Penal Geral

Question 1

Quais são as hipóteses de excludente de ilicitude?

Answer 1

1. Estado de Necessidade
2. Legítima Defesa
3. Estrito cumprimento do dever legal
4. Exercício regular de direito

Question 2

Quais são os elementos da culpabilidade?

Answer 2

1. Imputabilidade
2. Ciência da Ilicitude
3. Possibilidade de ter conduta diversa

Question 3

O princípio da insignificância afasta qual elemento do crime?

Answer 3

Tipicidade Material

Question 4

O que é a ultratividade da lei penal no tempo?

Answer 4

Quando a lei penal mais benéfica continua a reger os atos praticados mesmo após sua revogação

Question 5

O que é a retroatividade da lei penal no tempo?

Answer 5

Lei posterior alcança os fatos anteriores quando mais benéfica

Question 6

Quais são as teorias do tempo do crime e local do crime?

Answer 6

Teoria da Atividade e Teoria da Ubiquidade

Question 7

A Lei penal mais benéfica obedece coisa julgada?

Answer 7

Não, e pode ser aplicada na execução da pena

Question 8

A lei excepcional ou temporária… (Art. 3º CP)

Answer 8

embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Question 9

Quais são as hipóteses de Extraterritorialidade Incondicionada?

Answer 9

1. Crimes contra a vida ou liberdade do presidente
2. Crimes contra o patrimônio ou fé pública da União e demais entes públicos
3. Crimes contra a Administração Pública, e quem esteja a seu serviço
4. Crime de Genocídio, quando agente for brasileiro

Question 10

Quais são as hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada?

Answer 10

1. Crimes praticados por Brasileiro
2. Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, ou privadas quando em território estrangeiro e aí não sejam julgadas
3. Estar o delito incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

Question 11

Quais as condições para aplicar a Extraterritorialidade Condicionada?

Answer 11

1. Agente entrar no Brasil
2. Fato ser também punível no Brasil
3. Ser crime autorizado para fazer extradição
4. Não ter sido o agente absolvido ou cumprido a pena
5. Não ter sido o agente perdoado, ou extinta a punibilidade

Question 12

Considera-se crime tentado quando…

Answer 12

quando iniciada a execução, não se consuma o crime por CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE

Question 13

Qual a redução de pena para o crime tentado?

Answer 13

Redução de 1/3 a 2/3 da pena original

Question 14

Qual a teoria o CP adotou na tentativa do crime?

Answer 14

Teoria Objetiva Temperada: observa-se o aspecto objetivo do delito (atos praticados). Se a tentativa for relativamente inidônea, haverá crime tentado.

Relativamente inidônea: a conduta poderia ter consumado o delito, mas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente

Question 15

É admitida tentativa no caso de dolo eventual?

Answer 15

Sim

Question 16

É possível haver tentativa de contravenção penal?
O que ocorre quando não há consumação da contravenção penal?

Answer 16

1. Não.
2. Se não houver consumação o fato será considerado atípico.

Question 17

O que é a Fórmula de Frank?

Answer 17

1. Posso prosseguir mas não quero: desistência voluntária (responde pelos atos praticados)
2. Quero prosseguir mas não posso: tentativa (redução de pena de 1/3 a 2/3)

Question 18

Qual a diferença entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior?

Answer 18

1. Arrependimento eficaz: todos os atos executórios já foram consumados, mas o agente desenvolve outra conduta que impede o resultado.

Apenas crimes materiais, responde pelos atos praticados

2. Arrependimento posterior: em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

Redução de 1/3 a 2/3

Question 19

O que é a ponte de ouro do CP?

Answer 19

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Question 20

O que é a ponte de prata do CP?

Answer 20

Arrependimento Posterior (redução de 1/3 a 2/3 em crimes sem violência ou grave ameaça)

Question 21

O que é a tipicidade material do direito penal?

Answer 21

É a RELEVÂNCIA da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico

(O Princípio da insignificância exclui a tipicidade material)

Question 22

O que é antijuridicidade?

Answer 22

É a contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico

Question 23

Pode haver reparação civil no Estado de Necessidade?

Answer 23

Sim, no estado de necessidade agressivo, quando se sacrifica bem jurídico de 3º alheio ao perigo, cabe reparação civil e também ação regressiva