Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados
pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam
a responsabilização do Estado quando for verificada culpa
na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade

A

Falso

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2
Q

Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor
admitido sem concurso público antes da promulgação da CF
for beneficiado pela regra transitória de estabilidade
excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano
de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.

A

Falso

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3
Q

Não configura improbidade ação resultante de divergência jurisprudencial

A

Verdadeiro

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4
Q

Basta a vvoluntariedade do agente para configuração de ato de iomprobidade administrativa

A

Falso

Crimes dolosos: Necessitam da vontade livre e consciente do

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5
Q

Atos de enriquecimento ilícito são passíveis por ação ou omissão

A

falso
Enriquecimento Ilícito

Ação

Vantagem Patrimonial indevida

2- Prejuízo ao Erário

Ação ou omissão

Efetiva e comprovada perda patrimonial do Erário

3- Atos atentatórios aos princípios da administração pública

Viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade

Ação ou omissão

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6
Q

As ações de ressarcimento ao erário são imprecritíveis

A

Verdadeiro

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7
Q

Atos de improbidade que atentem contra o erário público são passíveis de penalidade de suspensã dos direitos políticos até 12 anos

A

Verdadeiro

Enriquecimento ilícito:

Perda dos bens e valores acrescido ilicitamente

Perda da função pública

Suspensão dos direitos políticos até 14 anos

Multa Civil equivalente ao acréscimo patrimonial

Proibição de contratar com o poder público por até 14 anos

Prejuízo ao erário

Perda dos valores acrescidos ilicitamente

perda da função pública

Suspensão dos direitos políticos até 12 anos

Multa civil equivalente ao valor do dano

proibição de contratar com o poder público por até 12 anos

Princípios da administração pública

Multa civil de até 24x o valor da remuneração

proibição de contratar com a administração por até 4 anos

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8
Q

Todas as formas de atos de improbdade administrativa são passíveis de penalidade de ressarcimento do dano

A

Verdadeiro

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9
Q

A perda da função pública será do mesmo cargo da época do ato, podendo o magistrado estender para o cargo atual em caso de prejuízo ao erário

A

Falso

A perda da função pública será do mesmo cargo da época do ato, podendo o magistrado estender para o cargo atual em caso de enriquecimento ilícito.

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10
Q

Somente em caráter excepcional, a proibição de contratar com o poder público poderá ser estendida a entes diferentes daqueles lesados no ato, nos atos de improbidade administrativa

A

Verdadeiro

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11
Q

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

A

Verdadeiro

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12
Q

A medida de indisponibilidade dos bens de terceiro, não dependerá de efetiva concorrência (Pessoa física) ou existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (Pessoa jurídica)

A

Falso

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13
Q

Na medida de insisponibillidade de bens nos atos de improbidade administrativa, a oitiva do réu deverá ser realizada em 5 dias em qualquer caso, em respeito ao princípio do ontraditório

A

Falso

oitiva do réu deverá ser realizada em 5 dias, a menos que sua oitiva possa frustrar a ação

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14
Q

As ações de improbidade administrativa seguirão rito específico positivado na lei

A

Falso

Ação será proposta pelo MP e seguirá o rito comum (Local onde ocorrer o dano)

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15
Q

Nos atos de improbidade administrativa, não haverá remessa necessária

A

Verdadeiro

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16
Q

Nos atos de improbidade administrativa, o afastamento do cargo se dará quando houver necessidade da istrução ou de evitar novos delitos

A

Verdadeiro

Afastamento do cargo:

Até 90 dias, prorrogáveis uma vez

sem prejuízo de remuneração

Necessidade da instrução ou evitar novos delitos

17
Q

Pessoa jurídica interessada não poderá propor ação de improbidade administrativa

A

Falso

18
Q

ANPC pode ser celebrado mesmo na fase de recurso

A

Verdadeiro

19
Q

Não é possível a ação exclusivamente contra particulares mesmo quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em demanda conexa

A

Falso

20
Q

Pedido de ressarcimento ao erário poderá ser julgado dentro da própria ação de improbidade

A

Verdadeiro

21
Q

É necessário comprovar que a dispensa indevida de licitação gerou prejuízo

A

Falso

Dispensa indevida de licitação gera prejuízo in re ipsa

22
Q

Constituição Estadual pode estabelecer foro por prerrogativa de função para a Lei de Improbidade Administrativa

A

Falso

A Constituição Estadual não pode estabelecer foro por prerrogativa de função para essa lei.

