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DCO Flashcards

1
Q

Quais são os 5 fundamentos da República Federativa do Brasil?

A

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
SoCiDi VaPlu

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2
Q

Quais são os 4 objetos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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3
Q

O Art. 5º da CF que aborda os direitos () dispõem que todos são () perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos () e aos () a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A

-individuais e coletivos
-iguais
-brasileiros
-estrangeiros residentes no País

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4
Q

Qual artigo da CF versa sobre os direitos individuais e coletivos?

A

-5

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5
Q

Segundo o artigo 5 da CF, é livre a manifestação do pensamento, sendo (***) o anonimato

A

-vedado

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6
Q

Segundo o artigo 5 da CF, é (***), nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

A

-assegurada

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7
Q

Segundo o artigo 5 da CF, são (***) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A

-invioláveis

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8
Q

Segundo o artigo 5 da CF, a casa é () do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de () ou desastre, ou para (), ou, durante o (), por determinação judicial

A

-asilo inviolável
-flagrante delito
-prestar socorro
-dia

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9
Q

Segundo o artigo 5 da CF, é (***) o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A

-livre

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10
Q

Segundo o artigo 5 da CF, todos podem reunir-se pacificamente, (), em locais abertos ao público, () de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido (***);

A

-sem armas
-independentemente
-prévio aviso à autoridade competente

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11
Q

Segundo o artigo 5 da CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de?

A

-caráter paramilitar;

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12
Q

Segundo o artigo 5 da CF, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas () de autorização, sendo () a interferência estatal em seu funcionamento.

A

-independem
-vedada

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13
Q

Segundo o artigo 5 da CF, é (***) o direito de propriedade.

A

-garantido

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14
Q

Segundo o artigo 5 da CF, no caso de (***), a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

A

-iminente perigo público

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15
Q

Segundo o artigo 5 da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para (***).

A

-beneficiar o réu;

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16
Q

Segundo o artigo 5 da CF, a lei considerará crimes ()) e () de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

A

-inafiançáveis
-insuscetíveis

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17
Q

Segundo o artigo 5 da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do (***).

A

-valor do patrimônio transferido;

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18
Q

Segundo o artigo 5 da CF, não haverá pena de morte, salvo em caso de?

A

-guerra declarada

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19
Q

Segundo o artigo 5 da CF, quais são os tipos de penas não aplicáveis no Brasil?[5]

A

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

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20
Q

Segundo o artigo 5 da CF, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de?

A

-amamentação

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21
Q

Segundo o artigo 5 da CF, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o (), em caso de crime comum, praticado () da naturalização, ou de comprovado envolvimento em (***).

A

-naturalizado
-antes
-tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

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22
Q

Segundo o artigo 5 da CF, (***) concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

A

-não será

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23
Q

Segundo o artigo 5 da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios?

A

-ilícitos;

exceto para o reú comprovar a sua inocência

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24
Q

Segundo o artigo 5 da CF, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão (***) ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A

-comunicados imediatamente

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25
Q

Segundo o artigo 5 da CF, o preso (***) à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

A

-tem direito

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26
Q

Segundo o artigo 5 da CF, a prisão ilegal será (***) relaxada pela autoridade judiciária

A

-imediatamente

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27
Q

Segundo o artigo 5 da CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no () e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos (), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

A

-Congresso Nacional
-1 ano

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28
Q

Segundo o artigo 5 da CF, conceder-se-á (***) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

A

-mandado de injunção

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29
Q

Segundo o artigo 5 da CF, conceder-se-á (***) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A

-“habeas-data”

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30
Q

Segundo o artigo 5 da CF, (***) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

A

-qualquer cidadão

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31
Q

Segundo o artigo 5 da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular () ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, () e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada (***), isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

A

-ato lesivo ao patrimônio público
-ao meio ambiente
-má-fé

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32
Q

Segundo o artigo 5 da CF, o Estado prestará assistência jurídica () e () aos que comprovarem insuficiência de recursos

A

-integral
-gratuita

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33
Q

Segundo o artigo 5 da CF, são (***) as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A

-gratuitas

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34
Q

Segundo o artigo 5 da CF, Os tratados e convenções internacionais sobre () que forem aprovados, em () do Congresso Nacional, em (), por () dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A

-direitos humanos
-cada Casa
-2 turnos
-3/5dos votos

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35
Q

São (***) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

A

-direitos sociais

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36
Q

A assistência aos desamparados é um direito?

