LRF Flashcards
Quais são os Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal?
PTCR
• O Planejamento,
• Transparência,
• Controle
• Responsabilização
O que é a Responsabilidade na gestão fiscal?
• Ação planejada e Transparente
• Vizando a prevenção de riscos
• Correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas
• Por meio do cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesa e obediência a limites.
Quem está suscetível a LRF?
Obrigam:
• União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
• Poder Executivo, Legislativo
• Tribuneis de contas, Poder Judiciário, MP.
• Administração Direta, Fundos, Altarquias, Fundações e Estatais Dependentes.
O que é uma estatal dependente?
● É uma empresa controlada, ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capitalsocial com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• E que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento dedespesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Empresa controlada que nao depende de auxilio monetário publico para se manter precisa responder a LRF?
Se for somente empresacontrolada, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação,enquadra-se como não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos.
☆ Não segue a LRF.
Como será Apurada A Receita corrente Líquida pelas regras da LRF?
Somando-se as receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores.
• Soma Receitas Correntes (as do menemonico)
Deduzindo:
- Da União: Reduzidas as transferências pros Estados e Municípios
- Do Estado: As parcelas entregues aos municípios
- Da União, Estados e Municípios: contribuição de previdência e assistência social.
LEI KANDIR: Soma ao RCL.
Segundo a LRF, a LDO disporá sobre?
• Equilíbrio entre Receitas e Depesas.
• Controle de custos e a Avaliação dos Resultados.
• Condições e Exigências para transferência de Recursos para e tidades públicos e privadas.
O que é o Anexo de Metas Fiscais?
O Anexo de metas fiscais vai junto com o Planejamento da LDO.
E nele conterá:
○ As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois (02) seguintes.
○ A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
○ Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três (03) exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
○ Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três(03) exercícios,destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
○ Avaliação da situação financeira e atuarial:
➢ Dos regimes geral de previdência social (RGPS) e próprio dos servidores públicos (RPPS) e do FAT;
➢ Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial.
○ Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O que é o Anexo de Riscos Fiscais?
Também integra a LDO.
• É onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e as providências que serão tomadas caso se concretizem.
O que constará na Mensagem que Encaminha o PLDO da União?
Em anexo específico, constará:
• Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem comoos parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e as metas de inflação, para o exercício subsequente.
O que é o Anexo Demonstrativo da compatibilidade na LOA?
• É um anexo que descreve e demonstra a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de metas fiscais da LDO.
O que é o Demonstrativo regionalizado da LOA?
É o documento que demonstra de forma regionalizada os efeitos sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
O que é a Reserva de Contingência da LOA?
A LOA só descreve qual é essa Reserva de contingência, sendo que a forma de utilização e o montante definido com base na RCL são estabelecidos pela LDO.
▪ Reserva de contingência -> LOA
▪ Montante e forma de utilização -> LDO
▪ Passivos contingentes -> Anexo de Riscos Fiscais da LDO
O que constará no Projeto da Lei Orçamentária Anual?
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão.
A atualização, monetária do principal da dívida, mobiliária refinanciada não poderá superar…
a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação
específica.
