14 (.1 à .6 e .14) - Poder Judiciário Flashcards
(63 cards)
O STJ integra a justiça comum ou especial?
Nenhuma delas.
Atos do presidente da República que atentam contra o livre exercício do poder judiciário são tipificados como?
Crime de responsabilidade.
Medida provisória ou lei delegada pode disciplinar as garantias dos magistrados?
Não pode.
Quem propõe a criação de novas varas judiciárias?
É competência privativa dos tribunais.
De quem é a iniciativa de projeto de lei que altere a remuneração dos servidores e magistrados do judiciário, ou que crie ou extingua tribunais?
Dos respectivos tribunais.
Se os tribunais não encaminharem ao executivo suas propostas orçamentárias no prazo, que número o executivo usa?
Usa os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estipulados com os demais poderes na LDO.
Proposta orçamentária do judiciário está fora dos limites da LDO, o que acontece?
O poder executivo a ajustará.
O que é preciso para o judiciário poder extrapolar seu orçamento?
As despesas serem previamente autorizadas, mediante ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS.
Por quê é para o poder executivo quê o judiciário encaminha suas propostas orçamentárias?
Pois é o executivo que detém iniciativa das leis orçamentárias.
Como um juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade e como perde o cargo?
Após 2 anos de exercício
Perde o cargo antes de 2 anos por processo administrativo do tribunal a que ele estiver vinculado
Ou por decisão judicial transitada em julgado após os dois anos.
Juiz com vitaliciedade pode perder o cargo?
Sim, após sentença judicial transitada em julgado (não perde em decisão de primeira instância)
Em que situação um magistrado com vitaliciedade perde o cargo por decisão que não é judicial?
Membro do STF ou CNJ por crime de responsabilidade, julgado pelo senado.
Quais juízes não tem estágio probatório, tendo vitaliciedade logo que assumem?
Os indicados: ministros do STF e membros do tribunal nomeados pelo “quinto constitucional” (1/5 do TRF e TJ são de membros do ministério público/advocacia)
A inamovibilidade impede que im juiz seja movido de um cargo para outro?
Não, ele pode ser movido caso haja interesse público - voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ
A partir de quanto tempo o juiz ganha a inamovibilidade?
Ganha automaticamente, desde o primeiro dia.
Existe a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de tribunais diferentes? TJ-SP e TJ-RO?
Sim, desde 2023.
Pela irredutibilidade de subsídios, os magistrados estão protegidos de efeitos inflacionarios?
Não, só do valor nominal. O valor real, corrigido pela inflação, não é protegido.
Pode morma estadual fixar limite máximo é mínimo de idade para ingresso na magistratura?
Não, o STF julgou como inconstitucional.
Quanto tempo leva para um ex-juiz poder exercer advocacia em seu antigo juízo?
Três anos.
Que tipo de custas ou participação em processos um juiz pode receber?
Nenhuma.
Juiz pode se candidatar a vereador?
Não, pois não pode exercer nenhuma atividade político-partidária.
Juiz pode receber contribuições de entidades públicas ou privadas? E de pessoas físicas?
Não, ressalvadas as exceções previstas em lei.
A lei orgânica da magistratura tem status de lei ordinária ou complementar?
Complementar.
De quem é a iniciativa para propor nova lei complementar organizando o estatuto da magistratura?
Do STF.