A

-Social

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37
Q

O transporte é um direito?

A

-Social

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38
Q

O trabalho é um direito?

A

-Social

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39
Q

A proteção à maternidade e à infância é um direito?

A

-Social

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40
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em (), nacionalmente (), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo (***) sua vinculação para qualquer fim

A

-lei
-unificado
-vedada

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41
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais irredutibilidade do salário, salvo o disposto em (***).

A

-convenção ou acordo coletivo

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42
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, (***) da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

A

-desvinculada

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43
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a () diárias e () semanais, (***) a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

A
  • 8h
    -44h
    -facultada
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44
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de (***) para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

A

-6h

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45
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, (***) aos domingos.

A

-preferencialmente

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46
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em (***) por cento à do normal

A

-50%

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47
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, (***) a mais do que o salário normal

A

-1/3

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48
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de (***).

A

-120 dias

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49
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais licença-paternidade, (***).

A

-nos termos fixados em lei

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50
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de (***), nos termos da lei

A

-30d

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51
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (***) de idade em creches e pré-escolas

A

-5 anos

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52
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do (***), sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

A

-empregador

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53
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de () para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de () após a extinção do contrato de trabalho

A

-5 a
-2A

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54
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (***) de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

A

-proibição

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55
Q

Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais () de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de (), salvo na condição de aprendiz, a partir de ().

A

-proibição
-16 a
-14 a

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56
Q

A lei () exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, () ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

A

-não poderá
-vedadas

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57
Q

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, (***) em questões judiciais ou administrativas

A

-inclusive

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58
Q

É (***) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

A

-obrigatória

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59
Q

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que (), até () após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A

-suplente
-1a

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60
Q

São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam?

A

-a serviço de seu país (de origem)

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61
Q

São considerados (***) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

A

-brasileiros natos

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62
Q

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em () competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em (), depois de atingida a (***), pela nacionalidade brasileira

A

-repartição brasileira
-qualquer tempo
-maioridade

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63
Q

São considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de () apenas residência por () ininterrupto e (***).

A

-língua portuguesa
-1a
-idoneidade moral

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64
Q

São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de () ininterruptos e sem (), desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A

-15a
-condenação penal

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65
Q

Aos portugueses com residência () no País, se houver () em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

A

-permanente
-reciprocidade

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66
Q

A lei (***) estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

A

-não poderá

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67
Q

Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de Ministro do STF, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa são?

A

-Privativos dos Brasileiros natos

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68
Q

Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil? [4]

A

a bandeira
-o hino
-as armas
-o selo nacionais

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69
Q

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de?

A

-atividade nociva ao interesse nacional

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70
Q

Será declarada a () da nacionalidade do brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade () pela lei estrangeira e de (***) de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

A

-perda
-originária
-imposição

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71
Q

Será declarada a () da nacionalidade do brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade () pela lei estrangeira e de (***) de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

A

-perda
-originária
-imposição

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72
Q

A soberania popular será exercida pelo () e pelo voto () e (***), com valor igual para todos

A

-sufrágio universal
-direto
-secreto

A CF não obriga o voto

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73
Q

Quais são os meios para exercer o sufrágio universal? [3]

A

I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

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74
Q

Para quem são facultados o alistamento eleitoral e o voto?[3]

A

a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

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75
Q

Não podem alistar-se como eleitores os () e, durante o período do serviço militar obrigatório, os ().

A

-estrangeiros
-conscritos

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76
Q

Quem são inelegíveis?[2]

A

-inalistáveis
-analfabetos

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77
Q

Qual é a idade mín. para se tornar Presidente e Vice-Presidente?

A

-35a

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78
Q

Qual é a idade mín. para se tornar Senador?

A

-35a

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79
Q

Qual é a idade mín. para se tornar Governador e Vice-Governador?

A

-30a

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80
Q

Qual é a idade mín. para se tornar Deputado?

A

-21a

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81
Q

Qual é a idade mín. para se tornar Prefeito e Vice-Prefeito?

A

-21a

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82
Q

Qual é a idade mín. para se tornar Vereador?

A

-18a

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83
Q

Qual é a idade mín. para se tornar juiz de paz?

A

-21a

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84
Q

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até?

A

-6 meses antes do pleito

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85
Q

São (), no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos () anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à (***).

