Competência Flashcards
Onde começam as causas da Justiça Comum Estadual?
Suas ações começam no Juízo de Direito, ou seja, o Juiz Estadual.
Princípio do Juiz Natural
Assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Competência da Justiça Federal
a JF é competente para julgar e processar demandas que envolvam a União, Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais (Caixa Econômica, Correios, INSS).
Competência do Juizado Especial Cível Federal
o JEC Fed é competente para julgar causas com valor até 60 salários mínimos contra a União, Autarquia Federal e Empresa Pública Federal (Caixa Econômica, Correios, INSS). A competência é absoluta.
(Art. 3º, Lei 9.099/95)
Competência do Juizado da Fazenda Pública
O Juizado da Fazenda Pública é competente para julgar causas de até 60 salários mínimos contra Estado, DF, Territórios e Município. A competência é absoluta. (Art. 2º, Lei 9.099/95)
Único juizado que possui competência relativa
Juizado Especial Cível Estadual.
Competência do Juizado Especial Cível Estadual
Causas com valor de até 40 salários mínimos. (Art. 2º, Lei 9.099/95)
O que acontece em comarcas que não possuem Vara Federal?
O Juiz Estadual pode exercer a competência do Juiz Federal e julgar uma causa em 1º instância. Havendo recurso, o processo deverá ser distribuído para o Tribunal Regional Federal.
Carta rogatória
Instrumento jurídico para cooperação jurídica internacional relativa a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
Carta precatória
Instrumento jurídico para que o órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação jurídica formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, mas dentro do país.
Foro competente para julgar ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis
A ação será proposta no foro de domicílio do réu.
Direito pessoal
é o Direito das obrigações, conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação.
Direito real
é o direito das coisas, refere-se a um conjunto de regras e normas que disciplinam uma relação jurídica entre pessoas, com base nos seus bens, é o direito que recai sobre a coisa.
Foro competente para o inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial a todas ações em que o espólio for réu.
É o foro de domicílio do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido estrangeiro.
Se o autor da herança não tinha domicílio certo, qual será o foro competente?
O foro de situações dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio
