AULA 06

Question 1

O HC é um recurso?

Answer 1

Não, o HC é uma ação autônoma de impugnação.

Question 2

O HC pode ser, quanto à sua classificação:

Answer 2

repressivo: conceder a liberdade a uma
pessoa que está presa
preventivo: preservar a liberdade de qualquer pessoa, quando ameaçada

Question 3

Quais são os sujeitos do HC?

Answer 3

Impetrante, paciente e coator

Question 4

É necessário advogado (capacidade postulatória) para impetrar Habeas Corpus?

Answer 4

Não

Question 5

Pessoa jurídica pode impetrar HC?

Answer 5

Sim

Question 6

Os inimputáveis e doentes mentais podem impetrar HC?

Answer 6

Sim

Question 7

O HC pode ser impetrado em favor de terceiros?

Answer 7

Sim

Question 8

O MP pode impetrar HC em favor de alguém?

Answer 8

Sim

Question 9

Alfabeto pode impetrar HC?

Answer 9

Sim

Question 10

O Juiz pode impetrar HC?

Answer 10

Não, mas pode concedê-lo sem que haja pedido (de ofício).

Question 11

Distingua os sujeitos do Habeas Corpus.

Answer 11

Impetrante: quem impetra o HC
Paciente: pessoa em favor da qual se impetra o HC
Coator: autoridade (ou o particular) que privou a liberdade de locomoção da pessoa ou que está ameaçando privar a liberdade da pessoa

Question 12

Impetrante e paciente podem ser, portanto, a mesma pessoa?

Answer 12

Sim

Question 13

A pessoa jurídica pode ser paciente do HC?

Answer 13

Não, por não ter liberdade de locomoção, podendo, no entanto, impetrá-lo em favor de terceira pessoa.

Question 14

Em que situações se considera ilegal a privação da liberdade?

Answer 14

1 - quando não houver justa causa
2 - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
3 - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
4 - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
5 - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
6 - quando o processo for manifestamente nulo
7 - quando extinta a punibilidade

Question 15

A competência para a apreciação do pedido de HC é, em regra:

Answer 15

do Juiz de primeira instância, mas cessará a partir do momento em que a coação passar a ser praticada por autoridade hierarquicamente superior a ele.

Question 16

Se o paciente de HC estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação ao juiz avaliador do HC, salvo:

Answer 16

• grave enfermidade do paciente
• não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção
• se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal

Question 17

Após efetuadas todas as diligências e ouvido o paciente, o Juiz decidirá, em __________, se concede ou não a ordem de HC.

Answer 17

24 horas

Question 18

EXEMPLO: José impetra HC perante o TJ local, alegando ilegalidade em sua prisão cautelar. No julgamento pelo plenário, há empate por 06 votos a 06, mas o presidente já votou. Neste caso, prevalece:

Answer 18

a solução mais favorável ao paciente dentre aquelas que empataram.

Question 19

Caso se trate de HC repressivo, e sendo concedida a ordem, como disse antes, será expedido:

Answer 19

alvará de soltura

Question 20

Caso se trate de HC preventivo, e sendo concedida a ordem, será expedido:

Answer 20

salvo-conduto

Question 21

Em qualquer dos dois casos (Já ter havido a prisão ou estar na iminência de ocorrer), sendo concedida a ordem de HC, será imediatamente enviada cópia à:

Answer 21

autoridade coatora

Question 22

É cabível a concessão de liminar em HC?

Answer 22

Segundo a doutrina, sim.

Question 23

A concessão do habeas corpus impedirá o curso normal do processo?

Answer 23

Não

Question 24

A concessão do habeas corpus porá termo ao processo (encerrará)?

Answer 24

Não

Question 25

Caso o HC tenha por objeto o reconhecimento da nulidade do processo, em sendo concedido o pedido (procedência do HC):

Answer 25

o processo deverá ser renovado (refeito).

Question 26

É cabível recurso contra a decisão no habeas corpus?

Answer 26

Sim. Em sendo proferida a decisão pelo Juízo singular (não por Tribunal ou órgão fracionário de Tribunal), cabe recurso em sentido estrito.

Question 27

Quando se tratar de sentença “concessiva” de habeas corpus, caberá o chamado:

Answer 27

recurso de ofício (a decisão está sujeita a reexame pelo Tribunal ao qual está
vinculado o Juiz).

Question 28

No caso de decisão em habeas corpus proferida por Tribunal, caberá:

Answer 28

Recurso Ordinário Constitucional (ROC)

Question 29

O ROC vai para o STF quando:

Answer 29

A decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA instância pelos Tribunais Superiores.

Question 30

O ROC vai para o STJ quando:

Answer 30

A decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA (o HC se iniciou no Tribunal) ou ÚLTIMA (o HC não se iniciou no Tribunal) instância pelos TJs e TRFs.

Question 31

A Doutrina e a Jurisprudência admitem a utilização do HC como substituto recursal, ou seja, sua utilização ao invés da utilização do recurso cabível?

Answer 31

Não

Question 32

O Assistente de acusação pode intervir no HC?

Answer 32

Não

Question 33

É cabível a utilização do HC para atacar ato de punição disciplinar militar (prisão do militar)?

Answer 33

Não, somente se a prisão for ilegal.

Question 34

CERTO ou ERRADO: O HC é cabível tanto para revogar a prisão preventiva quanto para revogação de fiança arbitrada.

Answer 34

CERTO

Question 35

O que significa alvará de soltura clausulado?

Answer 35

O alvará de soltura clausulado é aquele que determina que o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.