DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Question 1

Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Answer 1

CERRTO

Question 2

Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Answer 2

CERTO

Question 3

Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Answer 3

CERTO

Question 4

Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Answer 4

CERTO

Question 5

Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Answer 5

CERTO

Question 6

Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Answer 6

CERTO

Question 7

Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Answer 7

CERTO

Question 8

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.

Answer 8

CERTO