12.846/2013

Question 1

Oque fala a respeita lei 12846/2013??

Answer 1

Uma Legislação anti corrupção, que dispõe a responsabilidadeadminisyrativa e civil de pessoa jurídica por atos contra administração pública, nacional ou estrangeira

Question 2

Cite alguns exemplos que lesan a adm pública.

Answer 2

Vantagem ou privilégio a amigos e familiares
Custear ilícitos
Interpostas pesso física ou jurídica para ocultar reais interesses
Licitações de contrato
E todo qualquer tipo de FRAUDE

Question 3

Como funciona a multa de prática à corrupção??

Answer 3

Se foi cometido em um ano, multa do valor será com base no faturamento bruto do ano passado, se não calculado valor bruto, entre 6 mil e 6 milhões será a multa

Question 4

Como funciona o processo de administração e responsabilidade? (Lei 12.846/2013)

Answer 4

A instauração é julgamento, cabe a autoridade máxima de cada órgão dos poderes executivos

Question 5

Quando falo no âmbito de poderes executivos, falo de quem??

Answer 5

Da CGU, controladoria Geral da União

Question 6

Oqie faz a CGU??

Answer 6

Tem competência para instaurar processo administrativo e designar comissão comporta por 2 ou mais servidores

Question 7

Qual o prazo de duração da comissão da CGU??

Answer 7

180 dias para apresentar relatório com fatos apurados

Question 8

Com quanto tempo pessoa jurídica tem para sua defesa após sua estimação??

Answer 8

30 dias

Question 9

Oque é o acordei de leniencia??

Answer 9

Quando a PJ confessa seus atos, para tentar diminuir sua penalidade/ multa

Question 10

Oque exige o acordo leniencia?? E oque acontece se PJ não seguir esse acordo??

Answer 10

Exige uma total colaboração de revelar tudo oque se fez, e identificar os demais envolvidos, se não cumprir com esse acordo, PJ não poderá fazer esse tal acordo novamente durante 3 anos

Question 11

Para o acordo leniencia ser celebrado, só quando??

Answer 11

PJ se manifestar primeiro

Question 12

Qual é a Sansão de quem comete corrupção??

Answer 12

Perde todo os bens comprado com dinheiro
Suspendido de atividades
Dissolução compulsória

Question 13

Oque é o CNEP??

Answer 13

Cadastro nacional de empresas punidas, que permite ver todas sanções e histórico de uma empresa

Question 14

Caso órgão máximo tenha suspeitado, investigado de forma sigilo salvo PJ em que desconfia de ato de corrupção, oque deverá ser feito no final??

Answer 14

Encaminhar tudo para autoridades para a instauração e decisão do PAR

Question 15

Oque é o PAR??

Answer 15

Processo administrativo de responsabilidade, que é permitido pelo órgão máximo da instituição na qual foi praticado o ato lesivo