ECA

Question 1

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

Answer 1

V

Question 2

os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente

Answer 2

inimputáveis

Presunção ABSOLUTA de que o menor de 18 possui desenvolvimento mental incompleto, preceito fundado em orientações de POLÍTICA CRIMINAL.

Question 3

O adolescente pode praticar um fato típico, antijurídico, porém…

Answer 3

NUNCA culpável.

Question 4

SÚMULA N. 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 4

v

Question 5

SÚMULA N. 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 5

V

Question 6

As medidas protetivas tem como objetivo proteger a criança e o adolescente de uma situação de risco, ou seja, não se aplica somente as CeA que cometeram ATOS INFRACIONAIS.

As medidas protetivas são aplicadas pelo juiz e também pelo CONSELHO TUTELAR, porém as medidas que necessitam de contraditório não podem ser aplicadas pelo conselho tutelar.

As medidas protetivas à criança ou adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

Answer 6

• por AÇÃO ou OMISSÃO da sociedade ou do Estado;
• por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
• em razão da conduta;

Question 7

Já as medidas ________ são voltadas somente aos ADOLESCENTES que praticam ato infracional

Answer 7

medidas socioeducativas

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente (juiz) poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI

Question 8

Quem é a única pessoa competente para aplicar medidas socioeducativas ao adolescente?

Answer 8

Juiz.

Question 9

as medidas protetivas possuem um rol___

Answer 9

exemplificativo, ao contrário das medidas socioeducativas que possuem um rol taxativo.

Question 10

as medidas protetivas se aplicam as situações…

Answer 10

cometimento de ato infracional

ou quando a criança e o adolescente estão em risco.

Possui natureza protetiva e pedagógica

Não há privação de liberdade do adolescente.

Question 11

como já dito, as medidas socioeducativas possui rol taxativo, além do mais só são aplicadas…

Answer 11

EXCLUSIVAMENTE ao cometimento de ato infracional.

A competência para determinar a medida é SOMENTE DO JUIZ.

Além do mais, possui natureza SANCIONATÓRIA e pedagógica.

Pode haver a privação da liberdade do adolescente.

Question 12

temos seis medidas socioeducativas, apenas duas são privativas de liberdade, quais são?

Answer 12

• INTERNAÇÃO;
  
  • inserção em regime de SEMILIBERDADE;

Question 13

Qual medida socioeducativa que tem privação absoluta?

Answer 13

INTERNAÇÃO

Question 14

Qual medida socioeducativa tem privação relativa de liberdade?

Answer 14

inserção em regime de SEMILIBERDADE. É a privação de liberdade no período
noturno e a liberação no período diurno.

Question 15

Em quais situações poderá o adolescente ser internado (privação absoluta de liberdade)?

Answer 15

• ato
  infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça, ele PODE, não necessariamente vai ser internado. (a internação não poderá ultrapassar
  o prazo de três anos)
• o adolescente poderá ser internado é no caso da reiteração no cometimento de outras infrações. (a internação não poderá ultrapassar
  o prazo de três anos)

ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a
internação do menor infrator.

O STJ entendia que, para a configuração da reiteração, deveríamos ter a ocorrência de três atos infracionais, porém, atualmente, tanto o STF quanto o STJ entendem que, para se configurar a reiteração, não se exige mais a prática de três infrações de natureza grave.

• no caso do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (Esta é a internação sanção,
  que não poderá ultrapassar três meses)

Question 16

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo…

Answer 16

outra medida adequada.

Question 17

O ato infracional análogo ao ______, por si só, não conduz obrigatoriamente à
imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente

Answer 17

TRÁFICO DE DROGAS

Question 18

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de…

Answer 18

45 dias, tendo em vista que um dos princípios da internação é a brevidade.

Question 19

a liberação deverá ser ________ aos 21 anos de idade.

Answer 19

COMPULSÓRIA.

Suponha que uma equipe policial, ao concluir uma investigação de homicídio qualificado, consegue chegar à autoria do crime e percebe que o autor se trata de um adolescente, porém este encontra-se foragido. O magistrado expede um mandado de busca e
apreensão para a internação do adolescente, que vem a ser apreendido com vinte anos
de idade. Neste caso, mesmo que ele seja condenado a uma internação de três anos,
ao completar os vinte e um anos de idade, ou seja, só tendo cumprido um ano da pena,
será posto compulsoriamente em liberdade

Question 20

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da
comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis….

Answer 20

sem expressa autorização judicial.

O próprio legislador trouxe-nos situações em que a autorização não será exigida.

Por exemplo, quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente até
dezesseis anos, se for na mesma unidade da federação ou incluída na mesma região metropolitana.

não exige a autorização judicial é quando a criança ou adolescente de
até dezesseis anos estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau,
comprovado por meio de documentos, ou de uma pessoa maior devidamente autorizada pelo
pai, mãe ou responsável.

Question 21

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.

Answer 21

Para uma pessoa se candidatar a membro do conselho tutelar, é necessário que seja:

reconhecida sua IDONEIDADE MORAL

MAIOR DE 21 ANOS

RESIDÊNCIA no município onde se candidatou.

Question 22

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pelo ______ a pedido
daquele que tem interesse.

Answer 22

Poder Judiciário.

Question 23

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção
do menor, por se tratar de delito formal

Answer 23

v

Question 24

o Maior que praticar um delito com o menor, por exemplo, de roubo, responderá…

Answer 24

por dois crimes em concurso material, pois um é a perversão do menor inimputável.

Não é necessário prova de que o menor foi corrompido por se tratar de um DELITO FORMAL.