Da Imputabilidade Penal Flashcards
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, qual das seguintes alternativas define a imputabilidade penal?
a) Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato praticado.
b) Maioridade penal estabelecida em 21 anos.
c) Ausência de transtornos mentais ou desenvolvimento incompleto do raciocínio.
d) Responsabilidade penal exclusiva para maiores de 18 anos.
d) Responsabilidade penal exclusiva para maiores de 18 anos.
De acordo com o Código Penal brasileiro, a imputabilidade penal é a capacidade de ser responsabilizado criminalmente pelos atos praticados. No Brasil, a responsabilidade penal é atribuída exclusivamente a maiores de 18 anos, considerados penalmente imputáveis.
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, qual das seguintes alternativas é uma hipótese de exclusão da imputabilidade penal?
a) Transtornos temporários de personalidade.
b) Embriaguez voluntária ou culposa.
c) Desenvolvimento incompleto do raciocínio.
d) Simulação de doença mental.
c) Desenvolvimento incompleto do raciocínio.
De acordo com o Código Penal brasileiro, uma das hipóteses de exclusão da imputabilidade penal é o desenvolvimento incompleto do raciocínio. Isso significa que pessoas que possuem deficiência mental ou intelectual que as impeça de compreender o caráter ilícito do fato praticado ou de se determinar de acordo com esse entendimento podem ser consideradas inimputáveis e, portanto, não são passíveis de responsabilização penal pelos seus atos.
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, qual das seguintes alternativas NÃO é uma causa de exclusão da imputabilidade penal?
a) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
b) Doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) Transtorno mental transitório.
d) Simulação de doença mental.
a) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
No Código Penal brasileiro, a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, não é considerada uma causa de exclusão da imputabilidade penal. Mesmo que a embriaguez tenha sido causada por fatores externos, como caso fortuito ou força maior, ela não exclui a imputabilidade do agente. A embriaguez completa não é uma condição que afaste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, qual das seguintes alternativas caracteriza a semi-imputabilidade?
a) Transtorno mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Desenvolvimento incompleto do raciocínio.
c) Embriaguez voluntária ou culposa.
d) Simulação de doença mental.
c) Embriaguez voluntária ou culposa.
De acordo com o Código Penal brasileiro, a embriaguez voluntária ou culposa é uma das hipóteses de semi-imputabilidade. Nesses casos, o agente, embora tenha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato praticado, possui sua capacidade de determinação reduzida devido à influência do álcool ou de substâncias entorpecentes. Assim, a embriaguez voluntária ou culposa pode levar à diminuição da pena aplicada ao agente.