A

-inelegíveis
-6m
-reeleição

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86
Q

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de 10 de serviço, deverá ();
II - se contar mais de dez anos de serviço, será () pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a (***).

A

-afastar-se da atividade
-agregado
-inatividade

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87
Q

É (***)a cassação de direitos políticos

A

-vedada

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88
Q

Os casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII e improbidade administrativa importam em (***) dos direitos políticos.

A

-perda ou suspensão

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89
Q

Competências (***) de natureza legislativa são aquelas em que a união edita normas gerais e os Estados e o DF editam normas complementares.

A

-concorrentes

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90
Q

Segundo a CF, as competência () da União não podem ser delegadas, porém as () podem ser delegadas, por meio lei (***) federal, para os outros entes da federação.

A

-exclusivas
-privativas
-complementar

lembrar que as competências exclusivas do congresso nacional e as privativas da câmara dos deputados e do senado são INDELEGÁVEIS

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91
Q

DICA:
Competências exclusivas da união:
-começam com verbos no infinitivo (r)
-verbos organizar e manter
-assuntos que envolvam relação com outros países
-assuntos que mereçam tratamento uniforme em todo o território nacional

A
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92
Q

Compete () a () decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

A

Exclusivamente
-União

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93
Q

Compete exclusivamente a (***) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

A
  • união
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94
Q

Compete () a união elaborar e executar planos () de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

A

-exclusivamente
-nacionais e regionais

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95
Q

Compete exclusivamente a (***) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

A

-união

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96
Q

Compete exclusivamente a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de (***), nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

A

-telecomunicações

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97
Q

Compete exclusivamente a união elaborar e executar planos nacionais e regionais de () e de desenvolvimento ().

A

-ordenação do território
-econômico e social

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98
Q

Compete (***) emitir moeda.

A

-exclusivamente a união

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99
Q

Compete () a união autorizar e fiscalizar a () e o (***) de material bélico

A

-exclusivamente
- produção
-comércio

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100
Q

Compete () a () explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

A

-exclusivamente
-união

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101
Q

Compete (***) a união explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

A

-exclusivamente

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102
Q

Compete () a () explorar a navegação aérea, aeroespacial, a infra-estrutura aeroportuária e os portos marítimos, fluviais e lacustres.

A

-exclusivamente
-união

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103
Q

Compete () a união explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário, entre (), ou que transponham os limites de Estado ou Território, e de transporte rodoviário (***) e internacional de passageiros.

A

-exclusivamente
-portos brasileiros e fronteiras nacionais
-interestadual

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104
Q

Compete (***) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

A

-exclusivamente a união

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105
Q

A EC 69/2012 transferiu da união para o DF a competência para organizar e manter a?

A

-Defensoria Pública do DF

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106
Q

Compete exclusivamente (***) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

A
  • a união
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107
Q

Compete exclusivamente a (***) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

A
  • união
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108
Q

Compete exclusivamente a união conceder?

A

-anistia

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109
Q

Quem pode conceder anistia a crimes comuns? E a punições administrativas?

A

-Congresso Nacional
-Assembleias Legislativas

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110
Q

Compete () a () planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as (***).

A

-exclusivamente
-união
-secas e as inundações

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111
Q

Compete () a união instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, () habitação, saneamento básico e transportes urbanos

A

-exclusivamente
-inclusive

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112
Q

Compete exclusivamente a união executar os serviços de polícia?

A

-marítima, aeroportuária e de fronteiras

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113
Q

Compete exclusivamente a união explorar os serviços e instalações () de qualquer natureza e exercer () sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

A

-nucleares
-monopólio estatal

114
Q

Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins () e mediante aprovação do ().

A

-pacíficos
-Congresso Nacional

115
Q

Sob regime de (), são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para () e uso (***).

A

-permissão
-pesquisa
-agrícolas e industriais

116
Q

Sob regime de (), são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso ().

A

-permissão
-médicos

117
Q

A responsabilidade civil por danos nucleares (***) da existência de culpa

A

-independe

118
Q

Compete exclusivamente a união estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de (***), em forma associativa.

A

-garimpagem

119
Q

Compete (***) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

A

-exclusivamente a união

120
Q

Compete (***) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

A

-exclusivamente a união

121
Q

Compete () à () legislar sobre direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

A

-privativamente
-União

122
Q

Compete privativamente à União legislar sobre os direitos? [10]

A

-civil,
-comercial,
-penal,
-processual,
-eleitoral,
-agrário,
-marítimo,
-aeronáutico,
-espacial
-trabalho
CAPACETEPM

123
Q

A quem compete legislar sobre o direito agrário?

A
  • a união
124
Q

Compete () à () legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

A

-de forma concorrente
-União e aos estados e DF

125
Q

Compete de forma concorrente à União e aos estados e DF legislar sobre os direitos?[6]

A

-tributário,
-financeiro,
-penitenciário,
-econômico
-urbanístico
TUPEFO

126
Q

A quem compete legislar sobre desapropriação?

A
  • compete privativamente a união
127
Q

A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?

A

-compete privativamente a união

128
Q

A quem compete legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valore?

A

-compete privativamente a união

129
Q

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

A

-compete privativamente a união

130
Q

A quem compete legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?

A

-compete privativamente a união

131
Q

A quem compete legislar sobre populações indígenas?

A

-compete privativamente a união

132
Q

A quem compete legislar sobre condições para o exercício de profissões?

A

-compete privativamente a união

133
Q

A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?

A

-compete privativamente a união

134
Q

A quem compete legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?

A

-compete privativamente a união

135
Q

A quem compete legislar sobre seguridade social?

A

-compete privativamente a união

136
Q

A quem compete legislar sobre registros públicos?

A

-compete privativamente a união

137
Q

A quem compete legislar sobre tividades nucleares de qualquer natureza?

A

-compete privativamente a união

138
Q

A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades?

A

-compete privativamente a união

139
Q

A quem compete legislar sobre propaganda comercia?

A

-compete privativamente a união

140
Q

A quem compete legislar sobre orçamento, juntas comerciais e assistência jurídica e Defensoria pública?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

141
Q

A quem compete legislar sobre produção e consumo?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

142
Q

A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

143
Q

A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

144
Q

A quem compete legislar sobre conservação da natureza?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

145
Q

A quem compete legislar sobre o controle da poluição?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

146
Q

A quem compete legislar sobre a proteção ao meio ambiente?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

147
Q

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

148
Q

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

149
Q

A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

150
Q

A quem compete legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

151
Q

A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

152
Q

A quem compete legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

153
Q

A quem compete legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

154
Q

A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

155
Q

A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

156
Q

A quem compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis?

A

-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF

157
Q

A norma geral, editada pelos Estados ou pelo DF, nas hipóteses em que a União não havia deito a sua parte, ficará com sua eficácia (***) se a União supri a omissão.

A

-suspensa

158
Q

Compete (***) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
159
Q

Compete (***) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
160
Q

Compete (***) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
161
Q

Compete (***) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
162
Q

Compete (***) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
163
Q

Compete (***) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
164
Q

Compete (***) preservar as florestas, a fauna e a flora.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
165
Q

Compete (***) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
166
Q

Compete (***) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
167
Q

Compete (***) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
168
Q

Compete (***) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
169
Q

Compete (***) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A
  • de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
170
Q

DICA:
Competências comuns:
-dever geral de cuidado

A
171
Q

Lei complementar e ordinária tem o mesmo patamar?

A

-sim, segundo a CF não existe hierarquia entre elas

172
Q

Qual é o rito para um tratado internacional sobre direitos humanos ter status de EC?

A

-aprovado nas 2 casas do Congresso Nacional
-aprovado em 2 turnos de votação
-aprovado pelo voto de, pelo menos, ⅗ dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

173
Q

Qual caráter tem um tratado internacional sobre direitos humanos que não passou por rito especial?

A

-ele tem caráter supralegal
-acima das leis ordinárias e complementares, mas abaixo das EC

174
Q

Qual caráter tem um tratado internacional que não versa sobre direitos humanos?

A

-mesmo caráter das leis ordinárias e complementares

175
Q

No sistema brasileiro, (***) o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

A

-se admite

176
Q

O entendimento atual do STF é que o Tribunal de Contas () função jurisdicional (() o poder judiciário), além disso, (***) declarar a inconstitucionalidade
de uma lei.

A

-não exerce
-não integra
-não é possível

177
Q

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados?

A
  • inconstitucionais
178
Q

A alegação de inconstitucionalidade no controle (***) corresponde ao pedido principal formulado na causa.

