Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral

Question 1

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são espécies do gênero?

Answer 1

Crimes contra a administração pública.

Question 2

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral trata-se de crimes __________, ou seja, devem ser praticados por ___________ _______.

Answer 2

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral trata-se de crimes funcionais, ou seja, devem ser praticados por funcionário público.

Question 3

Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais ________ (_____) ou __________ (_______).

Answer 3

Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros).

Question 4

Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta passa a ser considerada ___________ do ponto de vista penal (___________ ________).

Answer 4

Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta passa a ser considerada indiferente do ponto de vista penal (atipicidade absoluta).
Exemplo: No crime de prevaricação, se o agente não for funcionário público, não há prática de qualquer infração penal.

Question 5

CERTO OU ERRADO:

Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta será um indiferente penal justamente por não se tratar de funcionário da administração.

Answer 5

ERRADO! NÃO será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa).

Question 6

Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada _____ _________, sendo _______________ para outro delito (___________ _________).

Answer 6

Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa).
ex: Imagine o crime de peculato-furto. Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não será atípica, deixará apenas de ser considerada peculato-furto, passando a ser classificada como furto.

Question 7

Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente - atipicidade ________.

Nos crimes funcionais próprios (puros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente - atipicidade ________.

Answer 7

Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente - atipicidade relativa.

Nos crimes funcionais próprios (puros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente - atipicidade absoluta.

Question 8

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora _________________ ou ___ ___________, exerce _____, _______ ou ______ _______.

Answer 8

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
ou seja, mesmo que seja de forma temporária ou não esteja recebendo por isso, será considerado funcionário público

Question 9

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce _____, _______ ou ______ em entidade ___________, e quem trabalha para empresa __________ __ _______ __________ ou __________ para a execução de atividade ______ da Administração Pública.

Answer 9

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 10

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 2º - A pena será aumentada da _____ _____ quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de ______ __ _______ ou de função de _______ ou _______________ de órgão da _______________ _____, _________ __ ________ _____, _______ _______ ou _________ instituída pelo _____ _______.

Answer 10

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Question 11

ATENÇÃO

O conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem diferente do conceito que se tem no Direito Administrativo. Lá, funcionários públicos são apenas aqueles detentores de cargo público efetivo. Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc.

Question 12

O que é múnus público?

Answer 12

São os encargos públicos atribuídos por lei a uma pessoa, tais como tutores, curadores e inventariantes judiciais.

Question 13

Múnus público são considerados funcionários públicos?

Answer 13

NÃO!
isso é o que entende a grande maioria da doutrina

Question 14

Os inventariantes judiciais são considerados funcionários públicos?

Answer 14

NÃO! Possuem múnus público mas múnus público não são considerados funcionário público.

Question 15

Os curadores dativos são considerados funcionários públicos?

Answer 15

NÃO! Possuem múnus público mas múnus público não são considerados funcionário público.

Question 16

O que são defensores dativos (ou advogados dativos)?

Answer 16

Advogados nomeados pelo Juiz da causa para a defesa do acusado quando não há possibilidade de atuação da Defensoria Pública.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

Defensores dativos não são considerados funcionários públicos.

Answer 17

ERRADO! O STJ vem entendendo mais recentemente que, apesar de não se enquadrarem na definição do código penal de funcionário público, são funcionários públicos para fins penais.

Question 18

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Abrange os funcionários de empresas contratadas para exercer atividades atípicas da administração pública?

Answer 18

NÃO!
ex: empresa contratada eventualmente para realização de um coquetel para recepção de uma autoridade estrangeira

Question 19

CERTO OU ERRADO:

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a administração forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 19

ERRADO! O legislador não incluiu as autarquias de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades.
Os médicos de Hospital particular conveniado ao SUS, quando estão atendendo pacientes pelo SUS.

Question 20

PARA FIXAR

O conceito de “paraestatal” para fins penais é tortuoso. Alguns doutrinadores se limitam a utilizar a expressão como sinônimo de administração indireta, como Rogério Greco e José Paulo Baltazar Júnior, por exemplo. Outros, como Cézar Roberto Bitencourt, são mais específicos (e corretos), entendendo que esta expressão corresponde às entidades que não fazem parte da administração pública (daí porque são PARAestatais), mas que desempenham serviços de utilidade pública, como o “sistema S”.

