PPA, LDO, LOA Flashcards
O que é PPA, LDO e a LOA?
• Plano Plurianual (PPA) é plano para o período de 4 anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento.
• Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, é o orçamento propriamente dito, que estima as
receitas e fixa as despesas.
Sobre o PPA?
• instrumento de programação de médio prazo, tendo duração de 4 anos, iniciando no 2º ano do mandato do Chefe do Executivo e terminando no 1º ano do mandato seguinte.
• estabelecerá, de forma regionalizada, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos PROGRAMAS de DURAÇÃO CONTINUADA.
Qual a divisão do PPA federal?
• Programas Finalísticos – conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta.
• Programas de Gestão – conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
• Investimentos Plurianuais Prioritários – investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.
• Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não Dependentes – investimento que se enquadra nas hipóteses previstas no PPA 2020-2023 e abrange empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.
Sobre a LDO?
• Metas e prioridades da administração.
• equilíbrio entre receitas e despesas;
• Diretrizes e metas da política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
• Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
• Dispõe sobre as ALTERAÇÕES na legislação tributária.
• Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Sobre a LOA?
Trata-se do armamento propriamente dito.
Compreendendo os 3 orçamentos
• Orçamento Fiscal
• Orçamento de Investimento das Empresas
• Orçamento da Seguridade Social
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exeto:
A autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita. ARO
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada,
nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado
pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não
esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em
resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Por qual instrumento serão aprovados o PPA, LDO e a LOA? Exigem Lei Complementar?
Não, tais matérias podem ser tratadas em Lei Ordinária, com votação por maioria simples
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Entre as principais dificuldades na regionalização do planejamento (PPA) do governo federal, e possível considerar:
• Limitações operacionais.
• Dificuldade em obter informações precisas sobre a execução do gasto.
• Disponibilidade da informação.
• Regionalização “ex ante” (com base em projeção, suposição) pode inibir a flexibilidade do gasto público
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente…
com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Quais as datas para encaminhamento ao Legislativo do PPA?
Deve ser encaminhado até 31/08 e devolvido para sanção até 22/12.
Quais as datas para encaminhamento ao Legislativo da LDO?
Deve ser encaminhada até 15/04 e devolvida para sanção até 17/07.
Quais as datas para encaminhamento ao Legislativo da LOA?
Deve ser é caminhada até 31/08 e devolvida para sanção até 22/12.
Quais as datas do recesso parlamentar? Em quais situações ele não ocorrerá?
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
• Ou seja, o recesso parlamentar só poderá ocorrer após a aprovação da LDO.
O que são as emendas individuais?
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anteriora do encaminhamento do projeto, sendo a metade (1%) destinada a ações e serviços públicos de saúde.
• 1,55 % para os Deputados.
• 0,45 % aos Senadores.
As destinações de serviço público de saúde incluem as despesas de CUSTEIO.
EXETO AS DE pagamento de Pessoal e Encargos Sociais.
Qual o objetivo da etapa de avaliação no ciclo orçamentário?
Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados, com foco prospectivo
Como ocorre a descentralização de créditos?
• Provisão – Descentralização de créditos entre órgãos integrantes da mesma estrutura (descentralização interna).
• Destaque – Realizado entre órgãos de estruturas distintas (descentralização externa).
• Quando realizada a descentralização dos créditos orçamentários, as dotações devem ser
aplicadas no mesmo objeto previsto no plano de trabalho, de forma que a classificação funcional e a estrutura programática devem ser mantidas.
A descentralização financeira pode ocorrer mediante?
• Cota – Recursos colocados à disposição dos órgãos setoriais pela STN.
• Repasse – Descentralização financeira entre órgãos de estrutura diferente.
• Sub-repasse – Descentralização financeira entre órgãos da mesma estrutura.
O que é a etapa de elaboração do ciclo orçamentário?
A fase em que são realizados estudos preliminares, definidas prioridades, fixados os objetivos e estimados os recursos financeiros necessários, à realização das políticas públicas inseridas no orçamento, sob a forma de programa, é denominada.
Os poderes judiciários tem liberdade para elaborar sua proposta orçamentária? Quais os limites?
Tanto a Procuradoria Geral do Estado, como Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Judiciário têm autonomia para elaborar o seu próprio orçamento. No caso, sua proposta deve ser elaborada conforme diretrizes estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada ao Poder Executivo, o qual consolidará no projeto
de Lei Orçamentária a ser enviado ao Poder Legislativo para aprovação.