A

-concentrado

179
Q

Admite-se o controle (***) de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

A

-difuso

180
Q

Quais tipos de poder constituinte existem?[2]

A

-Poder constituinte originário
-Poder constituinte derivado

181
Q

Quais tipos de poder constituinte derivado existem?[4]

A

-Poder constituinte derivado REFORMADOR
-Poder constituinte derivado REVISOR
-Poder constituinte derivado DECORRENTE
-Poder constituinte derivado DIFUSO

182
Q

Quais tipos de poder constituinte derivado decorrente existem?[2]

A

-Poder constituinte derivado decorrente INICIAL
-Poder constituinte derivado decorrente REFORMADOR

183
Q

Quais são os tipos de limites do poder constituinte derivado REFORMADOR?[3]

A

-limites formais
-limites circunstanciais
-limites materiais
não existe limite temporal

184
Q

Os limites (***) envolvem procedimentos, como o procedimento de aprovação de uma emenda, quem pode dar início a uma proposta de emenda à constituição etc

A

-formais

185
Q

Em quais circunstâncias não se admite a modificação da Constituição (limite circunstancial)?[3]

A

-vigência de intervenção federal
-estado de defesa
-estado de sítio

186
Q

O que são os limites materiais do poder constitucional derivado reformador?

A

-são as cláusulas pétreas

187
Q

A Constituição Federal dispõe que é possível a apresentação de uma proposta de emenda à constituição por () dos deputados federais, ou () dos senadores da república.

A

-1 ⁄ 3 (171)
-1 ⁄ 3 (27)

188
Q

(***) corresponde ao período dentro de 1 ano durante o qual o poder legislativo exerce suas funções.

A

-Sessão legislativa

189
Q

Uma PEC rejeitada (***) ser apreciada novamente na mesma sessão legislativa.

A

-não pode

190
Q

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre () ou () entre si.

A

-brasileiros
-preferências

191
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei (***).

A

-complementar

192
Q

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei (***).

A

-complementar

193
Q

A união (***) soberania.

A

-não tem

194
Q

Nos Estados, onde as CE não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, as infrações cometidas por eles serão julgadas tribunal especial formado por () e (), sob a Presidência do presidente do (***).

A

-5 membros do legislativo
-5 desembargadores
-Tribunal de Justiça local

195
Q

No processo, (***) as provas obtidas por meios ilícitos.

A

-não são admissíveis

196
Q

A CF previu mandatos de criminalização para criminalizar algumas condutas. Quais são essas condutas?[6]

A

-Racismo
-Tráfico
-Terrorismos
-Tortura
-Crimes hediondos
-Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático

197
Q

O racismo, o tráfico, o terrorismo, a tortura, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a () e o () são criminalizados pelos (***) previstos na CF.

A

-ordem constitucional
-estado democrático
-Mandatos de criminalização

198
Q

O racismos e o tráfico são crimes?

A

-Inafiançáveis

199
Q

O terrorismo, a tortura e os crime hediondos são crimes?

A

-Inafiançáveis

200
Q

Constitui crime () e () a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático

A

-Inafiançável
-imprescritível

201
Q

O racismo é um crime (), () e punido com pena de (***).

A

-inafiançável
-imprescritível
-reclusão

202
Q

O tráfico, o terrorismo, a tortura e os crimes hediondos são insuscetíveis de?

A

-graça ou anistia

203
Q

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, (***) aos herdeiros.

A

-transmissível

204
Q

A manifestação do pensamento é livre, sendo (***) o anonimato.

A

-vedado

205
Q

O acesso à informação é assegurado a todos, sendo (***) o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A

-resguardado

206
Q

Conforme disposto na CF de 88, assegura-se aos (), em processo judicial ou administrativo, e aos () em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

A

-litigantes
-acusados

207
Q

O direito de (***) assegura às pessoas o direito de expressar sua atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e esse direito não se sujeita à censura ou à licença.

A

-liberdade de expressão

208
Q

De acordo com o que estabelece a CF de 88, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação (***)

A

-imediata

são as normas constitucionais que garantem direitos e garantias fundamentais

209
Q

Quais são os 5 remédios constitucionais que existem?

A

-Habeas corpus
-Habeas data
-Mandato de injunção
-Mandato de segurança
-Ação Popular

210
Q

Qual é o remédio constitucional que é utilizado para a proteção do direito de liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder?

A

-Habeas corpus

211
Q

Qual é o remédio constitucional que garante o acesso e a ratificação de informações sobre o impetrante constantes em registros de órgãos públicos ou em bancos de dados de caráter público mantidos por instituições privadas?

A

-Habeas data

212
Q

Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar (***) coletivo.

A

-Mandato de segurança coletivo

213
Q

Qual é o remédio constitucional que é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público?

A

-Mandato de Segurança

214
Q

Qual é o remédio constitucional que é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora
tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

A

-Mandato de injunção

215
Q

Qual é o remédio constitucional que serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural?

A

-Ação popular

216
Q

Existe Habeas data coletivo?

A

-não

217
Q

Habeas corpus é utilizado para a proteção do direito de (***), contra ilegalidade ou abuso de poder.

A

-liberdade de locomoção

218
Q

Habeas data é o remédio constitucional que garante o acesso e a () de informações () constantes, em () ou em ()

A

-ratificação
-sobre o impetrante
-registros de órgãos públicos
-bancos de dados de caráter público mantidos por instituições privadas

219
Q

Configura-se o direito (***) quando já há as provas da sua existência, isto é, existem provas documentais que demonstram que o indivíduo possui aquele direito.

A

-líquido e certo

220
Q

O Habeas corpus e o Habeas data são () para serem impetrados, já o Mandato de Segurança é ().

A

-gratuitos
-pago

221
Q

Mandado de injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar () o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ()[3].

A

-inviável
-nacionalidade, à soberania e à cidadania.

222
Q

É cabível mandado de injunção quando, em razão da ausência de norma reguladora, fique diminuído/dificultado o exercício de um direito?

A

-Não, só quando o exercício do direito fica inviável

223
Q

Qualquer () é parte legítima para propor Ação Popular no sentido de anular ato lesivo ao (), à () administrativa, ao () e ao (***), ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A

-cidadão
-patrimônio público
-moralidade
-meio ambiente
-patrimônio histórico e cultural

cidadão é diferente de pessoa, para ser cidadão a pessoa precisa de ter direitos políticos

224
Q

É da competência exclusiva do (***) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

-Congresso Nacional

225
Q

É da competência exclusiva do () autorizar o () a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

A

-Congresso Nacional
-Presidente da República

226
Q

É da competência exclusiva do () autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ().

A

-Congresso Nacional
-15d

227
Q

É da competência exclusiva do () aprovar o estado de () e a (), autorizar o estado de (), ou suspender qualquer uma dessas medidas

A

-Congresso Nacional
-defesa
-intervenção federal
-sítio

228
Q

É da competência exclusiva do (***) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes

A

-Congresso Nacional

229
Q

É da competência exclusiva do (***) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

A

-Congresso Nacional

230
Q

É da competência exclusiva do () autorizar () e convocar (***).

A

-Congresso Nacional
-referendo
-plebiscito

231
Q

É da competência exclusiva do (***) decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A

-Congresso Nacional

232
Q

É da competência exclusiva do (***) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A

-Congresso Nacional

233
Q

É da competência exclusiva do () fixar () subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,

A

-Congresso Nacional
-idêntico

234
Q

É da competência exclusiva do (***) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

A

-Congresso Nacional

235
Q

No que concerne ao processo reformados na CF, o processo legislativo é?

A

-bicamaral

236
Q

Quem pode iniciar a tramitação de uma PEC?

A

-O senado ou a câmara dos deputados

237
Q

Uma PEC deve ser aprovada em 2 turnos de cotação no Congresso Nacional?

A

-Não, é 2 turnos em cada casa do Congresso Nacional

238
Q

Quem promulga as PEC?

A
  • as meses diretoras de cada casa do CN
239
Q

Pode haver iniciativa extraparlamentar para PEC?

A

-sim, o Presidente da República tem legitimidade para dar início a uma PEC

240
Q

O Presidente da República (***)legitimidade para dar início a uma PEC.

A

-tem

241
Q

Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos () com o exercício do cargo e que () proferidas também em exercício.

A

-tenham relação
-tenham sido

242
Q

É permitido ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente, sendo relacionada à proteção de independência do Poder Legislativo?

A

-SIm

243
Q

Segundo a jurisprudência do STF, a CF (***) ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa corte.

A

-não atibui

244
Q

A ofensa irrogada em plenário, independe de conexão com o mandato, (***)a responsabilidade civil por dano moral.

A

-elide

245
Q

A garantia constitucional de imunidade parlamentar em sentido material não se estende ao congressista, quando, na condição de (***), em a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente leitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.