Question 21

PARA FIXAR

O STJ, ao que parece, vem se filiando à segunda corrente. Há decisões entendendo que até mesmo as OSCIPs são entidades paraestatais para fins penais.

Question 22

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A maioria da Doutrina, bem como o STF , entende que esta majorante também se aplica aos agentes ________, detentores de _____ _______ (_________, ____________, etc.), por entender que se trata de uma interpretação lógica do artigo.

Answer 22

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A maioria da Doutrina, bem como o STF , entende que esta majorante também se aplica aos agentes políticos, detentores de cargos eletivos (prefeitos, governadores, etc.), por entender que se trata de uma interpretação lógica do artigo.
Uma minoria, no entanto, defende não ser extensível a majorante aos detentores de cargos políticos.

Question 23

Quais são as maneiras de serem praticados o crime de peculato?

Answer 23

a) peculato-apropriação e peculato-desvio
b) peculato-furto
c) peculato culposo
d) peculato mediante erro de outrem

Question 24

O peculato-apropriação e o peculato-desvio são faces do crime de peculato da forma:

Answer 24

comum.

Question 25

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de ________, _____ ou qualquer outro ___ _____, _______ ou __________, de que tem a posse em razão do _____, ou desviá-lo, em proveito _______ ou ______:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 25

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 26

No crime de peculato é necessário que o agente seja:

Answer 26

funcionário público.

Question 27

PARA FIXAR

Peculato é o crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública.

Question 28

No crime de peculato é necessário que o agente seja funcionário público, mas nada impede que haja concurso de pessoas com um __________, desde que este saiba da condição de ___________ _______ do agente.

Answer 28

No crime de peculato é necessário que o agente seja funcionário público, mas nada impede que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente.

Question 29

CERTO OU ERRADO:

No crime de peculato é necessário que o dinheiro ou outro bem móvel apropriado ou desviado seja público.

Answer 29

ERRADO! Pode ser particular também, desde que tenha sido entregue em razão do cargo de funcionário público.
funcionário que tem a guarda de um veículo que se encontra em um depósito público.

Question 30

O sujeito passivo do crime de peculato será sempre o ______.

Answer 30

O sujeito passivo do crime de peculato será sempre o Estado.

Question 31

CERTO OU ERRADO:

O sujeito passivo do crime de peculato será o Estado ou o particular, caso se trate de bem particular o objeto material do crime.

Answer 31

CERTO!

Question 32

O sujeito passivo do crime de peculato é duplo: pode ser tanto o ______ quanto a _______ ______ ou ________ lesada pela conduta criminosa.

Answer 32

O sujeito passivo do crime de peculato é duplo: pode ser tanto o Estado quanto a pessoa física ou jurídica lesada pela conduta criminosa.

Question 33

ATENÇÃO

O conceito de “desvio” é polêmico na Doutrina. Há quem entenda que é necessário que o bem, valor ou coisa seja desviado para o PATRIMÔNIO de alguém (do agente ou de terceiros). Seria o chamado animus rem sibi habendi. Outra parcela doutrinária entende que o termo “desviar” está sendo utilizado no sentido de “dar destinação diversa da que deveria” e, neste caso, o mero USO INDEVIDO do bem, valor ou coisa, já caracterizaria o delito.
Ex.: José utiliza um veículo pertencente ao órgão público em que trabalha para levar sua esposa ao cinema.

Esta mesma situação pode gerar consequências distintas no campo penal, a depender da corrente doutrinária adotada.

1º corrente – Não há peculato, pois o bem não foi desviado para o patrimônio de José (Para esta corrente, José deveria pretender tomar para si o bem, ou seja, ficar com ele).
2º corrente – Há peculato, pois José DESVIOU o bem público de sua finalidade (a finalidade seria a utilização em prol do serviço, e não para levar sua esposa ao cinema, finalidade meramente particular).

