Tribunais Flashcards
A justiça do Trabalho pode julgar ações relativas a crimes contra a organização do trabalho?
ERRADO. A justiça especializada trabalhista limita-se a esta esfera, não cabendo qualquer ação de cunho criminal.
disposto no artigo 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais (ADI 3684 MC / DF - DISTRITO FEDERAL).
Qual o quórum para excepcionar a inamovibilidade de Juiz ou Promotor?
Maioria Absoluta
No tocante a fundamentação ser livre ou vinculada, descreva se as seguintes ações são de fundamentação vinculada ou livre. E também defina o que seria fundamentação vinculada e livre
Competência originária
Recurso Ordinário
Recurso Especial ou Extraordinário
Competência originária: Fundamentação livre
Recurso Ordinário: Fundamentação Livre
Recurso Especial ou Extraordinário: Fundamentação Vinculada
Fundamentação Vinculada:
recurso de fundamentação vinculada, no qual a causa de pedir recursal vem disposta na Constituição e/ou na lei. Ou seja, se o proponente impugnar com base em outra fundamentação que não seja aquela disposta na CF, o ato não sera admitido.
Fundamentação Livre:
é espécie recursal de fundamentação livre, ou seja, em que a parte recorrente pode alegar qualquer fundamento que melhor lhe provier para impugnar a sentença, sem que isso interfira no juízo de admissibilidade do recurso.
As hipóteses de cabimento de Recurso especial, desde que considerados a relevância infraconstitucional do assunto, são TAXATIVAS?
ERRADO
Além dos casos expressamente previstos, a CF versa:
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
VI - outras hipóteses previstas em lei.
