Administração Pública Flashcards
Quais são os critérios da CF/88 para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos?
Os critérios são: natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para investidura e peculiaridades dos cargos. (Art. 39, §1º da CF).
A quem compete legislar sobre assuntos de interesse local?
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. (Art. 30, I da CF).
Como os municípios devem agir em relação à legislação federal e estadual?
Os municípios devem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. (Art. 30, II da CF).
Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, devendo prestar contas e ______________________ nos prazos fixados em lei. (Art. 30, III da CF).
publicar balancetes
Os municípios podem criar ou suprimir distritos?
Sim, os municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, mas devem observar a legislação estadual. (Art. 30, IV da CF).
Os municípios devem organizar e prestar serviços diretamente ou sob regime de _____________ ou ____________, incluindo transporte coletivo, que é essencial. (Art. 30, V da CF).
concessão / permissão
Em relação à educação, qual é a responsabilidade dos municípios?
Os municípios devem manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental. (Art. 30, VI da CF).
Julgue o item como certo ou errado:
Compete aos Municípios criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
Errado.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
Obs.:
Observa-se a legislação estadual e não tem o verbo FUNDIR
Qual é a competência dos municípios em relação ao ordenamento territorial?
Os municípios devem promover o adequado ordenamento territorial, fazendo planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. (Art. 30, VIII da CF).
Como os municípios devem tratar o patrimônio histórico-cultural local?
Os municípios devem promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (Art. 30, IX da CF).
O que são terras devolutas?
São terras públicas sem destinação de uso especial ou comum, tidas como bem dominical, que podem ser alienadas/vendidas desde que observadas as exigências legais.
As terras devolutas são consideradas quais tipos de bens segundo o CCB (Código civil brasileiro) ?
São consideradas bens dominicais.
Quando as terras devolutas pertencem à União?
Quando forem indispensáveis à preservação ambiental, defesa das fronteiras, construções militares e vias federais de comunicação.
Quem exerce a fiscalização do Município?
A fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios.
O que compete ao Tribunal de Contas da União no controle externo exercido pelo Congresso Nacional?
Compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, elaborando um parecer prévio em até sessenta dias após seu recebimento.