JURISPRUDÊNCIA – O STJ, até o momento, adota a primeira corrente.

O STF já decidiu adotando a primeira corrente (que é majoritária ), ao argumento de que esta conduta configuraria mero “peculato de uso”.

Question 34

O peculato de uso é uma construção doutrinária e jurisprudencial destinada essencialmente a diferenciar o agente que utiliza o bem __________ e ___ _________ por um _______ _______ (conduta _______) daquele que pretende dele se apoderar definitivamente.

Answer 34

O peculato de uso é uma construção doutrinária e jurisprudencial destinada essencialmente a diferenciar o agente que utiliza o bem infungível e não consumível por um pequeno período (conduta atípica) daquele que pretende dele se apoderar definitivamente.
Assim, não existe “peculato de uso” de dinheiro, por exemplo, por ser bem fungível.

Question 35

No crime de peculato, se o agente público em questão for um PREFEITO (ou quem esteja atuando em substituição a ele), haverá crime?

Answer 35

SIM!

Question 36

O peculato-furto (também chamado de peculato _________) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas da _________ de um ___ que estava sob _______ da _____________.

Answer 36

O peculato-furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas da subtração de um bem que estava sob guarda da administração.

Question 37

Peculato furto
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o _______, ou concorre para que seja _________, em proveito _______ ou ______, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de ___________.

Answer 37

Peculato furto
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Question 38

No peculato-furto, o agente não possui a ______ do bem, praticando verdadeiro _____.

Answer 38

No peculato-furto, o agente não possui a guarda do bem, praticando verdadeiro furto.

Question 39

O peculato-furto trata-se de crime _______, só podendo ser praticado pelo ___________ _______. No entanto, é plenamente possível o ________ de pessoas, respondendo também o __________ pelo crime, desde que este __________ tenha conhecimento da condição de ___________ _______ do agente.

Answer 39

O peculato-furto trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Question 40

O crime de peculato-furto consuma-se no momento em que o agente adquire a _____ __ ___ mediante a _________.

Answer 40

O crime de peculato-furto consuma-se no momento em que o agente adquire a posse do bem mediante a subtração.

Question 41

Admite-se tentativa no crime de peculato furto?

Answer 41

SIM! Pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.
É plenamente possível, portanto, que o agente inicie a execução, adentrando à repartição pública, por exemplo, e seja surpreendido pelos seguranças.

Question 42

Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - ________, de ____ meses a __ ano.

Answer 42

Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Question 43

O peculato culposo se verifica quando o agente, sem ter a intenção de __________ do crime funcional praticado por outro funcionário, acaba, em razão do seu descuido, ____________ para isso.

Answer 43

O peculato culposo se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime funcional praticado por outro funcionário, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.

Question 44

EXEMPLO CRIME DE PECULATO CULPOSO

José, funcionário público, ao final do expediente, deixa o notebook pertencente ao órgão sobre a mesa, e não tranca a porta. Paulo, outro funcionário, que trabalha no mesmo órgão, aproveita-se da facilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo praticou o crime de peculato-furto, e José responderá pelo crime de peculato culposo.

Question 45

EXEMPLO DE CRIME DE PECULATO CULPOSO QUANDO UM DOS AGENTES NÃO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

José, funcionário público, durante seu horário de almoço, deixa o celular funcional (pertencente ao órgão público) sobre o balcão de atendimento, e sai para comer. Pedro, um particular que estava no local esperando atendimento, se aproveita da situação e furta o celular. Neste caso, parte da Doutrina entende que há peculato culposo por parte de José, e outra parte entende que não, pois o crime praticado por Pedro (o particular) não foi um peculato (e sim um simples furto).

O que decidir na prova objetiva? Apesar de a doutrina levemente majoritária entender que não há peculato culposo neste caso, as Bancas parecem ignorar tal fato, havendo histórico de cobrança de questões nas quais se entendeu que, mesmo neste caso, haveria peculato culposo.