A

-candidato a qualquer cargo eletivo

246
Q

CPI estadual () investigar qualquer coisa, pois exerce as funções fiscalizatórias vinculadas às atribuições das assembleias legislativas, mas ()convidar uma autoridade federal a prestar depoimento, desde que esteja vinculado a fatos de sua atribuição.

A

-não pode
-poderá

247
Q

Para a constituição válida da CPI estadual, (***) haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.

A

-é necessário

248
Q

Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da (), embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, () ser definidas pela CPI.

A

-colegialidade
-não possam

249
Q

Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora () ser prorrogado, () ultrapassar a legislatura em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.

A

-possa
-não pode

250
Q

Para crime cometido pelo Presidente da República estranho ao mandato (***) em responsabilização do Presidente durante o seu mandato vigente

A

-não incorrerá

251
Q

Em caso de crime comum praticado pelo Presidente da República, a quem cabe o julgamento?

A

-ao STF

252
Q

Em caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, a quem cabe o julgamento?

A

-ao senado

253
Q

É () um juízo prévio de admissibilidade da Câmara dos Deputados por pelo menos () dos Deputados Federais para julgar crimes cometidos pelo presidente.

A

-exigível
-2/3

254
Q

As infrações político-administrativas, quando cometidas por Governador, serão julgadas por tribunal especial formado por cinco () e cinco (), sob a Presidência do presidente do (***).

A

-membros do legislativo
-desembargadores
-Tribunal de Justiça local

255
Q

A quem compete privativamente aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato?

A

-Ao senado

256
Q

A quem compete privativamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?

A

-A câmara dos deputados

257
Q

A quem compete privativamente avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios?

A

-Ao senado

258
Q

A quem compete privativamente aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?

A

-Ao senado

259
Q

3/5 dos membros da Câmara equivalem a 308 deputados e 3/5 dos membros do Senado a 49 senadores.

A

3/5 dos membros da Câmara equivalem a 308 deputados e 3/5 dos membros do Senado a 49 senadores

260
Q

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da (), o do () e o do (***).

A

-Câmara dos Deputados
-Senado Federal
-Supremo Tribunal Federal

261
Q

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a (***) de votos, não computados os em branco e os nulos.

A

-maioria absoluta

262
Q

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição (***) depois de aberta a última vaga.

A

-90 d

263
Q

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita () depois da última vaga, pelo (), na forma da lei.

A

-30d
-Congresso Nacional

264
Q

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a (***), sob pena de perda do cargo.

A

-15d

265
Q

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, (***) a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A

-vedada

266
Q

Aquele que possuir como sua área urbana de até () metros quadrados, por (), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A

-250
-5 a

267
Q

De acordo com o texto constitucional de 1988, transporte, moradia e lazer são considerados ?

A

-Direitos sociais

268
Q

Eficácia  (***) é aquela que produz todos seus efeitos, sem precisar de complemento

A

-PLENA 

269
Q

Eficácia (***) produz todos seus efeitos desde logo, mas lei infraconstitucional pode reduzir esses efeitos.

A

-CONTIDA (redutível ou restringível)

270
Q

Eficácia (***) produz POUCOS efeitos, porque precisa de reiteradas políticas públicas.

A

-LIMITADA 

271
Q

(***) do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.

A

-lei

272
Q

Princípios das Relações Internacionais mnemônico: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL.

Con – concessão de asilo político
De – defesa da paz
Pre – prevalência dos direitos humanos
So – solução pacífica dos conflitos
Não – não intervenção
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
In – independência nacional
A – autodeterminação dos povos
Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igual – igualdade entre os Estados

A
273
Q

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (***) às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A

-dispensarão

274
Q

As empresas públicas e as sociedades de economia mista (***) gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A

-não poderão

275
Q

A quem compete editar medida provisória?

A
  • ao Presidente da República
276
Q

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais (***) admitidas.

A

não serão

277
Q

A iniciativa das leis () e () cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos (***), na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

A

-complementares
-ordinárias
-cidadãos

278
Q

A Proposta de Emenda à Constituição pode ser apresentada pelo presidente da República, por () dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da () das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria (***) de seus componentes.

A

-1/3
-metade
-relativa

279
Q

Os () são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, no qual deve ser aprovada pelo () para passar a vale.

A

-deputados estaduais
-governador

280
Q

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedades?

A
  • dos estados

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