23
Q

Atos de gestão são atos relacionados às rotinas internas da Administração

A

Falso

Atos de gestão (Emitido pela Administração na qualidade de gestora de bens e serviços), atos de império (Atos de autoridade) e atos de expediente (Ato relacionados às rotinas internas da Administração)

24
Q

A competência é elemento vinculado do ato administrativo e defeito em sua foormação causará vício insanável

A

Falso

Vício sanável

25
Q

A delegação de competência só pode ocorrer dentro da mesma estrutura hierárquica

A

Falso

Ato discricionário, precário, parcial. temporário, limitado, pode ocorrer entre órgãos do mesmo nível hierárquico e delega apenas o exercício da atribuição

26
Q

São indelegáveis os ato de caráter normativo

A

Verdadeiro

São indelegáveis a competência exclusiva, os atos de caráter normativo e os recursos administrativos

27
Q

Sãon passíveis de delegação os atos de competência privativa

A

Verdadeiro

São indelegáveis a competência exclusiva, os atos de caráter normativo e os recursos administrativos

28
Q

A forma do ato administrativo será sempre vinculada

A

Falso

Forma (Vinculado, podendo ser discricionário quando a lei autorizar)

29
Q

Vício de forma poderá ser sanado, em virtudo do princípio da instrumentalidade das formas

A

Verdadeiro

30
Q

Todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de imperatividade

A

Falso, apenas presunção de legitimidade e de veracidade

Atributos do Ato Administrativo

Presunção de legalidade/legitimidade e de veracidade

Imperatividade

Autoexecutoriedade

Expressamente previsto em Lei

Situações de urgência

Tipicidade

31
Q

A licença é uma espécie de ato ordinatório

A

Falso

Ordinatório: Organizar a atividade administrativa

32
Q

Diferencie licença, permissão e autorização

A

Licença:

Vinculado

Definitivo

Declaratório

Permissão

Discricionário

Precário

Constitutivo

Autorização

Discricionário

Precário

Constitutivo

33
Q

Ato enunciativo é aquele que organiza a atividade administrativa

A

Falso

Juízo de valor, opinião ou recomendação (em sentido amplo, abrange também os atos de conteúdo declaratório)

Certidão, atestado, apostila, parecer, etc.

Ordinatório: Organizar a atividade administrativa

34
Q

A caducidade de ato administrativo se dará com a promulgação de lei incompatível com a manutenção do ato

A

Verdadeiro

Por manifestação de vontade da Administração

Anulação

Revogação

Caducidade: Nova lei incompatível com a manutenção do ato

Cassação: Descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública ou pela ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato

Contraposição ou derrubada: Incompatibilidade material com ato administrativo posterior

35
Q

Haverá cassação quandp houver incompatbilidade material com ato administrativo posterior

A

Falso

Por manifestação de vontade da Administração

Anulação

Revogação

Caducidade: Nova lei incompatível com a manutenção do ato

Cassação: Descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública ou pela ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato

Contraposição ou derrubada: Incompatibilidade material com ato administrativo posterior

36
Q

A convalidação do ato administrativo tera efeitos ex tunc

A

Falso

Ex nunc

37
Q

A convalidadção depende de decisão discricionária da administrção, levando em consideração a conveniência e a oportunidade

A

Verdadeiro

38
Q

Não existe convallidação tácita

A

Falso

Convalidação involuntária ou tácita: Atos anuláveis que não forem anulados no prazo de 5 anos

39
Q

A conversão é o aproveitamento de ato nulo, transformando-o em ato válido de outra categoria com efeitos ex nunc e tem sua eficácia jurídica controvertida

A

Verdadeiro