Question 46

No caso do crime culposo, se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível (ou seja, antes do trânsito em julgado), estará extinta a:

Answer 46

punibilidade.
ATENÇÃO: APENAS NO PECULATO CULPOSO

Question 47

No caso do crime culposo, caso o agente repare o dano após o trânsito em julgado, a pena será:

Answer 47

reduzida pela metade
é metade, e não “até” a metade!

Question 48

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ________ _ ____________; se lhe é posterior, reduz de ______ a pena imposta.

Answer 48

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Question 49

ATENÇÃO

MUITO CUIDADO! A reparação do dano só gera estes efeitos no peculato culposo, não nas suas demais modalidades!

Question 50

Peculato por erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de ________ ou qualquer _________ que, no exercício do _____, recebeu por ____ de outrem:

Pena - ________, de __ a ______ anos, e _____.

Answer 50

Peculato por erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 51

Qual a diferença entre peculato apropriação e peculato por erro de outrem?

Answer 51

No peculato apropriação, o funcionário tem posse legítima do bem por ser funcionário público, enquanto, no peculato por erro de outrem, o funcionário somente tem a posse por força de erro de outrem.

Question 52

O peculato por erro de outrem também é conhecido como:

Answer 52

peculato-estelionato.

Question 53

No crime de peculato por erro de outrem é possível o concurso de pessoas?

Answer 53

SIM! É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Question 54

A Doutrina entende que no crime de peculato por erro de outrem, se o erro foi provocado
dolosamente pelo funcionário público, com o intuito de enganar o particular, ele deverá responder pelo delito de:

Answer 54

estelionato.

Question 55

O crime de peculato por erro de outrem consuma-se no momento em que o agente altera seu “animus”, passando a comportar-se como ____ da coisa apropriada, sem intenção de _________.

Answer 55

O crime de peculato por erro de outrem consuma-se no momento em que o agente altera seu “animus”, passando a comportar-se como dono da coisa apropriada, sem intenção de devolução.

Question 56

É admitido tentativa no crime de peculato por erro de outrem?

Answer 56

SIM! Mas é muito difícil a caracterização.

Question 57

Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. _______ ou _________, o funcionário autorizado, a inserção de dados ______, alterar ou excluir indevidamente dados ________ nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter ________ ________ para __ ou para ______ ou para causar ____:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e ______.

Answer 57

Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 58

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem ____________ ou solicitação de __________ __________:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.

Answer 58

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 59

Nos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de __ _____ até a ______ se da modificação ou alteração resulta dano para a _____________ _______ ou para o ____________.

Answer 59

Nos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Question 60

Os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, consumam-se no momento em que o agente efetivamente promove as ___________ ou ____________ narradas pelo tipo penal.

Answer 60

Os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, consumam-se no momento em que o agente efetivamente promove as alterações ou modificações narradas pelo tipo penal.

Question 61

Nos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é admitido tentativa?

Answer 61

SIM! Pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.

Question 62

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - Extraviar _____ _______ ou qualquer _________ , de que tem a ______ em razão do _____; ______-__ ou _________-__, _____ou ____________:

Pena - ________, de __ a ______ anos, se o fato não constitui crime mais _____.

Answer 62

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-lo ou extraviá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 63

É admitido forma culposo nos crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?

Answer 63

NÃO!!!

Question 64

Os crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento consuma-se no momento em que o agente efetivamente _______ __ ________ descritas no tipo penal.

Answer 64

Os crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica as condutas descritas no tipo penal.

Question 65

É admitido tentativa nos crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?

Answer 65

SIM!! Pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.

Question 66

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação _______ da estabelecida em ___:

Pena - ________, de __ a ____ meses, ou _____.

Answer 66

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 67

No crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é admitido forma culposa?

Answer 67

NÃO!!

Question 68

No crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é admitido a tentativa?

Answer 68

SIM!!! Pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Se o agente altera a destinação da renda ou verba pública, mas não chega a aplicá-la irregularmente, o crime será tentado.

Question 69

Concussão
Art. 316 - Exigir, para __ ou para ______, ______ ou ____________, ainda que fora da ______ ou antes de ______-__, mas em razão dela, ________ ________:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 69

Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 70

CERTO OU ERRADO:

A grave ameaça à vantagem indevida já se configura elemento para o delito de concussão.

