obrigado a arrecadar?

Answer 19

Contribuinte individual que presta serviços a empresas imunes, ficará a empresa, ainda que imune das contribuições previdenciárias patronais a seu cargo, obrigada a arrecadar a contribuição de 20% sobre o respectivo salário de contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.

Question 20

Qual a contribuição da cooperativa de trabalho e sobre o que ela incide?

Answer 20

A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar 20% do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio.

Question 21

Qual a contribuição da cooperativa de produção ? Respeitados quais limites?

Answer 21

A cooperativa de produção é obrigada a descontar 11% da remuneração paga ou creditada aos cooperados envolvidos na produção dos bens ou serviços, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Question 22

Para o segurado facultativo, temos três formas de contribuição, conforme o caso. Qual a alíquota para o segurado ter direito a se aposentar por tempo de contribuição?

Answer 22

A alíquota é de 20% aplicada sobre o respectivo salário de contribuição neste caso.

Question 23

Para o segurado facultativo, temos três formas de contribuição, conforme o caso. Qual a alíquota para o segurado caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição?

Answer 23

A alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário de contribuição.

Question 24

Para o segurado facultativo, temos três formas de contribuição, conforme o caso. Qual a alíquota para o segurado, caso não possua renda própria e se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda e opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição?

Answer 24

A alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5%. Neste caso, a base de cálculo será o salário mínimo, e não o próprio salário de contribuição.

Question 25

O que é o princípio da contrapartida, também chamado de princípio da preexistência?

Answer 25

Pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado, majorado ou estendido.

Question 26

Qual o conceito de empresa de acordo com a legislação previdenciária?

Answer 26

A firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Question 27

Qual o conceito de empresa equiparada de acordo com a legislação previdenciária?

Answer 27

Equipara-se a empresa, para os efeitos previdenciários, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras, o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra.

Question 28

Qual a forma direta e indireta de se financiar a seguridade social?

Answer 28

• Forma direta: por meio de recolhimento de contribuições sociais;
• Forma indireta: por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.