Answer 70

ERRADO! Não se configura. A grave ameaça sinaliza extorsão.
ex: Se o agente exige R$ 10.000,00 da vítima, sob a ameaça de matar seu filho, estará praticando, na verdade, o delito de extorsão. A concussão só resta caracterizada quando o agente intima a vítima amparado nos poderes inerentes ao seu cargo. Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela.

Question 71

Qual a diferença dos delitos de concussão e extorsão?

Answer 71

A concussão é a ameaça de mal amparado nos poderes do cargo.
A extorsão é a ameaça de mal (violência ou grave ameaça) estranho aos poderes do cargo.

Question 72

É admitido forma culposa no crime de concussão?

Answer 72

NÃO!!

Question 73

CERTO OU ERRADO:

O crime de concussão consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, desde que chegue a recebê-la.

Answer 73

ERRADO!! Não precisa chegar a receber para se caracterizar crime de concussão, apenas a ameaça.

Question 74

Qual a diferença entre o crime de corrupção passiva e concussão?

Answer 74

Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrupção passiva. Se o agente ameaça com promessa de mal não físico, é concussão.

Question 75

Exceção de exação
§ 1º - Se o funcionário exige _______ ou ___________ ______ que ____ ou deveria _____ de forma _______, ou, quando devido, emprega na cobrança meio _________ ou _______, que a lei não autoriza:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 75

Exceção de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber de forma indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de três a oito anos anos, e multa.
são dois núcleos diferentes previstos neste tipo penal: cobrar tributo ou CS indevida ou empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso

Question 76

É admitido tentativa no crime de exceção de exação?

Answer 76

SIM!! Pois pode ser fracionada em mais de um ato.

Question 77

É admitido a forma culposa no crime de exceção de exação?

Answer 77

Parte da Doutrina entende que esta expressão “deveria saber” indica que, nessa conduta, admite-se a forma culposa. No entanto, a maioria da Doutrina entende que esta expressão também indica forma dolosa, só que na modalidade de dolo eventual.

Question 78

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber de forma indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 78

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber de forma indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão , de dois a doze anos, e multa.
ou seja, além de exigir indevidamente o tributo ou contribuição social, desviá-lo dos cofres da administração pública, em proveito próprio ou de terceiros

Question 79

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para __ ou para ______, ______ ou _____________, ainda que fora da ______ ou antes de ______-__, mas em razão dela, vantagem ________, ou aceitar ________ de tal vantagem:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

§ 1º - A pena é aumentada de __ _____, se, em consequência da ________ ou ________, o funcionário _______ ou deixa de praticar qualquer ___ __ ______ ou o pratica infringindo _____ _________.

Answer 79

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 80

A corrupção passiva pode ser do tipo objetivo imprópria, quando o ato a ser praticado pelo funcionário público em troca da vantagem for ________.

Answer 80

A corrupção passiva pode ser do tipo objetivo imprópria, quando o ato a ser praticado pelo funcionário público em troca da vantagem for legítimo.
ex: o funcionário recebe a vantagem, por
exemplo, para agilizar o andamento de uma certidão.

Question 81

Considera-se como corrupção própria aquela na qual o agente recebe a ________ ou aceita a ________ __ _________ para praticar ato _______.

Answer 81

Considera-se como corrupção própria aquela na qual o agente recebe a vantagem ou aceita a promessa de vantagem para praticar ato ilícito.
ex: o agente recebe vantagem para deixar de aplicar uma multa

Question 82

Na modalidade de aceitar e solicitar promessa de vantagem, trata-se de crime ______, não se exigindo o efetivo ___________ da vantagem. Na modalidade de receber vantagem ilícita, o crime é ________, exigindo-se o efetivo ___________ da vantagem.

Answer 82

Na modalidade de aceitar e solicitar promessa de vantagem, trata-se de crime formal, não se exigindo o efetivo recebimento da vantagem. Na modalidade de receber vantagem ilícita, o crime é material, exigindo-se o efetivo recebimento da vantagem.

Question 83

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ofício, com infração de dever funcional, cedendo a ______ ou __________ de outrem:

Pena - ________, de ____ meses a __ ano, ou _____.

Answer 83

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Percebam que a pena prevista para esta modalidade do delito é bem menor que a prevista para as outras hipóteses de corrupção. Aqui temos um crime material

Question 84

Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 84

Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho:

Pena - reclusão, de três a oito anos anos, e multa.
se pune a conduta do agente que deveria evitar a prática do contrabando ou descaminho, mas não o faz, facilitando-a

Question 85

Uma pessoa decide realizar o contrabando de cigarros para o Brasil, vindo da fronteira com Paraguai. Um agente público, em seu dever funcional de evitar, acaba por facilitar para o contrabandista a entrada dos produtos em solo brasileiro.

Nesse caso, quais os crimes cometidos pelo agente público e pelo particular?

Answer 85

O agente público estará cometendo o crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
O particular estará cometendo o crime de contrabando ou descaminho.

Question 86

Uma pessoa decide realizar o contrabando de cigarros para o Brasil, vindo da fronteira com Paraguai. Um agente público, que não possui dever funcional de evitar tal prática, acaba por facilitar para o contrabandista a entrada dos produtos em solo brasileiro.

Nesse caso, quais os crimes cometidos pelo agente público e pelo particular?

Answer 86

Ambos estarão cometendo o crime de contrabando u descaminho.

Question 87

A facilitação de contrabando ou descaminho consuma-se com a efetiva ___________ para o crime, ainda que este último (contrabando ou descaminho) não venha a se ________.

Answer 87

A facilitação de contrabando ou descaminho consuma-se com a efetiva facilitação para o crime, ainda que este último (contrabando ou descaminho) não venha a se consumar.
ou seja, apenas a intenção do agente é elemento para configuração do crime

Question 88

É admitido tentativa no crime de facilitação de contrabando ou descaminho?

Answer 88

SIM!! Mas apenas quando a conduta do agente na facilitação for ativa (ação), pois se pode fracionar a execução do crime em vários atos.

Question 89

ATENÇÃO

CUIDADO! A redação do tipo penal fala em “art. 334” porque anteriormente os delitos de contrabando e descaminho faziam parte do mesmo tipo penal (art. 334). Atualmente o contrabando foi deslocado para o art. 334-A. Contudo, não me parece que o funcionário que facilite a prática do contrabando vá ficar impune, ele irá continuar respondendo pelo crime do art. 318, eis que o tipo penal fala claramente em “contrabando ou descaminho”. Apenas a referência ao art. 334 é que passou a estar incompleta.

Question 90

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ___ __ ______, ou praticá-lo contra __________ ________ __ ___, para satisfazer interesse ou sentimento _______:

Pena - ________, de ____ meses a __ ano, e _____.

Answer 90

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expresso em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção de três meses a um ano e multa.

Question 91

É admitido o crime de prevaricação na forma culposa?

Answer 91

NÃO!

Question 92

O crime de prevaricação consuma-se com a efetiva:

Answer 92

realização da conduta.

Question 93

PARA FIXAR

FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO

Question 94

Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de _____________ e/ou ______ _______, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho __________, de _____ ou _______, que permita a ___________ com outros ______ ou com o ________ _______:

Pena: ________ , de ____ meses a __ ano.

Answer 94

Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de três meses a um ano.

o crime não é o de prevaricação comum, mas sim a espécie própria de prevaricação prevista no art. 319-A do CP, chamada pela Doutrina de prevaricação imprópria

Question 95

Diferentemente da prevaricação comum (ou própria), na prevaricação imprópria não se exige:

Answer 95

dolo específico (finalidade especial de agir).

Question 96

É admitido a tentativa no crime de prevaricação imprópria?

Answer 96

NÃO! A lei prevê apenas uma conduta omissiva própria, não havendo possibilidade de fracionamento da conduta.

Question 97

Qual a diferença entre o crime de prevaricação imprópria de condescendência criminosa?

Answer 97

No crime de condescendência criminosa o agente também deixa de fazer algo a que estava obrigado em razão da função, mas o faz por indulgência.
No crime de prevaricação imprópria ele toma uma ação omissiva de não fiscalizar o uso de aparelhos telefônicos, rádios ou similares.

Question 98

Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por ___________, de responsabilizar ___________ que cometeu ________ no exercício do _____ ou, quando lhe falte ___________, não levar o fato ao conhecimento da __________ __________:

Pena - ________, de ______ dias a __ mês, ou _____.

Answer 98

Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
indulgência = medo, frouxidão, negligência, pouco caso, etc

Question 99

Se o superior deixa de responsabilizar o subordinado por outro motivo que não seja a indulgência (medo, frouxidão, negligência, pouco caso, etc.), o crime pode ser o de prevaricação?

Answer 99

SIM! Ou o de corrupção passiva privilegiada, a depender do caso.

Question 100

Se o superior deixa de responsabilizar o subordinado por outro motivo que não seja a indulgência, o crime pode ser o de ____________ ________ ou _________ _______ ____________, a depender do caso.

Answer 100

Se o superior deixa de responsabilizar o subordinado por outro motivo que não seja a indulgência, o crime pode ser o de prevaricação imprópria ou corrupção passiva privilegiada, a depender do caso.

Question 101

ATENÇÃO!

CUIDADO! O tipo penal de prevaricação exige que o agente seja hierarquicamente superior ao
outro funcionário , aquele que cometeu a falta funcional. Existe certa divergência doutrinária quanto a isso, mas a posição predominante é de que, de fato, o agente deve ser hierarquicamente superior. Assim, se um funcionário público toma conhecimento de que seu colega praticou uma infração funcional e nada faz a respeito, NÃO PRATICA ESTE CRIME.

Question 102

É admitido tentativa no crime de condescendência criminosa?

Answer 102

NÃO! Se trata de crime omissivo puro.

Question 103

Crime de advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, ______ ou _____________, interesse _______ perante a administração pública, valendo-se da qualidade de ___________:

Pena - ________, de __ a ____ meses, ou _____.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - ________, de ____ meses a __ ano, além da _____.

Answer 103

Crime de advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: (crime de advocacia administrativa ilegítima)

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 104

*PARA FIXAR**

Interesse legítimo – Crime de advocacia administrativa na forma simples

Interesse ilegítimo – Crime de advocacia administrativa na forma qualificada.

Question 105

Violência arbitrária

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de ______ ou a pretexto de ______-__:

Pena - detenção, de ____ meses a ____ anos, além da pena correspondente à _________.

Answer 105

Violência arbitrária

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

ATENÇÃO!
Parte da Doutrina e da Jurisprudência entendem ter sido este artigo revogado pela Lei de abuso de autoridade. No entanto, existem decisões no âmbito do STJ e do STF reconhecendo a plena vigência deste artigo.

Question 106

É admitido o crime de violência arbitrária na forma culposa?

Answer 106

NÃO!!

Question 107

Admite-se tentativa no crime de violência arbitrária?

Answer 107

SIM!! A tentativa é plenamente possível.

Question 108

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em ___:

Pena - ________, de ______ dias a __ mês, ou _____.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - ________, de ____ meses a __ ano, e ______.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - ________, de __ a _____ anos, e _____.

Answer 108

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
A conduta é abandonar o cargo. A definição do que seria abandono do cargo (por quantos dias, em que situações, etc.), deverá ser extraída do estatuto ao qual o servidor esteja vinculado.

Question 109

CERTO OU ERRADO:

O exercício do direito de Greve é considerado abandono de cargo.

Answer 109

ERRADO! A Doutrina entende que não caracteriza o crime.

Question 110

CERTO OU ERRADO:

Ocorrer o crime de abandono de cargo se o servidor, ainda que compareça à repartição, se recuse a trabalhar.

Answer 110

CERTO!

Question 111

O crime de abandono de cargo é admitido na forma culposa?

Answer 111

NÃO!

Question 112

Admite-se tentativa no crime de abandono de cargo?

Answer 112

NÃO!

Question 113

Entende-se por faixa de fronteira a extensão de ___ __ __ _______ ao longo das fronteiras terrestres.

Answer 113

Entende-se por faixa de fronteira a extensão de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres.

Question 114

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as __________ ______, ou continuar a exercê-la, sem ___________, depois de saber oficialmente que foi _________, ________, ___________ ou _______:

Pena - ________, de ______ dias a __ mês, ou _____.

Answer 114

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 115

É admitido tentativa no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?

Answer 115

SIM!

Question 116

É admitido forma dolosa no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?

Answer 116

NÃO!!

Question 117

Violação de sigilo profissional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do _____ e que deva permanecer em _______, ou facilitar-lhe a _________:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, ou _____, se o fato não constitui _____ ____ _____.

Answer 117

Violação de sigilo profissional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 118

É admitido tentativa no crime de biolação de sigilo profissional?

Answer 118

SIM! Nas hipóteses em que se puder fracionar a conduta do agente, como na hipótese de o agente enviar carta a um terceiro revelando-lhe o segredo, e ser a carta interceptada por outra pessoa, não chegando ao conhecimento do destinatário.

Question 119

Violação de sigilo profissional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I - permite ou facilita, mediante __________, _____________ e __________ de _____ ou qualquer outra forma, o acesso de _______ ___ ___________ a sistemas de ___________ ou _____ __ _____ da Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do ______ ________.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 119

Violação de sigilo profissional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena - reclusão, de de dois a seis anos, e multa.

Question 120

Violação de sigilo de proposta licitatória
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a _______ o ensejo de _______-__:

Pena - ________, de ____ meses a __ ano, e _____.

Answer 120

Violação de sigilo de proposta licitatória
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-la:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
esse artigo foi revogado tacitamente pelo art. 94 da Lei 8.666/93, que tipifica a mesma conduta, entretanto, estabelece pena mais grave (dois a três anos de detenção, e multa).

Question 121

Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena _________ __ _________ por tempo igual ou superior a __ ___, nos crimes praticados com _____ __ _____ ou violação de _____ para com a Administração Pública;

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na ________.

Answer 121

Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenção.

Question 122

Súmula 599 do STJ

O princípio da _______________ é INAPLICÁVEL aos crimes contra a administração pública.

Answer 122

Súmula 599 do STJ

O princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos crimes contra a administração pública.

Question 123

PARA FIXAR

O STF considerou que a condição de “funcionário público” seria elementar do tipo de concussão e, portanto, considerar tal condição para fixar a pena base acima do mínimo legal seria inviável (bis in idem). Contudo, a condição de policial seria uma condição especial de agente que tem a obrigação de velar pela segurança do cidadão, o que imporia maior dever de obediência à norma, de maneira que sua conduta seria ainda mais reprovável que a de um “atendente de protocolo”, por exemplo, de forma que seria possível aumentar a pena com base nesta circunstância.

Question 124

O STJ decidiu que o Juiz pode considerar como circunstância judicial desfavorável, na pena-base, o fato de o agente ser ________ __ _______, pois o cargo que o agente ocupa é distinto dos servidores públicos em geral, posto que se trata de cargo destinado a reprimir este tipo de conduta, o que evidencia uma maior reprovabilidade quando este agente pratica o crime.

Answer 124

O STJ decidiu que o Juiz pode considerar como circunstância judicial desfavorável, na pena-base, o fato de o agente ser Promotor de Justiça, pois o cargo que o agente ocupa é distinto dos servidores públicos em geral, posto que se trata de cargo destinado a reprimir este tipo de conduta, o que evidencia uma maior reprovabilidade quando este agente pratica o crime.

Question 125

O STJ decidiu que as ______ são consideradas entidades paraestatais e, portanto, seus funcionários são equiparados a ___________ _______ para fins penais.

Answer 125

O STJ decidiu que as OSCIP’s são consideradas entidades paraestatais e, portanto, seus funcionários são equiparados a funcionário público para fins penais.

Question 126

O STJ formou entendimento no sentido de que o peculato de uso é impunível, ante a ausência de:

Answer 126

animus rem sibi habendi (intenção de se apropriar da coisa).